16/07/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 16:45

Recebidos os autos
15/07/2024 16:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/07/2024 08:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/07/2024 08:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2024
27/06/2024 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2024 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2024 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2024 16:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/06/2024 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
21/05/2024 08:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/05/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2024 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2024 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2024 17:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/05/2024 17:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/05/2024 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/05/2024 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2024 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2024 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
01/04/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2024 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS RODRIGUES
09/08/2023 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2023 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 12:47

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
23/05/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/03/2023 12:54

Recebidos os autos
22/03/2023 12:54

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
22/03/2023 12:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 15:43

Conclusos para decisão
21/03/2023 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/03/2023 09:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2022 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
31/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 08:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/10/2022 14:51

Recebidos os autos
19/10/2022 14:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/09/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS RODRIGUES
21/09/2022 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 16:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/09/2022 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/09/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 20:11

DEFERIDO O PEDIDO
23/08/2022 14:59

Conclusos para decisão
15/08/2022 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2022 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 16:58

Conclusos para decisão
29/04/2022 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 18:41

Juntada de COMPROVANTE
31/03/2022 17:47

MANDADO DEVOLVIDO
10/03/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 15:23

Expedição de Mandado
23/02/2022 16:02

DEFERIDO O PEDIDO
23/02/2022 15:39

Conclusos para decisão
22/02/2022 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2022 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2022 16:14

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
30/01/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 19:02

Recebidos os autos
11/11/2021 19:02

Juntada de CUSTAS
11/11/2021 18:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/10/2021 16:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/10/2021 15:14

Conclusos para decisão
23/09/2021 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 01:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 21:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 21:33

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
25/06/2021 18:15

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
25/06/2021 17:46

Conclusos para decisão
22/06/2021 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2021 15:30

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004167-20.2020.8.16.0202 Processo: 0004167-20.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$649,88 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): TEC PISOS E DECORAÇÃO LTDA ME 1. De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos.

Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito. 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

Intimem-se.

D.N.

São José dos Pinhais, 05 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
05/04/2021 18:33

DEFERIDO O PEDIDO
05/04/2021 16:15

Conclusos para decisão
26/03/2021 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 16:40

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
23/10/2020 14:29

Recebidos os autos
23/10/2020 14:29

Juntada de CUSTAS
23/10/2020 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 22:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/10/2020 11:18

Conclusos para decisão
21/10/2020 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/10/2020 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 21:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 21:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/09/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE TEC PISOS E DECORAÇÃO LTDA ME
18/09/2020 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/08/2020 12:01

DEFERIDO O PEDIDO
20/08/2020 11:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/08/2020 11:27

Recebidos os autos
20/08/2020 11:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/08/2020 08:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/08/2020 08:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008860-98.2017.8.16.0025

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa ...

Simone da Luz

Advogado: Fernando Cezar Vernalha Guimaraes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/01/2021 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0000037-64.2021.8.16.0165

Claudemir de Souza Correia

Henrique Nata Betim da Silva

Advogado: Celso Domingues Lopes Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/01/2021 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0003700-59.2020.8.16.0196

Jorge Felipe Vaz Santos

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Alyson Martins Leite

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/11/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0000882-56.2018.8.16.0180

Ministerio Publico do Estado do Parana

Joao Marcos de Oliveira

Advogado: Renata de Padua

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/04/2018 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0002337-35.2014.8.16.0103

Elisa de Jesus Genaro

Invasores

Advogado: Luiz Gustavo Botogoski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/06/2014 15:44

Exibir Processo