TJPR - 0000789-66.2019.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA ALVES MANSANO

CPF *26.***.*99-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/03/2023 04:54

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
15/03/2023 17:17

Recebidos os autos
15/03/2023 17:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/03/2023 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
04/03/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
04/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 08:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2023 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2023 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/02/2023 14:06

Conclusos para despacho
16/02/2023 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2023 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2023 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2023 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2023 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 12:59

Juntada de Certidão
08/02/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023 12:16

Recebidos os autos
08/02/2023 12:16

Juntada de CUSTAS
08/02/2023 12:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 06:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/02/2023 06:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023
08/02/2023 06:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023
08/02/2023 06:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023
08/02/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
18/01/2023 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 08:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/12/2022 15:21

Conclusos para despacho
06/12/2022 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2022 00:51

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
21/11/2022 12:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 06:43

Conclusos para decisão
02/09/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALVES MANSANO
29/08/2022 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
16/08/2022 12:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 08:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2022 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 15:14

Recebidos os autos
15/08/2022 15:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022
15/08/2022 15:14

Baixa Definitiva
15/08/2022 15:14

Juntada de Certidão
13/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALVES MANSANO
10/08/2022 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 03:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALVES MANSANO
03/08/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
03/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2022 06:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2022 00:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 15:49

Juntada de ACÓRDÃO
07/07/2022 11:00

PROCESSO SUSPENSO
07/07/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 17:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
04/05/2022 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 21:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 21:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 17:00
31/03/2022 16:24

Pedido de inclusão em pauta
31/03/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 13:43

Conclusos para decisão
28/03/2022 13:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2022 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 19:27

Recebidos os autos
23/02/2022 19:27

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
31/01/2022 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 07:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 07:21

Juntada de Certidão
12/11/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
11/11/2021 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2021 16:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/10/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 14:38

Conclusos para decisão DO RELATOR
13/10/2021 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 09:40

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
20/09/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 19:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
09/09/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 19:34

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
30/08/2021 18:43

Conclusos para despacho
30/08/2021 18:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2021 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 13:34

Conclusos para despacho INICIAL
27/08/2021 13:34

Recebidos os autos
27/08/2021 13:34

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/08/2021 13:34

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
27/08/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
26/08/2021 19:06

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2021 18:37

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 18:37

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
15/08/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 17:15

OUTRAS DECISÕES
28/05/2021 14:55

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
28/05/2021 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000789-66.2019.8.16.0113 Processo: 0000789-66.2019.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.934,47 Exequente(s): Maria Alves Mansano Executado(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Diante da possibilidade de se dar efeito infringente aos embargos declaratórios interpostos, determino a intimação da parte contrária para se manifestar, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC.

Marialva, 07 de maio de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito
12/05/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
07/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 14:28

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
03/05/2021 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2021 12:57

Juntada de Certidão
27/04/2021 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000789-66.2019.8.16.0113 Processo: 0000789-66.2019.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.934,47 Exequente(s): Maria Alves Mansano Executado(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Trata-se de cumprimento de sentença movido por Maria Alves Mansano em face de Crefisa S/A para recebimento do valor de R$ 3.727,13 relativo ao principal e honorários sucumbenciais.

A parte devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso na execução, visto que o contrato nº 032660004147 não teria sido quitado integralmente; que deve ocorrer a compensação entre os valores não adimplidos e os valores a serem restituídos pela executada; que o índice aplicado pela credora para correção não é o fixado em sentença; que os juros moratórios devem incidir a partir da citação, o que não foi observado pela credora; aponta um excesso de R$ 1.084,90 nos cálculos do credor.

No mov. 100, a credora requereu a rejeição da impugnação por falta, alegando que não há nos autos qualquer informação sobre os depósitos alegados, que a compensação não foi autorizada e que eventuais pagamentos a menor podem ter ocorrido pela contratação de renegociações, requerendo a intimação da executada para apresentar todos os contratos de empréstimo celebrados entre as partes.

DECIDO.

Assiste razão a executada.

Verifica-se que na inicial da ação de conhecimento, a autora teria informado a quitação integral dos contratos discutidos nos autos.

Na contestação, por sua vez, a ré contestou essa alegação, informando que o contrato nº 032660004147 não teria sido inteiramente quitado, juntando demonstrativos de pagamento.

Em sede de impugnação, a autora nada opôs aos valores indicados pela ré.

A sentença de mérito foi omissa quanto ao ponto, o que não foi objeto de oposição pelas partes.

