TJPR - 0002152-74.2020.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ILSON BARBOSA DOS SANTOS

CPF *33.***.*58-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MBM SEGURADORA S/A

CNPJ: 87.883.807/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 24/08/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 23/08/2022 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 23/08/2022 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 22/08/2022 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 22:04

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/05/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/01/2022 17:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/01/2022 15:16

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 20:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/12/2021 12:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2021 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/10/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 10:37

    Alterado o assunto processual

  • 29/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MBM SEGURADORA S/A

  • 11/05/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/05/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002152-74.2020.8.16.0074   Processo:   0002152-74.2020.8.16.0074 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Adimplemento e Extinção Valor da Causa:   R$4.725,00 Autor(s):   ILSON BARBOSA DOS SANTOS Réu(s):   MBM SEGURADORA S/A DECISÃO 1.

    Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. 2.

    Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por ILSON BARBOSA DOS SANTOS em face de MBM Seguradora S/A.

    A parte autora sustenta, em síntese, que foi vítima de acidente automobilístico que resultou em invalidez parcial permanente pela fratura do úmero (braço esquerdo), razão pela qual pleiteia a condenação da ré a complementação do valor equivalente a R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), acrescido dos encargos legais.

    Requereu o julgamento de procedência da presente demanda.

    Citada, a parte ré apresentou contestação em mov. 10, oportunidade em que alegou preliminarmente a necessidade de substituição do polo passivo da demanda.

    No mérito, sustentou: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova; b) a ausência de comprovação do grau e de lesão de caráter incapacitante; c) caso a autora comprove o direito de perceber indenização em decorrência do acidente aventado, não deverá haver incidência da correção monetária, considerando o adimplemento pela via administrativa em até 30 dias contados da data da reclamação.

    Em mov. 14, a parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que refutou as alegações da parte ré e reiterou os termos da inicial.

    Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte Ré pugnou pelo depoimento pessoal do Autor (mov. 21), enquanto o Autor pugnou pela realização de prova pericial médica e documental (movs. 22).

    Os autos vieram conclusos. 3.

    Da substituição do polo passivo A parte requerida requer a substituição do polo passivo para que figure como ré no presente feito a Seguradora Líder de Consórcio DPVAT, por ser quem detém a liderança dos consórcios de que tratam a Resolução n. 154/2006.

    Todavia, a tese suscitada não merece prosperar.

    Isso porque a ré integra o consórcio DPVAT e a parte autora pode propor a ação contra qualquer uma das seguradoras que operam no sistema, porquanto todas possuem legitimidade para serem demandadas em ação que vise o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório.

    Nesse sentido a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    SEGURO DPVAT.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' - Inocorrência - Acidente ocorrido após a criação do Convênio DPVAT pela Resolução 06/86 – Qualquer seguradora autorizada a operar com o DPVAT é parte legítima para responder ação que vise o recebimento de seguro obrigatório de veículo, inclusive a diferença, pois a lei faculta ao beneficiário acionar aquela que melhor lhe aprouver - Preliminar de ilegitimidade rejeitada. [...].

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. (STJ - Ag: 722498, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJe 01/07/2015).

    Assim, não há que se falar em necessidade de substituição do polo passivo.

    Pelo exposto, afasto a preliminar aventada.

    Superados tais pontos, verifica-se que o processo está em ordem, razão pela qual declaro o feito saneado. 4.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a incapacidade da parte autora, bem como o grau da lesão; b) a existência dos elementos necessários para o pagamento do seguro obrigatório, assim como o valor devido a ser indenizado. 5.

    Não se aplica o CDC ao presente seguro obrigatório e não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (art. 373, caput, do CPC). 6.

    Indefiro a oitiva do autor, por considera-la desnecessária para a resolução da controvérsia.

    Defiro a produção da prova documental e pericial médica, a ser realizada pelo IML. 6.1 Oficie-se ao Instituto Médico Legal, nos moldes do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 6.194/1974, para que forneça a este Juízo laudo médico com “verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais”, definindo o grau de incapacidade de acordo com a tabela prevista no referido normativo. 6.2 intime-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem os quesitos, ou os complementem, conforme o caso. 6.3 Determino que o IML agende uma data, no prazo de trinta (30) dias, desde logo para realização de exame e entrega do laudo, a fim de constatar o grau de invalidez do requerente.

    No exame pericial, o médico-perito deverá responder aos quesitos elaborados pelas partes. 6.4 Após agendar uma data, o IML deverá informá-la a este juízo, para ciência às partes (art. 431-A, CPC). 6.5 Com a juntada do laudo, intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. 7.

    Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC).

    Intimações e diligências necessárias.

    Corbélia, data da assinatura digital.

    Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

  • 27/04/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/04/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 12:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/03/2021 10:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/02/2021 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/02/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/01/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 23:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 23:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 23:31

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 11:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 14:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/10/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/09/2020 21:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/08/2020 16:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/08/2020 16:38

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 14:58

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 14:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/07/2020 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2020 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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