TJPR - 0009497-46.2019.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDREIA APARECIDA TAGLIATELLA

CPF *11.***.*37-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2022 10:53

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/08/2022 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/07/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 22/07/2022 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 22/07/2022 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 30/05/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 18:24

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/04/2022 09:47

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 14:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/11/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 23:26

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 05/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/10/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2021 11:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/09/2021 09:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 11:58

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0009497-46.2019.8.16.0165 Processo:   0009497-46.2019.8.16.0165 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$7.000,00 Polo Ativo(s):   ANDREIA APARECIDA TAGLIATELLA Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1.

    Como é sabido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. 1.

    LXXIV, assegura a justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Nesse sentido, a Lei nº 1.060/50 e o art. 98 do Código de Processo Civil conferem igual direito aos necessitados, considerando como tais aqueles cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

    A esse respeito, não se olvida de que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil).

    Trata-se, entretanto, de presunção relativa, admitindo-se a exigência de que a parte postulante comprove a hipossuficiência alegada.

    Com efeito, não pode o Juiz conceder tais benefícios irrestritamente, sob pena de descaracterizar a verdadeira finalidade da lei ao estabelecer a gratuidade da justiça: garantir o acesso à justiça para àqueles que não têm condições econômicas de fazê-lo às suas expensas. 2.

    Para o caso, após duas determinações judiciais neste sentido (movs. 43.1 e 49.1), analisando-se os documentos acostados nos autos, percebe-se que a autora, nem por presunção, é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, na medida em que seus rendimentos demonstram, em um primeiro momento, a possibilidade de arcar com as custas processuais (movs. 46.2 e seguintes e 53.2 e seguintes).

    Ressalta-se, neste aspecto, que, embora tenha sido determinado que a parte autora juntasse comprovante de quanto auferir a título de benefício previdenciário, não o fez (mov. 49.1), evidenciando que a parte possui suporte financeiro para fazer frente às despesas do feito.

    Outro não é o entendimento jurisprudencial firmado: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0003937-79.2019.8.16.0018/1 Recurso: 0003937-79.2019.8.16.0018 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Embargante (s): BRUNO BENEVENTO ROJAS ANAIA Embargado (s): CNOVA COMERCIO ELETRONICO S .A.

    Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

    Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, os embargos devem ser conhecidos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática proferida por esta Relatora.

    Sustenta o embargante a ocorrência de Contradição: decisão de indeferimento da justiça gratuita por falta de apresentação de documentos.

    Alega que foram juntados documentos aptos a demonstrar o estado de miserabilidade. É cediço que os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito.

    De fato, a determinação de apresentação de documentos foi cumprida pelo autor no mov.9.1, diferentemente do que constou na decisão.

    Entretanto, o indeferimento do benefício de gratuidade deve ser mantido, haja vista que os documentos apresentados não atestam condição de miserabilidade, mas tão somente que o autor não trabalha de carteira assinada.

    Ademais, sua qualificação não é de pessoa desempregada, mas sim de advogado, cuja renda não foi apresentada nos autos.

    Portanto, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição na decisão e indeferir os benefícios da assistência judiciária por não ter sido demonstrada a condição de miserabilidade pelos documentos juntados aos autos.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Curitiba, data constante no sistema Camila Henning Salmoria Magistrada ms (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003937-79.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 25.03.2020) (TJ-PR - ED: 00039377920198160018 PR 0003937-79.2019.8.16.0018 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 25/03/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/03/2020). 3.

    Desta forma, não antevendo qualquer necessidade de isentar a parte autora do pagamento das custas processuais, indefiro o pedido de justiça gratuita. 4.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o pagamento das custas, sob pena de deserção do recurso. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente.

    Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

  • 27/04/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 13:37

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 25/03/2021 13:14

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/03/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 16:02

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 16:02

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2020 20:07

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/09/2020 13:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2020 23:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/09/2020 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 22:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 22:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/09/2020 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 07:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/07/2020 11:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/04/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 16:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2020 16:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 20/01/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 18:46

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/12/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/12/2019 13:06

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/11/2019 15:32

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/11/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 15:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/11/2019 15:30

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2019 15:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/11/2019 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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