Por sua vez, iniciado o cumprimento de sentença, a autora novamente se pautou pelos valores indicados na inicial, contudo, em face da impugnação ao cumprimento de sentença, não defendeu o pagamento dos valores, mas apenas a impossibilidade de compensação.

Desse modo, entendo ter restado incontroverso o adimplemento parcial do contrato nº 032660004147.

Acerca da compensação, por sua vez, a credora defende que não houve determinação judicial nesse sentido na fase de conhecimento.

Constou, na parte dispositiva, o seguinte: "Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão para reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios constantes dos contratos e determinar suas limitações às taxas médias de mercado publicadas pelo BC, que, neste caso, será de 101,94% ao ano para o primeiro contrato, 113,11% ao ano para o segundo contrato e 118,17% ao ano para o terceiro contrato de empréstimo, condenando a ré a restituir em favor da autora as diferenças entre as prestações previstas contratualmente e as que resultariam da aplicação dessas taxas.

Sobre cada diferença identificada incidirá correção monetária ( INPC ) a partir de cada pagamento, bem como juros de mora de 1,0% ao mês, estes da citação." Por certo, se não houve pagamento integral das parcelas pactuadas, a autora não poderá ser restituída da quantia respectiva, sob pena de enriquecimento sem causa.

Outrossim, não evidencio qualquer óbice à observância da compensação considerando restarem presentes créditos líquidos, certo e exigíveis, nos moldes dos Arts. 368 e 369 do Código Civil.

Nesse sentido, leia-se o entendimento do TJPR: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PROCEDÊNCIA.

REFORMA PARCIAL EM SEDE DE APELO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DOS JUROS MENSAIS E ANUAL, TARIFA DE CADASTRO, DE REGISTRO DO CONTRATO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO (VINTE PARCELAS NÃO PAGAS DE UM TOTAL DE 36).

CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO NÃO PAGAMENTO DAS 20 PARCELAS.

VÁRIAS MEMÓRIAS DE CÁLCULOS ELABORADAS.

HOMOLOGAÇÃO DO ÚLTIMO CÁLCULO QUE INCLUIU A COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS DE AMBAS AS PARTES.

SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MÉRITO DO APELO.

PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANTO À VENDA DO BEM NESTES AUTOS.

NÃO ACOLHIMENTO.

ETAPA QUE DEVE OCORRER NOS RESPECTIVOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO (ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969).

PRECEDENTES DO STJ E TJPR.

IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO RITO NESTA INSTÂNCIA.

COMPENSAÇÃO ENTRE SALDO DEVEDOR DO CONTRATO E OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE RECONHECIDOS NA AÇÃO REVISIONAL.

LEGALIDADE.

POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES AINDA QUE A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO NÃO TENHAM ASSIM DETERMINADO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL.

NÃO EXISTE QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE SE DÊ A COMPENSAÇÃO SE A APELANTE E O APELADO SÃO RECIPROCAMENTE CREDORES E DEVEDORES ENTRE SI.

PRECEDENTES. 1.

A prestação de contas é fase prevista no caput do art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, todavia, esta deve ser requerida nos respectivos autos da ação de busca e apreensão, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

INTERESSE PROCESSUAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

VEICULO AUTOMOTOR. (..) No caso de alienação extrajudicial de veículo automotor regida pelo art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 - redação anterior à Lei n. 13.043/2014 -, tem o devedor interesse processual na ação de prestação de contas, quanto aos valores decorrentes da venda e à correta imputação no débito (saldo remanescente). (...).” (STJ - REsp 1678525/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 09/10/2017)2.

Faz-se possível a compensação de valores entre os créditos ainda pendentes do financiamento do veículo e aqueles reconhecidos em ação revisional como abusivos, conforme este E.

Tribunal de Justiça já decidiu: “(...) compensação de valores é a forma preferencial de pagamento desde que não exista qualquer vedação legal acerca da sua possibilidade.

Apesar de não haver previsão de compensação em fase de conhecimento, não existe qualquer vedação acerca da sua impossibilidade em fase de execução, eis que se trata de dívida líquida, certa e exigível.” (TJPR - 18ª C.

Cível - 0047085-34.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2º Grau Denise Antunes - J. 13.03.2019)RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000222-91.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.11.2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES AINDA QUE A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO NÃO TENHAM ASSIM DETERMINADO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL.

NÃO EXISTE QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE SE DÊ A COMPENSAÇÃO SE O AGRAVANTE E AGRAVADO SÃO RECIPROCAMENTE CREDORES E DEVEDORES ENTRE SI.

PRECEDENTES.

A compensação de valores é a forma preferencial de pagamento desde que não exista qualquer vedação legal acerca da sua possibilidade.

