TJPR - 0004220-98.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICENTE VEIGA II E ROQUE OLIVA

CNPJ: 82.687.419/0002-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/04/2025 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 18:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2025 14:46

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2025 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 13:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/10/2024 12:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/08/2024 13:46

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 13:45

    Processo Desarquivado

  • 31/07/2024 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 17:03

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/07/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 06/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 12:38

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 22/03/2024 13:32

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 21/03/2024 16:08

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 23:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2022 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2022 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2022 10:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 18:21

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2022 18:18

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2022 16:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2022 07:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 16:06

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2022 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2021 15:35

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 20:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 00:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 00:58

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/06/2021 17:11

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 18/06/2021 15:08

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 20:52

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004220-98.2020.8.16.0202   Processo:   0004220-98.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.483,55 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   VICENTE VEIGA II E ROQUE OLIVA 1. De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos.

    Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito. 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 05 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 05/04/2021 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 16:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/10/2020 11:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/10/2020 09:23

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2020 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/10/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/10/2020 01:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE VEIGA II E ROQUE OLIVA

  • 14/09/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 23:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/08/2020 15:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2020 13:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/08/2020 12:43

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 12:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/08/2020 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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