TJPR - 0001530-96.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELETRONICA TELE COR LTDA

CNPJ: 78.002.128/0002-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2023 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2023 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

  • 31/05/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 14:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/05/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 18:25

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 20/04/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 08:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 17:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/01/2022 21:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/01/2022 15:40

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2021 16:47

    Juntada de CUSTAS

  • 27/12/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 27/12/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/12/2021 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2021 16:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2021 19:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/10/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 14:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2021 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/10/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 18:24

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 21/06/2021 18:07

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 21/06/2021 17:42

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 22:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 22:01

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001530-96.2020.8.16.0202   Processo:   0001530-96.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$326,87 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   ELETRONICA TELE COR LTDA 1.  De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos.

    Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito. 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 31 de março de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 31/03/2021 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2020 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 11:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/09/2020 17:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/09/2020 09:54

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 09:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2020 04:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2020 20:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/07/2020 14:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/07/2020 08:29

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 21:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2020 03:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ELETRONICA TELE COR LTDA

  • 05/05/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2020 16:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2020 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/02/2020 12:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2020 12:59

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2020 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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