Apesar de não haver previsão de compensação em fase de conhecimento, não existe qualquer vedação acerca da sua impossibilidade em fase de execução, eis que se trata de dívida líquida, certa e exigível.

RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 18ª C.

Cível - 0047085-34.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Antunes - J. 13.03.2019) Dessa forma, não há que se falar em preclusão pela ausência de disposição acerca da compensação na fase de conhecimento, tendo em vista que esta matéria se faz relevante na atual fase de liquidação de sentença.

Acerca da correção dos valores, contudo, não prospera a impugnação, visto que o índice utilizado pela credora foi o INPC-IBGE.

Já quanto ao início da incidência dos juros remuneratórios, a sentença de mérito fixou a data da citação que, no caso, ocorreu em abril/2019 e não fevereiro/2019, conforme cálculos da credora.

A executada alega que teria realizado depósito nos autos para cumprimento da obrigação, contudo, em montantes diversos.

No corpo da petição, afirma que o deposito teria sido realizado em 10/11/2020, no montante de R$ 729,40.

Por sua vez, junta boleto de depósito judicial de R$ 2.642,23, valor incontroverso do débito, mas na forma de garantia do juízo e visando a discussão dos valores através de impugnação ao cumprimento de sentença.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, está pacificado o entendimento que, se se tratar de cumprimento definitivo de sentença, o mero depósito da quantia devida ( sem efeito de pagamento ) ou a prestação de qualquer outra garantia, não afasta a incidência da multa de 10%.

O STJ, ao decidir o Recurso Especial Repetitivo nº 1102460-RJ decidiu que somente se considera pagamento voluntário quando o crédito puder ingressar na órbita de disponibilidade do credor, quer dizer, quando mantiver o domínio ( tradição ) do dinheiro: “1. (...). 6.2.

O adimplemento voluntário da obrigação pecuniária (certificada no título executivo judicial) somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente.

Assim, permanecendo o valor em conta judicial ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, mantém-se, por evidente, o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa, o que autoriza a imposição da multa de 10% (dez por cento) sobre a condenação (REsp 1.175.763/RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21.06.2012, DJe 05.10.2012). 6.3.

Desse modo, sendo certo que a indicação de crédito para penhora não configura pagamento voluntário, mas, sim, mera garantia para fins de futura impugnação da sentença exequenda, restou inobservado o prazo quinzenal previsto no artigo 475-J do CPC, razão pela qual se afigura impositiva a reforma do acórdão estadual, devendo ser restaurada a incidência da multa de 10% (dez por cento) cominada pela magistrada de primeiro grau. 7.

Recurso especial provido.

Acórdão submetido ao rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008”. ( STJ – 1102460-RJ, Min.

Marco Buzzi, Corte Especial, julg. 17/06/2015, DJe 23/09/2015 )”.

Há inúmeros outros precedentes do STJ que adimplemento voluntário não se equipara a mero depósito de garantia ou de dinheiro ( sem efeito de pagamento ) a fim de discutir a execução: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO.

INCIDÊNCIA DE MULTA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2.

A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 3.

Agravo interno não provido”. ( STJ - AgInt no AREsp 1271636 / SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª.

Turma, julg. 13/11/2018 – Dje 20/11/2018 ). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

MULTA. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 3.

Agravo interno não provido”. ( STJ - AgInt no REsp 1688698 / DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª.

T., julg. 24/04/2018, DJe 04/05/2018 ). “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FASE DE IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO LOCAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. (...). 3.

Afronta ao art. 475-J do CPC evidenciada.

A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor.

A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa. 4.

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido em parte”. ( STJ - REsp 1175763 /RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, 4ª.

T., julg. 21/06/2012 – Dje 05/10/2012 ) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA INDICADA PELOS EXEQUENTES DENTRO DO PRAZO FIXADO NO ART. 475-J, DO CPC.

AUSÊNCIA DE RESSALVA DA PARTE EXECUTADA QUE O DEPÓSITO OBJETIVAVA SIMPLES GARANTIA DO JUÍZO.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS).

Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença".

Matéria decidida pela Corte Especial deste Tribunal Superior, sob o rito do art. 543-C, do CPC (REsp 1.134.186/RS, DJe de 21/10/2011). 2. "A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor" (REsp 1.175.763/RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 5/10/2012). 3.

Na espécie, porém, a instância ordinária assenta que a parte executada realizou o depósito integral da quantia indicada pelos exequentes dentro do prazo fixado pelo art. 475-J, do CPC, não ressalvando que objetivava tão somente a garantia do juízo.

