TJPR - 0024189-89.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Ferreira de Moraes

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DECORTEXTIL DO PARANA LTDA

CNPJ: 04.338.666/0001-05

IZAIAS SALUSTIANO

CPF *14.***.*86-20

MIRIELLE ANTONIA COSTA

CPF *26.***.*55-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2022 12:57

    Baixa Definitiva

  • 14/09/2022 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 21/08/2021 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/08/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 19:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/08/2021 17:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 17:00

  • 28/06/2021 20:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/06/2021 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 16:20

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 28/05/2021 12:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/05/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024189- 89.2021.8.16.0000 - 13ª CÂMARA CÍVEL.

    ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA.

    AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A.

    AGRAVADOS: DECORTEXTIL DO PARANA LTDA E OUTROS.

    RELATOR: DES.

    FERNANDO FERREIRA DE MORAES.

    Vistos.

    I.

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 225.1, dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0000078-28.2014.8.16.0019, em que o Juízo a quo indeferiu o pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartões dos executados.

    Alega o agravante que é permitido ao credor se valer de todos os meios lícitos, possíveis e à sua disposição no intuito de receber o justo crédito que possui em face do devedor, devendo o processo observar os princípios fundamentais da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência para atender os fins sociais e o bem comum, não sendo correto limitar a execução às medidas de constrição patrimonial, sendo possível a adoção de medidas atípicas, como no caso em discussão.

    Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada com o deferimento dos pedidos de suspensão da Carteira de Habilitação e do Passaporte dos agravados Izaias Salustiano e Mirielle Antonia Costa, bem como PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0024189-89.2021 - fls. 02. o bloqueio dos cartões de crédito destes, até que ocorra a satisfação do débito objeto da execução. É o relatório.

    II.

    Defiro o processamento do recurso com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

    III.

    Neste momento processual será examinado, tão somente, o preenchimento dos requisitos justificadores da concessão de efeito suspensivo (art. 995, par. único, do CPC): “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

    Parágrafo único.

    A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

    E, em sede de cognição sumária e de juízo provisório, observa-se, em princípio, não haver relevância na fundamentação recursal a justificar o deferimento do pedido.

    Para que seja concedida a tutela de urgência, deve estar configurada situação da qual possa resultar lesão grave, de difícil reparação ao agravante e que seja relevante a fundamentação por ele apresentada.

    Aparentemente, não se esgotaram as medidas tradicionais para satisfação da dívida ou, pelo menos, não foram demonstradas.

    Da mesma forma, entendo que o recorrente não logrou êxito em demonstrar que o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões dos agravados acarretará prejuízos e a insatisfação do débito.

    IV.

    Por essas razões, indefiro o efeito suspensivo pretendido.

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0024189-89.2021 - fls. 03.

    V.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (inciso II, art. 1.019 do CPC).

    Curitiba, 27 de abril de 2021.

    Fernando Ferreira de Moraes Desembargador

  • 27/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/04/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2021 12:58

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/04/2021 16:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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