01/03/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 16:23

Recebidos os autos
01/03/2024 16:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/03/2024 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CHOPP JOÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTÍCIOS
31/01/2024 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2024 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2024 14:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/01/2024 14:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2024
18/01/2024 14:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2024
18/01/2024 14:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2024
11/12/2023 12:33

Recebidos os autos
11/12/2023 12:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023
11/12/2023 12:33

Baixa Definitiva
11/12/2023 12:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/12/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE CHOPP JOÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTÍCIOS
07/12/2023 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2023 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2023 10:28

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
06/06/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 11:45

Conclusos para despacho INICIAL
24/05/2023 11:45

Recebidos os autos
24/05/2023 11:45

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/05/2023 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2023 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
04/04/2023 17:27

OUTRAS DECISÕES
04/04/2023 15:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/04/2023 15:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/04/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE CHOPP JOÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTÍCIOS
21/03/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 14:13

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
16/09/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 15:53

Conclusos para despacho INICIAL
05/09/2022 15:53

Recebidos os autos
05/09/2022 15:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/09/2022 15:53

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
23/08/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 16:19

Conclusos para despacho INICIAL
09/08/2022 16:19

Recebidos os autos
09/08/2022 16:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/08/2022 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/08/2022 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
18/07/2022 09:14

OUTRAS DECISÕES
16/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 15:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/04/2022 15:13

Juntada de Certidão
05/04/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 20:19

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 17:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/01/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 13:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/10/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 12:00

Conclusos para despacho INICIAL
16/08/2021 12:00

Recebidos os autos
16/08/2021 12:00

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/08/2021 12:00

Distribuído por sorteio
16/08/2021 12:00

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2021 14:17

Juntada de Petição de substabelecimento
23/07/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/07/2021 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2021 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2021 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 20:41

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 15:52

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
19/05/2021 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005644-48.2020.8.16.0018 Processo: 0005644-48.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): CHOPP JOÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTÍCIOS Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR

Vistos. 1.

O Novo Código de Processo Civil disciplina a concessão da gratuidade da justiça em seu artigo 98, que regulamenta o direito assegurado em nossa Carta Magna, nos seguintes termos: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

E também em seu artigo 99, § 3 º: § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Não obstante, a mera declaração goza apenas de presunção relativa de veracidade, consoante Enunciado n. 35, das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR, vejamos: "A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido".

Não obstante a presunção, relativa, da declaração, o magistrado que a presente subscreve comunga do entendimento de que compete à parte que a alega o ônus da prova quanto à impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, isso por força do artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

JUSTIÇA GRATUITA.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

FALTA DE PROVA DOCUMENTAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

Para a concessão da gratuidade judiciária, havendo dúvida quanto às condições financeiras da parte, deve ela comprovar asua insuficiência de recursos, conforme determina o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99, §2º, do CPC/2015.

No caso, o recorrente não anexou documentos que comprovem a sua necessidade, em que pese tenha sido assim determinado pela magistrada a quo (fl. 43 e 46 dos autos originais), uma vez que a carteira de trabalho anteriormente apresentada se encontrava desatualizada e incompleta.

Assim, não restou comprovada a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas do processo a ensejar o deferimento do benefício postulado.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*97-42, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 04/09/2018) Caminhando, nem o CPC, nem a lei 1.060/50 e nem mesmo a Constituição Federal apresentam critérios objetivos para a caracterização da hipossuficiência financeira para efeito de concessão da gratuidade da justiça, limitando-se a prever que a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

Entretanto, a Lei 13.467/2017 traz critério objetivo que, por analogia, pode ser aplicada a todos os processos judiciais (e não apenas aos processos trabalhistas), ao prever que: “Art. 790.

Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3 É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos o tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” O teto previdenciário em 2020 é de R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos), de acordo com a Portaria nº 914/2020[1], da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Assim, pode-se afirmar que há previsão legal para que a gratuidade da justiça seja concedida a todos aqueles que tenham remuneração igual ou inferior a R$2.440,42 (40% de R$ 6.101,06). 2.

Atento ao disposto no artigo 99, § 2º do CPC, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para que comprove, de forma concreta, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de deserção do recurso. 3.

Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão inicial. 4.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Maringá, datado e assinado digitalmente.

Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito
26/04/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 21:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 14:31

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
25/03/2021 14:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/02/2021 18:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/02/2021 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2021 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/01/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2020 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/12/2020 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 12:49

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/11/2020 10:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
07/11/2020 10:20

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
02/10/2020 17:07

Conclusos para decisão
15/09/2020 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 18:45

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 20:02

Conclusos para despacho
12/08/2020 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/08/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020 20:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2020 20:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 12:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/07/2020 16:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/06/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 09:30

Juntada de Petição de contestação
04/05/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 12:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/04/2020 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 12:51

Recebidos os autos
15/04/2020 12:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/04/2020 14:13

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 12:58

Conclusos para decisão
06/04/2020 12:58

Juntada de INFORMAÇÃO
03/04/2020 16:58

Recebidos os autos
03/04/2020 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/04/2020 16:58

Distribuído por sorteio
03/04/2020 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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