TJPR - 0028689-21.2009.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 15:53
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
11/06/2025 12:22
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
28/05/2025 14:28
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
28/04/2025 17:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2025 17:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2025 12:22
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
03/04/2025 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2025 12:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/03/2025 14:31
Juntada de Petição de substabelecimento
-
26/03/2025 10:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/03/2025 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2025 12:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2025 11:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/03/2025 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2025 21:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/02/2025 01:06
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2025 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2024 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2024 10:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/10/2024 08:10
Conclusos para despacho
-
27/09/2024 18:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2024 23:34
Juntada de COMPROVANTE
-
16/08/2024 23:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2024 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2024 13:28
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
30/07/2024 16:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
30/07/2024 11:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/06/2024 15:44
Juntada de Certidão
-
28/05/2024 17:49
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/04/2024 21:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2024 12:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2024 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2024 14:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2024 18:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/03/2024 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2024 01:04
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 14:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/12/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2023 00:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 00:25
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
-
11/12/2023 15:25
Juntada de Certidão
-
20/10/2023 16:52
Juntada de Certidão
-
19/09/2023 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2023 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2023 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2023 17:22
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
21/07/2023 14:59
Juntada de COMPROVANTE
-
21/07/2023 14:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2023 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2023 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2023 17:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/06/2023 17:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/06/2023 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 01:02
Conclusos para despacho
-
26/05/2023 16:15
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
02/05/2023 17:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 14:49
PROCESSO SUSPENSO
-
04/04/2023 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 14:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
04/04/2023 14:45
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
30/03/2023 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2023 11:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2023 10:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/03/2023 20:27
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
-
28/03/2023 20:27
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/03/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 12:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 20:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2023 20:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 14:29
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
24/02/2023 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 13:34
OUTRAS DECISÕES
-
04/10/2022 12:36
Conclusos para despacho
-
29/08/2022 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2022 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/07/2022 15:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 13:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/07/2022 13:32
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
27/07/2022 09:52
Recebidos os autos
-
27/07/2022 09:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022
-
27/07/2022 09:52
Baixa Definitiva
-
27/07/2022 09:52
Juntada de Certidão
-
15/07/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON FURLANETTO MOISES
-
14/07/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2022 18:25
PROCESSO SUSPENSO
-
24/06/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 14:42
Juntada de ACÓRDÃO
-
13/06/2022 12:21
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO
-
26/05/2022 11:52
Juntada de Certidão
-
10/05/2022 16:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 16:16
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59
-
03/05/2022 16:11
Pedido de inclusão em pauta
-
03/05/2022 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2022 13:32
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/04/2022 17:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/03/2022 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2022 11:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2022 10:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2022 10:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2022 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2022 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2022 22:13
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2022 20:22
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
09/03/2022 17:56
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/03/2022 14:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
08/03/2022 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 19:26
Concedida a Medida Liminar
-
04/03/2022 01:04
Conclusos para despacho
-
03/03/2022 13:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 13:39
Conclusos para despacho INICIAL
-
03/03/2022 13:39
Recebidos os autos
-
03/03/2022 13:39
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/03/2022 13:39
Distribuído por sorteio
-
03/03/2022 13:29
Recebido pelo Distribuidor
-
02/03/2022 22:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 22:43
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
22/02/2022 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 16:59
OUTRAS DECISÕES
-
25/01/2022 01:02
Conclusos para despacho
-
21/01/2022 22:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2021 14:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 11:16
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
03/11/2021 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2021 12:10
Conclusos para despacho
-
26/10/2021 20:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/08/2021 18:59
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/08/2021 01:06
Conclusos para despacho
-
16/08/2021 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 17:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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29/05/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON FURLANETTO MOISES
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08/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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28/04/2021 19:41
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0028689-21.2009.8.16.0001 Processo: 0028689-21.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.728,89 Exequente(s): JEFFERSON FURLANETTO MOISES (RG: 66032183 SSP/PR e CPF/CNPJ: *17.***.*93-01) Rua Visconde de Nacar, 865 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-904 Executado(s): ANTONIO CARLOS DELFINO (RG: 49490488 SSP/PR e CPF/CNPJ: *04.***.*40-25) Rua Luiz Burda, 121 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-050 DECISÃO 1. À seq. 95.1, o exequente requereu o arresto sobre o veículo Renault/Sandero, placa MIZ-8455, mediante convênio RenaJud, de propriedade de Rosane Borges Massaneiro, companheira do executado. 2.
Decido.
O pedido do exequente de arresto do automóvel pertencente à companheira do executado teve como base a certidão do oficial de justiça de seq. 38.1, o qual informou que foi atendido na residência do executado por sua “esposa”, uma vez que este não se encontrava.
Conforme se verifica da inicial, a execução é fundada em cheques emitidos e não pagos pelo executado Antônio Carlos Delfino, conforme seq. 1.1-fls. 11/12, emitidos no ano de 2008.
