TJPR - 0008473-02.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SILVIA REGINA PEREIRA

CPF *36.***.*05-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 13:41

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 01/09/2022 11:22

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 14:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/05/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 16:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/02/2022 16:17

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/10/2021 17:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 01:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:30

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2021 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 15:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2021 15:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2021 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/07/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 15:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/06/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 20:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 17:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/05/2021 21:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008473-02.2020.8.16.0018 Processo:   0008473-02.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Hora Extra Valor da Causa:   R$8.132,96 Polo Ativo(s):   SILVIA REGINA PEREIRA Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    O Novo Código de Processo Civil disciplina a concessão da gratuidade da justiça em seu artigo 98, que regulamenta o direito assegurado em nossa Carta Magna, nos seguintes termos: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    E também em seu artigo 99, § 3 º: § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    Não obstante, a mera declaração goza apenas de presunção relativa de veracidade, consoante Enunciado n. 35, das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR, vejamos: "A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido".

    Não obstante a presunção, relativa, da declaração, o magistrado que a presente subscreve comunga do entendimento de que compete à parte que a alega o ônus da prova quanto à impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, isso por força do artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CARTÃO DE CRÉDITO.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

    FALTA DE PROVA DOCUMENTAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

    Para a concessão da gratuidade judiciária, havendo dúvida quanto às condições financeiras da parte, deve ela comprovar asua insuficiência de recursos, conforme determina o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99, §2º, do CPC/2015.

    No caso, o recorrente não anexou documentos que comprovem a sua necessidade, em que pese tenha sido assim determinado pela magistrada a quo (fl. 43 e 46 dos autos originais), uma vez que a carteira de trabalho anteriormente apresentada se encontrava desatualizada e incompleta.

    Assim, não restou comprovada a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas do processo a ensejar o deferimento do benefício postulado.

    AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*97-42, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 04/09/2018) Caminhando, nem o CPC, nem a lei 1.060/50 e nem mesmo a Constituição Federal apresentam critérios objetivos para a caracterização da hipossuficiência financeira para efeito de concessão da gratuidade da justiça, limitando-se a prever que a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

    Entretanto, a Lei 13.467/2017 traz critério objetivo que, por analogia, pode ser aplicada a todos os processos judiciais (e não apenas aos processos trabalhistas), ao prever que: “Art. 790.

    Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3 É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos o tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” O teto previdenciário em 2020 é de R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos), de acordo com a Portaria nº 914/2020[1], da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

    Assim, pode-se afirmar que há previsão legal para que a gratuidade da justiça seja concedida a todos aqueles que tenham remuneração igual ou inferior a R$2.440,42 (40% de R$ 6.101,06). 2.

    Atento ao disposto no artigo 99, § 2º do CPC, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para que comprove, de forma concreta, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de deserção do recurso. 3.

    Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão inicial. 4.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 26/04/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 14:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/03/2021 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/01/2021 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2021 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2021 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 14:09

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/09/2020 17:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/09/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA REGINA PEREIRA

  • 23/09/2020 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 20:56

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/08/2020 15:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2020 15:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/08/2020 15:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 10:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/07/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/06/2020 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 19:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2020 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/06/2020 10:11

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2020 23:13

    Distribuído por sorteio

  • 29/05/2020 23:13

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 23:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2020 23:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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