TJPR - 0003071-52.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SOLISMAR BELLON

CPF *24.***.*05-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

CNPJ: 43.052.497/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2025 09:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/05/2025 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2025 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2025 13:01

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 17:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2024 17:08

    Expedição de Carta precatória

  • 16/10/2024 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SÃO PAULO

  • 10/09/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 09/09/2024 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 18:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2024 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2024 11:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/08/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SÃO PAULO

  • 16/07/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 15/07/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2024 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2024 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 10/06/2024 01:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/05/2024 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 16:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 12:39

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 12:34

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/02/2024 01:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/02/2024 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 06/10/2023 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/09/2023 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 07/08/2023 12:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2023 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 15:18

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 31/07/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 14/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 16:16

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2023 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 09/06/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2023 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2023 17:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 30/05/2023 14:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2023 09:52

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 12/05/2023 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 01:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 10/05/2023 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 10/05/2023 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 10/05/2023 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 10/05/2023 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 08/05/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 08/05/2023 13:25

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 24/04/2023 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 13:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2023 12:43

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 12/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 13:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:30 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 22/11/2022 11:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 15:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 15:59

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 17:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 12:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/03/2022 12:46

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2022 12:46

    Distribuído por sorteio

  • 11/03/2022 12:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/01/2022 20:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 20:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/01/2022 20:50

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 14/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SOLISMAR BELLON

  • 30/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:47

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 18/11/2021 13:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/11/2021 21:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:52

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 20/10/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:33

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/07/2021 16:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2021 14:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/07/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 18/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 10:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2021 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 13:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003071-52.2021.8.16.0131   Processo:   0003071-52.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$11.657,14 Polo Ativo(s):   SOLISMAR BELLON Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP DECISÃO   1.

    De acordo com a inicial, o autor é motorista profissional e em razão de AIT lavrado pelo DER/SP se encontra na iminência de ter suspenso o seu direito de dirigir pelo DETRAN/PR.

    Narra que no dia 08/07/2017 realizou o trajeto do Estado do Paraná a Belo Horizonte/MG, guiando o veículo Scania/R 440 A6X2, de Placas AXL 2776, Renavam *05.***.*60-19, de propriedade da empresa para a qual trabalhava, quando foi autuado pelo DER/SP por ter, em tese, cometido a infração descrita no auto de infração nº 126200-1V7098383, qual seja, transitar em velocidade superior a máxima permitida em mais de 50% do limite da via.

    Alega que o AIT é nulo, pois o limite de velocidade estabelecido no local em que supostamente teria cometido a infração é de 80 km/h e não 60 km/h como constou no AIT.

    Alega também que a autuação foi efetuada por equipamento eletrônico não visível, e que não havia sinalização indicativa de fiscalização por radar, o que contraria a resolução nº 396/2011 do Contran.

    Assim, em vista da nulidade do AIT, também seria nulo o processo de suspensão do direito de dirigir nº 10729313 de responsabilidade do promovido Detran/PR.

    Alega que a regularidade da CNH é imprescindível ao exercício da sua profissão diante do que requer a concessão da tutela provisória de urgência para o fim de suspender os efeitos do processo administrativo nº 10729313, assegurando ao promovente o direito de dirigir, até ulterior deliberação judicial ou decisão final. É o breve relato.

    Decido.

    A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição que, nos termos do artigo 300 do Código de Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado.

    Convém ressaltar que a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista.

    Desse modo, neste momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, extraída da parcela de prova carreada pela parte promovente, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental.

    A meu juízo, o pedido deve ser concedido.

    Com efeito, em sede de antecipação de tutela, são plausíveis os argumentos trazidos pela parte autora, pois em análise preliminar denota-se da prova documental apresentada na inicial (evento 1.12) que o limite de velocidade no local indicado no auto de infração é de 80 km/h para veículos pesados e não 60 km/h como constou no AIT.  E, como se verifica do documento anexado no evento 1.10, o AIT lavrado pelo DER/SP deu origem ao processo de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN/PR (nº 10729313), que resultou na imposição da penalidade de suspensão, cuja data limite para entrega da CNH é 07/05/2021 (evento 1.11).

    Não obstante a presunção de veracidade e legitimidade dos atos praticados pelos promovidos, os documentos anexados corroboram as alegações do autor no que toca a irregularidade do AIT nº 126200-1V7098383 que ensejou o processo de suspensão do direito de dirigir.

    Soma-se a isso que perigo da demora está demonstrado pelos demais documentos juntados, especialmente o contrato de trabalho para exercer a função de motorista carreteiro (evento 1.5) para a qual é imprescindível a regularidade da CNH.

    Lado outro, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, o prazo de cumprimento da penalidade poderá ser retomado. 2.

    Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela pleiteada e determino que o promovido DETRAN/PR suspenda os efeitos do PSDD nº  10729313, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da intimação pessoal desta decisão, sob pena de multa diária que arbitro em R$100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento, limitada ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 4.

    Expeça-se intimação ao promovido Detran com urgência para imediato cumprimento da presente decisão (art. 432 do Código de Normas). 5.

    Citem-se os promovidos, ficando os mesmos cientes do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, para apresentação de contestação, bem como que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público, bem assim também que toda a defesa e eventual documentação de que disponham para esclarecimento dos fatos deverá ser apresentada juntamente com a contestação. 6.

    Havendo interesse na produção de provas em audiência de instrução, as partes deverão formular requerimento por ocasião da apresentação da contestação e/ou impugnação à contestação. 7.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Pato Branco, 26 de abril de 2021.   Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

  • 26/04/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:22

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/04/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 16:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/04/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 16:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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