06/01/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
26/12/2022 17:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/12/2022 17:59

Recebidos os autos
08/12/2022 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/12/2022 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022
29/11/2022 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2022 08:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/11/2022 15:15

Conclusos para decisão
23/11/2022 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
07/10/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 08:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/09/2022 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/02/2022 14:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2022 16:16

PROCESSO SUSPENSO
22/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 18:41

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
21/01/2022 16:38

Conclusos para decisão
20/01/2022 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/01/2022 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/01/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2022 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2021 16:17

DEFERIDO O PEDIDO
04/11/2021 12:44

Conclusos para decisão
24/09/2021 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 16:09

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
14/07/2021 18:17

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
14/07/2021 13:37

Conclusos para decisão
23/06/2021 20:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2021 15:59

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003292-50.2020.8.16.0202 Processo: 0003292-50.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$645,82 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): MCASTILHO CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA 1. De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos.

Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito. 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

Intimem-se.

D.N.

São José dos Pinhais, 05 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
05/04/2021 18:33

DEFERIDO O PEDIDO
05/04/2021 14:47

Conclusos para decisão
01/04/2021 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
26/10/2020 14:59

Recebidos os autos
26/10/2020 14:59

Juntada de CUSTAS
26/10/2020 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 22:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/10/2020 11:26

Conclusos para decisão
21/10/2020 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/10/2020 21:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 11:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/10/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE MCASTILHO CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA
30/09/2020 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 20:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/08/2020 11:05

INDEFERIDO O PEDIDO
03/08/2020 22:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/07/2020 12:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 14:44

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 10:14

Conclusos para despacho
30/06/2020 10:03

Recebidos os autos
30/06/2020 10:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/06/2020 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/06/2020 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
06/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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