TJPR - 0001671-18.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J J BOWONIUK E CIA LTDA (NOME FANTASIA J J AUDIO CAR)

CNPJ: 84.902.451/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 11:41

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 13:06

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/01/2025 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2025 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2025

  • 20/01/2025 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 18:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/01/2025 18:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/01/2025 18:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/12/2024 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/04/2024 16:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/03/2024 18:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/03/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2024 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2023 08:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/07/2023 15:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 11/07/2023 07:40

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2023 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 15:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2023 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/05/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2023 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 24/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2022 10:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 10:24

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2022 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2022 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 16:10

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2022 17:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 18:07

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 21/06/2021 14:35

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 21/06/2021 14:20

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 16:04

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001671-18.2020.8.16.0202   Processo:   0001671-18.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.114,03 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   J J BOWONIUK E CIA LTDA (NOME FANTASIA J J AUDIO CAR) 1. De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos.

    Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito. 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 29 de março de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 29/03/2021 18:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 16:02

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 19:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/09/2020 16:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/09/2020 13:57

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2020 13:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE J J BOWONIUK E CIA LTDA (NOME FANTASIA J J AUDIO CAR)

  • 07/08/2020 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 09:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/06/2020 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2020 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/02/2020 13:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2020 18:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/02/2020 16:43

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 16:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/02/2020 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2020 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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