TJPR - 0000300-45.2016.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

AUTORIDADE POLICIAL 4 SUBDIVISAO POLICIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERNANI BEDNARCZUK

CPF *65.***.*93-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 12:56

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/02/2025 16:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/12/2024 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2024 17:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/07/2024 17:52

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 11:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/07/2023 17:02

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2023 18:40

    Recebidos os autos

  • 23/07/2023 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 12:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2023 17:07

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO ORLANDO DE OLIVEIRA

  • 14/02/2023 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2023 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2023 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 17:27

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADA

  • 13/02/2023 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2023 18:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 17:37

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2023 17:37

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2023 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2023 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2023 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 16:50

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 14:52

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 26/05/2022 09:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2022 16:05

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 16:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/04/2022 16:07

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 28/03/2022 15:30

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 21/03/2022 17:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/02/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 23/02/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/02/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 04/02/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 01/02/2022 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2022 16:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/01/2022 09:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 16:19

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2022 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 13:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2022 17:25

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/12/2021 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2021 22:18

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 22:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 09:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2021 12:30

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 07/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 12:44

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 03/12/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 03/12/2021 16:08

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 16:08

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 14:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/11/2021 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 18:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/05/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000300-45.2016.8.16.0174   Processo:   0000300-45.2016.8.16.0174 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração:   22/02/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   A SOCIEDADE (COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA) Réu(s):   ERNANI BEDNARCZUK Vistos etc. 1.

    Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Ernani Bednarczuk.

    O réu apresentou resposta à acusação no mov. 85.1, através da Defensoria Pública.

    Restam superadas as fases dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2.

    Não há exceções ou questões que possam evidenciar a ausência de justa causa para a acusação.

    Estão presentes todas as condições da ação penal.

    Além disso, não se vislumbram quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, sendo necessária a instrução processual. 3.

    Designo o dia 31 de janeiro de 2022, às 15h30min, primeira data desimpedida na pauta, para realização de audiência de instrução e julgamento (artigo 400 do Código de Processo Penal), na qual serão ouvidos Mario Assmann, Carlos Alberto Schwab, Luana Claudia Portela da Luz e Francisco Fabiano Pontes, realizado o interrogatório do réu, além de outras medidas que se façam pertinentes até lá. 4.

    Intimem-se o réu e a testemunha Mario Assmann. 5.

    Requisitem-se as testemunhas Carlos Alberto Schwab, Luana Claudia Portela da Luz e Francisco Fabiano Pontes. 6.

    Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 7.

    Demais intimações e diligências necessárias.   União da Vitória, 26 de abril de 2021.   Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

  • 26/04/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 11:00

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 17:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 14:01

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2021 08:38

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2021 08:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/12/2020 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 19:24

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2020 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 16:09

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2020 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2020 09:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2020 09:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/09/2020 19:28

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2020 15:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/08/2020 17:58

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 17:24

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 02/03/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 22/01/2020 17:35

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2019 13:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/02/2019 17:56

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2018 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 17:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2018 12:02

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2018 11:23

    Recebidos os autos

  • 11/09/2018 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2018 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2018 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2018 15:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/07/2018 15:47

    Recebidos os autos

  • 17/07/2018 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 13:39

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 13:39

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2018 08:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/07/2018 17:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/07/2018 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 10/07/2018 16:22

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/07/2018 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2018 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2018 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2018 14:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/07/2018 14:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/07/2018 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 14:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/03/2018 17:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/03/2018 15:28

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2018 15:28

    Recebidos os autos

  • 05/03/2018 15:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/01/2016 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2016 15:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/01/2016 14:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/01/2016 14:47

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 14/01/2016 13:20

    Recebidos os autos

  • 14/01/2016 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 14/01/2016 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2016

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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