TJPR - 0005514-47.2013.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALMOR TREIB

CPF *81.***.*79-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VALMOR TREIB

  • 06/06/2025 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/05/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2025 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2025 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2025 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 19:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 15:46

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 14:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2024 14:41

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 20/06/2022 06:28

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 21/03/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/03/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2022 15:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2021 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 19:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/08/2021 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2021 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2021 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0005514-47.2013.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Subsídios Valor da Causa:   R$2.759,97 Polo Ativo(s):   VALMOR TREIB Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ I.

    Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (art. 535 do CPC).

    II.

    Cientifique-se o executado que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020.

    III.

    Em atenção à decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas – IRDR nº 004424466.2018.8.16.000/PR (Rel.

    Des.

    Prestes Mattar), pela qual suspendeu os processos que versem sobre o tema representativo da controvérsia, consistente no “cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”, a questão do arbitramento, ou não, de horários na fase de cumprimento de sentença proferida em ação individual será apreciada oportunamente, sem impedir a prática dos atos executórios para satisfação da obrigação principal.

    IV.

    Apresentada a impugnação ou demonstrativo das retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em, seguida, voltem conclusos.

    V.

    Decorrido o prazo sem impugnação e sem apresentação do cálculo das retenções legais, impõe-se HOMOLOGAR o crédito principal, com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431) (1), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) (2) e Súmula Vinculante 17 do STF (3).

    VI.

    Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3ª, da CF e Lei Estadual nº 18.664/2015).   VII.

    Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109).

    VIII.

    Efetuado o depósito, expeça-se alvará de levantamento ou transferência.

    IX.

    Enfim, aguarde-se o julgamento no Incidente de Resolução de Demandas – IRDR nº 004424466.2018.8.16.000/PR.

    X.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito   (1) “Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. (2) “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento”. (3) "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pago".    

  • 27/04/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 11:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/02/2021 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2021 09:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2021 09:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/02/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2020 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2020

  • 04/11/2020 13:57

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 21/10/2020 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 21/10/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 21/10/2020 15:39

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2020 15:39

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2020 15:39

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/10/2020 16:46

    Recurso Especial não admitido

  • 28/09/2020 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/09/2020 14:56

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/09/2020 16:06

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 11/09/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 08:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/08/2020 18:32

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 14/07/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 19:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 19:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2020 00:00 ATÉ 07/08/2020 23:59

  • 03/07/2020 08:31

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/07/2020 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 16:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2020 16:21

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/06/2020 11:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/06/2020 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 21:26

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 09/06/2020 21:25

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2020 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/02/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 14:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 14/02/2020 14:08

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 14:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/02/2020 14:07

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 14/02/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 14:05

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 14:04

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 08/10/2015 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 08/10/2015 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 01/09/2015 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2015 16:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/08/2015 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2015 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2015 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2015 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2015 15:54

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2014 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/08/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2014 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2014 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2014 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2014 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2014 13:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/03/2014 17:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/12/2013 09:05

    Recebidos os autos

  • 13/12/2013 09:05

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2013 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/12/2013 15:18

    Recebidos os autos

  • 03/12/2013 15:18

    Juntada de PARECER

  • 28/11/2013 10:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2013 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2013 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/11/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2013 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2013 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2013 13:44

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2013 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/11/2013 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2013 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2013 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2013 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2013 11:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2013 11:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/11/2013 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2013 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2013 17:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2013 17:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/10/2013 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2013 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2013 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2013 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2013 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2013 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2013 16:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/10/2013 16:55

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2013 16:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/10/2013 15:18

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2013 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2013 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 04/10/2013 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2013 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2013 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2013 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2013 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2013 14:13

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2013 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2013 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2013 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2013 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2013 14:24

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2013 14:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/08/2013 14:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2013 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2013 12:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/08/2013 09:10

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2013 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/08/2013 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2013 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2013 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2013 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2013 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2013 14:27

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2013 14:20

    Recebidos os autos

  • 27/08/2013 14:20

    Distribuído por sorteio

  • 23/08/2013 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2013 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2013

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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