TJPR - 0000057-75.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGOSTINHO TRUCHAN

CPF *04.***.*65-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 18:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/05/2025 15:07

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 15:07

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 23/05/2025 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2025 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2025 12:53

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 14:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/11/2024 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2024 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2024 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 11/08/2022 11:04

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 08/08/2022 15:15

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2022 19:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 12:24

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2022 19:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2022 14:52

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 21/09/2021 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 15:55

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 02:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 22:49

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 28/06/2021 18:15

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 28/06/2021 17:31

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 15:33

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000057-75.2020.8.16.0202   Processo:   0000057-75.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.475,54 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   AGOSTINHO TRUCHAN 1. De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos.

    Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito. 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 31 de março de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 20/04/2021 10:05

    Alterado o assunto processual

  • 31/03/2021 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 21:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 11/01/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 11:53

    Juntada de CUSTAS

  • 11/01/2021 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 18:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/01/2021 16:44

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/10/2020 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 11:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/10/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AGOSTINHO TRUCHAN

  • 02/10/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2020 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2020 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 09:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2020 09:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/01/2020 16:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/01/2020 15:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/01/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 13:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/01/2020 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2020 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2020

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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