27/06/2025 16:28

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/02/2025 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2025 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 15:04

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
10/09/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
30/07/2024 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2024 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 19:25

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
20/05/2024 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2024 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2024 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2024 12:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
06/05/2024 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2024 16:47

DEFERIDO O PEDIDO
19/04/2024 13:16

Conclusos para decisão
19/04/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
21/07/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
29/06/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2023 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2023 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2023 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2023 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2023 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/06/2023 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 15:53

DEFERIDO O PEDIDO
19/06/2023 15:21

Conclusos para decisão
19/06/2023 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/06/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:59

Conclusos para decisão
14/06/2023 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/06/2023 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
13/06/2023 15:46

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
13/06/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:08

Recebidos os autos
10/05/2023 17:08

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
10/05/2023 17:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 18:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/05/2023 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/05/2023 17:41

Conclusos para decisão
02/05/2023 08:44

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 08:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/03/2023 00:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/01/2023 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2023 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2022 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
12/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 17:14

PROCESSO SUSPENSO
03/02/2022 15:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
03/02/2022 12:21

Conclusos para decisão
02/02/2022 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
01/02/2022 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2021 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 17:32

Recebidos os autos
21/09/2021 17:32

Juntada de CUSTAS
21/09/2021 17:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/08/2021 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
30/08/2021 18:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2021 16:33

Conclusos para decisão
30/07/2021 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 16:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/07/2021 01:36

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ANDRADE DE CASTRO DEPIZZOL
19/07/2021 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 14:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/07/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ANDRADE DE CASTRO DEPIZZOL
14/07/2021 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2021 19:29

Recebidos os autos
06/07/2021 19:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
29/06/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/06/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/06/2021 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 16:58

DEFERIDO O PEDIDO
22/06/2021 16:40

Conclusos para decisão
22/06/2021 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2021 16:10

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004503-24.2020.8.16.0202 Processo: 0004503-24.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.811,38 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): FA DE C.

DEPIZZOL REPRESENTAÇÕES 1. De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos.

Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito. 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

Intimem-se.

D.N.

São José dos Pinhais, 05 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
05/04/2021 15:45

DEFERIDO O PEDIDO
05/04/2021 13:19

Conclusos para decisão
05/03/2021 21:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 19:04

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
20/10/2020 18:40

Recebidos os autos
20/10/2020 18:40

Juntada de CUSTAS
20/10/2020 18:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 17:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/10/2020 15:22

Conclusos para decisão
19/10/2020 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/10/2020 13:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2020 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR
05/10/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 05:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 05:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/09/2020 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FA DE C. DEPIZZOL REPRESENTAÇÕES
21/09/2020 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/08/2020 15:36

DEFERIDO O PEDIDO
31/08/2020 13:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/08/2020 12:57

Recebidos os autos
31/08/2020 12:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/08/2020 11:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/08/2020 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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