TJPR - 0003294-23.2019.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NICOLE TAVARES

DOUGLAS SANTOS ASSUNCAO

SABRINA CORDEIRO BARBOSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS SANTOS ASSUNCAO

  • 30/05/2025 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 20:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 20:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 16:29

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2025 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 03:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2025 23:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2025 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS SANTOS ASSUNCAO

  • 26/12/2024 22:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLE TAVARES

  • 15/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS SANTOS ASSUNCAO

  • 05/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 11:12

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2024 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2024 15:01

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 17/04/2024 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 13:14

    Expedição de Carta precatória

  • 05/09/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 18:11

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS SANTOS ASSUNCAO

  • 23/03/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLE TAVARES

  • 11/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/12/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2022 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2022 17:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2022 17:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2022 17:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLE TAVARES

  • 09/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SABRINA CORDEIRO BARBOSA

  • 09/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS SANTOS ASSUNCAO

  • 27/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 14:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 09:39

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 12:21

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SABRINA CORDEIRO BARBOSA

  • 11/08/2022 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 16:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/05/2022 16:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/05/2022 16:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/05/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 12:22

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 12:09

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 14:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/11/2021 14:32

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/11/2021 14:32

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/10/2021 15:51

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/09/2021 10:20

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 17:28

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 26/07/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 05/05/2021 11:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 05/05/2021 11:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 05/05/2021 11:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 27/04/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/04/2021 07:39

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 07:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003294-23.2019.8.16.0083   Processo:   0003294-23.2019.8.16.0083 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   08/03/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   DOUGLAS SANTOS ASSUNCAO NICOLE TAVARES SABRINA CORDEIRO BARBOSA

    Vistos.  O noticiado responde ao presente termo circunstanciado porque estaria trazendo consigo droga para consumo pessoal, delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006.

    De acordo com o art. 30 da referida lei, o prazo de prescrição para tal crime é de 02 (dois) anos, mantendo-se as causas interruptivas do art. 107 do CP.

    Daí concluir-se que, ocorrido o fato em 08/03/2019, não tendo sido recebida a denúncia até a presente data, operou-se a prescrição com relação ao crime de posse de entorpecente.

    Isso posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DOUGLAS SANTOS ASSUNCAO, NICOLE TAVARES e SABRINA CORDEIRO BARBOSA , com relação ao crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, c/c art. 30 da Lei nº. 11.343/2006.

    Com relação à substância entorpecente apreendida, determino a incineração.

    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 26/04/2021 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 18:39

    PRESCRIÇÃO

  • 05/04/2021 19:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 13:44

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/03/2021 07:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 20:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 20:45

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 12/01/2021 18:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/10/2020 08:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2020 18:30

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 18:55

    Expedição de Carta precatória

  • 09/04/2020 18:55

    Expedição de Carta precatória

  • 09/04/2020 18:55

    Expedição de Carta precatória

  • 13/11/2019 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2019 17:12

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2019 14:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2019 14:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2019 14:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/10/2019 16:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/10/2019 16:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/10/2019 16:10

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 30/10/2019 16:08

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/10/2019 16:07

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 30/10/2019 16:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/10/2019 16:02

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 30/10/2019 15:54

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 30/10/2019 15:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/10/2019 12:49

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 20/08/2019 16:37

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2019 14:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 27/05/2019 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2019 13:37

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2019 22:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2019 22:55

    APENSADO AO PROCESSO 0004375-07.2019.8.16.0083

  • 01/04/2019 22:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/03/2019 15:29

    Recebidos os autos

  • 11/03/2019 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2019 18:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/03/2019 18:07

    Recebidos os autos

  • 08/03/2019 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2019 18:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/03/2019 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000233-73.2017.8.16.0165

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jose Mara Sutil

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/10/2020 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0008860-98.2017.8.16.0025

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa ...

Simone da Luz

Advogado: Fernando Cezar Vernalha Guimaraes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/01/2021 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0000037-64.2021.8.16.0165

Claudemir de Souza Correia

Henrique Nata Betim da Silva

Advogado: Celso Domingues Lopes Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/01/2021 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0003700-59.2020.8.16.0196

Jorge Felipe Vaz Santos

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Alyson Martins Leite

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/11/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0000882-56.2018.8.16.0180

Ministerio Publico do Estado do Parana

Joao Marcos de Oliveira

Advogado: Renata de Padua

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/04/2018 15:22

Exibir Processo