TJPR - 0004085-86.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SB TEC ASSISTENCIA TECNICA LTDA

CNPJ: 04.689.861/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 15:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/06/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 19:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2025 17:47

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/03/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2025 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/02/2025 16:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/02/2025 16:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/12/2024 13:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2024 17:53

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 07/09/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 08:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/08/2024 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/08/2024 15:24

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 16:27

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 06/08/2024 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/07/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO MARJANSKI

  • 03/07/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO MARJANSKI

  • 02/07/2024 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/06/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2024 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 15:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2024 18:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 19:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2024 15:10

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 17:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/10/2023 17:44

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 17:44

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 06/10/2023 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2023 16:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2023 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 12:12

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2023 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 16/09/2022 07:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 18/08/2022 09:50

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 16/08/2022 16:27

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 16:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2022 15:08

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2022 19:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 15:03

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2022 21:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2022 16:10

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 00:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 00:00

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/06/2021 14:26

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 17/06/2021 17:46

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:05

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004085-86.2020.8.16.0202   Processo:   0004085-86.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.483,55 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   SB TEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA 1. De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos.

    Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito. 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 31 de março de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 31/03/2021 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 29/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/11/2020 13:46

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 13:46

    Juntada de CUSTAS

  • 05/11/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2020 10:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/10/2020 09:33

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 20:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/09/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE SB TEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA

  • 18/09/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 23:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/08/2020 17:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2020 16:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2020 11:52

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 11:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/08/2020 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2020 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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