Dessa sorte, não são cabíveis honorários advocatícios em decorrência da rejeição da impugnação apresentada, tampouco para a fase de cumprimento de sentença. 4.

Agravo regimental não provido”. ( STJ - AgRg no AREsp 478339/RO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª.

T., julg, 03/04/2014, DJe 28/04/2014 ) Ainda: “PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA DO ART. 475-J/CPC.

AFASTAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

DEPÓSITO JUDICIAL CONDICIONADO À IMPUGNAÇÃO. 1.

A análise acerca do alegado afastamento da multa prevista no art. 475-J do CPC, ante a efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa nele prevista, não prospera, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que fica elidido o pagamento da referida multa.

Precedentes do STJ. 2.

Agravo Regimental não provido”. ( STJ - AgRg no REsp 1386797/RS, 2ª.

Turma, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, julg. 17/09/2013, DJe 04/10/2013 ).

Logo, concluindo-se que a executada realizou o depósito na forma de garantia do juízo e visando a discussão dos valores através de impugnação ao cumprimento de sentença, é inquestionável a incidência da multa de 10% sobre o valor executado.

Relativamente aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, o novo CPC estabeleceu, em seu artigo 523, par. 1.º, que são devidos no percentual de 10% caso não haja pronto pagamento: “Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”.

Previsão semelhante contém o artigo 85 do CPC: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”.

Havendo pagamento parcial, os honorários incidem sobre a diferença não paga: § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.

Ainda continua em vigor a Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”.

Também está vigente a Súmula 519 do STJ no sentido de que, “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando apenas a oposição ao índice adotado pela credora para correção dos valores.

Encaminhem-se os autos à contadoria para cálculo do valor atualizado do débito, conforme parâmetros fixados na sentença de 1º grau e decisão acima.

Sobre o valor que for apurado, incide a multa de 10% e honorários advocatícios, desta fase, de 10%.

Fica a credora condenada a pagar honorários advocatícios em favor do procurador da executada no percentual de 10% entre a diferença do que era exigido originariamente e o valor que ao final se apurar como devido, observado o benefício da assistência judiciária gratuita a que faz jus.

Ao Cartório para certificar acerca da vinculação do depósito ao mov. 93.3 aos autos.

Sendo o caso, intime-se a executada para esclarecer.

Demais intimações e diligências necessárias. Marialva, 26 de abril de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito
26/04/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 17:41

OUTRAS DECISÕES
27/01/2021 15:20

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
27/01/2021 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2020 00:19

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
04/12/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 15:34

Recebidos os autos
02/12/2020 15:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/11/2020 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2020 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 18:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/11/2020 18:06

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 16:44

Recebidos os autos
12/11/2020 16:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/10/2020 14:18

Conclusos para despacho
30/10/2020 14:12

Recebidos os autos
30/10/2020 14:12

Juntada de CUSTAS
30/10/2020 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/10/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 09:06

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/10/2020 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/10/2020 09:03

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
30/10/2020 01:17

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
30/10/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 13:46

Recebidos os autos
19/10/2020 13:46

TRANSITADO EM JULGADO
19/10/2020 13:46

Baixa Definitiva
19/10/2020 13:46

Juntada de Certidão
17/10/2020 20:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
28/09/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 18:47

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
28/08/2020 14:36

Conclusos para decisão DO RELATOR
28/08/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALVES MANSANO
14/08/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 19:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 17:37

Conclusos para despacho INICIAL
13/07/2020 17:37

Distribuído por sorteio
13/07/2020 17:12

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2020 03:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 03:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/07/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALVES MANSANO
17/06/2020 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 02:47

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
26/05/2020 02:47

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
25/05/2020 16:09

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
25/05/2020 16:09

Juntada de Certidão
25/05/2020 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/05/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 17:23

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
05/02/2020 17:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/02/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 03:52

Conclusos para despacho
06/11/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
04/11/2019 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 14:36

Recebidos os autos
18/10/2019 14:36

Juntada de CUSTAS
18/10/2019 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 07:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/10/2019 01:13

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
07/10/2019 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 17:07

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 04:57

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
24/06/2019 23:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2019 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 12:42

Juntada de Certidão
20/05/2019 12:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/04/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/04/2019 13:24

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/04/2019 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 12:47

Juntada de Certidão
16/04/2019 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 16:18

Juntada de Certidão
16/04/2019 16:13

Juntada de Petição de contestação
09/04/2019 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 17:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/03/2019 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2019 16:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/03/2019 14:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/03/2019 13:47

Recebidos os autos
08/03/2019 13:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/03/2019 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/03/2019 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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