04/02/2025 13:39

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/02/2025 13:38

Juntada de COMPROVANTE
01/02/2025 11:51

DEFERIDO O PEDIDO
30/01/2025 13:00

Conclusos para decisão
28/01/2025 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/01/2025 08:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/10/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2024 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 18:35

DEFERIDO O PEDIDO
14/10/2024 12:37

Conclusos para decisão
11/10/2024 13:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
24/09/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE PROSERVE SERVIÇOS LTDA
21/09/2024 15:23

Juntada de COMPROVANTE
18/09/2024 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2024 07:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/09/2024 07:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/09/2024 14:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/09/2024 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2024 20:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2024 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/05/2024 13:28

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
12/04/2024 15:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2024 14:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
19/03/2024 16:53

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/03/2024 15:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
18/03/2024 15:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
18/03/2024 15:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
15/03/2024 13:02

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/03/2024 12:50

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/03/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2023 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 17:11

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
13/11/2023 13:44

Conclusos para decisão
13/11/2023 13:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/11/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2023 15:02

Juntada de Certidão
26/10/2023 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2023 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2023 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2023 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2023 01:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
19/12/2022 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 17:56

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2022 17:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/10/2022 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 14:08

Recebidos os autos
06/09/2022 14:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
29/08/2022 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 16:21

Juntada de COMPROVANTE
16/08/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/08/2022 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/08/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 11:45

DEFERIDO O PEDIDO
03/08/2022 16:57

Conclusos para decisão
13/07/2022 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 16:26

Juntada de COMPROVANTE
16/05/2022 17:09

MANDADO DEVOLVIDO
04/03/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 17:11

Expedição de Mandado
28/01/2022 17:34

Juntada de INFORMAÇÃO
02/07/2021 17:32

Juntada de INFORMAÇÃO
08/06/2021 23:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 21:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 21:02

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004610-68.2020.8.16.0202 Processo: 0004610-68.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$327,66 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): PROSERVE SERVIÇOS LTDA 1. De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos.

Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

Intimem-se.

D.N.

São José dos Pinhais, 05 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
05/04/2021 15:45

DEFERIDO O PEDIDO
05/04/2021 13:56

Conclusos para decisão
04/02/2021 11:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/02/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
22/01/2021 16:25

Recebidos os autos
22/01/2021 16:25

Juntada de CUSTAS
22/01/2021 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 18:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/01/2021 16:41

Conclusos para decisão
14/01/2021 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/11/2020 09:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE PROSERVE SERVIÇOS LTDA
05/11/2020 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 08:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/09/2020 14:22

DEFERIDO O PEDIDO
14/09/2020 09:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/09/2020 11:22

Recebidos os autos
11/09/2020 11:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/09/2020 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/09/2020 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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