TJPR - 0018410-65.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCILENE DE JESUS DIAS MELO

CPF *33.***.*33-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO

CNPJ: 77.902.914/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2022 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2022 19:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/07/2022 19:12

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:05

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/05/2022 13:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/05/2022 13:45

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/05/2022 12:54

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 15:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/04/2022 11:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/04/2022 11:14

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/03/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 22:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 16:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/02/2022 17:27

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 21/02/2022 17:27

    Despacho

  • 04/11/2021 14:33

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 14:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/11/2021 15:29

    Despacho

  • 10/08/2021 17:28

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/08/2021 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 13:52

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 06/07/2021 13:52

    Despacho

  • 18/06/2021 17:48

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILENE DE JESUS DIAS MELO

  • 01/06/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/05/2021 13:23

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 17:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/05/2021 17:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 13/05/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0018410-65.2018.8.16.0031 Autor(s): Lucilene de Jesus Dias Melo Réu(s): ESTADO DO PARANÁ              UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO   DECISÃO Vistos e etc.; 1.

    Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do Estado do Paraná e da Unicentro por meio da qual pretende constranger os requeridos a lhe nomearem para titular cargo público para o qual foi regularmente aprovada em concurso público.   2.

    Ocorre que a Lei nº 12.153/09, que regulou a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituiu competência de natureza absoluta para as causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, conforme artigo 2º, caput, e §4º, do referido diploma legal.   3.

    Isto posto, para evitar qualquer risco de nulidade processual e indevida movimentação do aparato jurisdicional, reconheço a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca de Guarapuava para o processamento e julgamento do presente feito, e de maneira reflexa, fica também reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo na forma da legislação mencionada.   4.

    Com efeito, DECLINO da competência e desde logo determino a remessa dos presentes autos ao Ofício Distribuidor para que promova a redistribuição do presente feito para algum dos Juizados Especiais desta Comarca, conforme distribuição regular, cancelando-se a distribuição originária ante a incompetência ora reconhecida e declarada.   Int.

    Dil.

    Nec.   Guarapuava, 26 de abril de 2.21.

    Bernardo Fazolo Ferreira JUIZ DE DIREITO

  • 26/04/2021 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:29

    Declarada incompetência

  • 26/04/2021 15:31

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 07:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 13:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/01/2021 22:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/01/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 08:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/10/2020 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/10/2020 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2020 20:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2020 12:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 16:11

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2020 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2020 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2020 10:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2020 13:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/03/2020 11:03

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2020 16:43

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2019 16:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 08:13

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 08:13

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO

  • 07/10/2019 12:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/08/2019 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/08/2019 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2019 15:32

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/07/2019 15:53

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/05/2019 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 15:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/04/2019 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 15:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/03/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 18:35

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 14:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/11/2018 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILENE DE JESUS DIAS MELO

  • 09/11/2018 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2018 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2018 09:45

    Distribuído por sorteio

  • 07/11/2018 09:45

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2018 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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