Ademais, cumpre salientar que apenas Antônio Carlos Delfino faz parte do polo passivo da lide, desde o ajuizamento da execução até o presente momento.
Logo, inexistem informações fornecidas pelo exequente para se proceder ao arresto de bens da companheira do executado, a qual não faz parte do polo passivo da lide executória.
Primeiramente, constata-se dúvida acerca da situação do executado com Rosane Borges Massaneiro: a uma, porque o exequente a intitula como companheira à seq. 95.1, a duas, porque o oficial de justiça a menciona como esposa à seq. 38.1.
Assim, resta evidente a dúvida acerca da situação do casal e eventual regime de bens escolhido.
E, compulsando os autos, não há qualquer prova acerca da situação marital do executado com Rosane Borges Massaneiro apta a permitir o arresto de seu automóvel sem implicar indagações.
Ademais, há grande lapso temporal da época da contração da dívida (ano de 2008) com a atual busca de bens da parte (ano de 2021).
Hipoteticamente, há a possibilidade de o executado não ter se unido com Rosane Borges Massaneiro (seja pelo casamento, seja pela união estável) à época da emissão dos cheques ora cobrados.
Diga-se isto, porque para que a companheira do executado responda com seus bens pela dívida de seu marido/companheiro, a dívida deve ter sido realizada em benefício do casamento/união estável, ou seja, em prol da família e, nos presentes autos, o exequente não trouxe qualquer indício desta situação.
Assim estabelecem os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil: “Art. 1.663.
A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. § 1o As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.
Art. 1.664.
Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal”. (grifei) Neste liame, o exequente não provou nos autos maiores indícios da responsabilidade da companheira do executado sobre a dívida, tampouco a real situação marital, impossibilitando a realização do arresto do bem requerido.
Cito julgado do Superior Tribunal de Justiça no qual ele realça esta questão dos bens do casal responderem por dívida apenas quando for em prol da manutenção da família: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO.
ALIENAÇÃO EM GARANTIA DE IMÓVEL QUE CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA.
IMÓVEL DE LUXO INDIVISÍVEL.
IMPENHORABILIDADE.
INTEGRALIDADE DO BEM.
PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2.
O fato de um imóvel constituir bem de família não impede que ele seja alienado fiduciariamente por ato voluntário do seu proprietário.
Precedentes. 3.
No caso dos autos, porém, a impenhorabilidde não foi alegada pelo devedor, mas por sua companheira, que não integrou o contrato.
Além disso, não há notícia de que o empréstimo tenha sido contraído para manutenção da família. 4.
Os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei nº 8.009/90. 5.
A fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, não pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei nº 8.009/90. 6.
Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso.
Situação não demonstrada no caso dos autos. 7.
Agravo interno de BPN BRASIL não provido”. (AgInt no AREsp 1146607/SP, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) (grifei) O artigo 790, inciso IV do CPC somente reconhece a responsabilidade da companheira em caso de dívida contraída em benefício da sociedade familiar, hipótese não comprovada nos autos: “Art. 790.
São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica”. (grifei) Cito julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MONITÓRIA – EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA - Interposição contra decisão do magistrado "a quo" que indeferiu pedido de penhora de bens da companheira do executado - Não acolhimento -Terceiro que não integra a lide e contra o qual não fora formado o título executivo - Medida excepcional que só pode ser efetivada quando for absolutamente necessária e pertinente à execução – Hipótese não verificada na espécie - Decisão mantida.
Recurso não provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225893-48.2018.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª.
Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 27/11/2018) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pedido de penhora de bens da companheira do executado.
Decisão que afastou o pedido porque não demonstrada a união estável e porque os bens apontados de titularidade da suposta companheira já teriam sido alienados para terceiros.
Inconformismo do exequente.
Não acolhimento.
Os bens apontados como de titularidade da companheira foram alienados há anos.
Impossibilidade de penhora.
Decisão mantida.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."(v.22710). (TJSP; Agravo de Instrumento 2204970-06.2015.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2016; Data de Registro: 13/05/2016) (grifei) Logo, o indeferimento do pedido de arresto é medida que se impõe. 3.
Sendo assim, resta indeferido o pedido do exequente sobre a penhora do automóvel de propriedade da companheira do executado, nos termos da fundamentação supra. 4.
Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta -
27/04/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 15:41
INDEFERIDO O PEDIDO
-
19/11/2020 18:56
Conclusos para despacho
-
14/10/2020 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
-
14/10/2020 00:37
DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON FURLANETTO MOISES
-
05/10/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2020 00:24
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
26/07/2019 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 12:58
PROCESSO SUSPENSO
-
12/07/2019 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 17:47
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
-
10/07/2019 18:31
Conclusos para despacho
-
25/06/2019 14:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2019 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2019 17:05
Conclusos para despacho
-
29/04/2019 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/04/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2019 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2019 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2019 11:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2019 18:20
Conclusos para despacho
-
25/02/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2019 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2019 14:11
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
16/01/2019 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2018 17:19
Conclusos para despacho
-
11/09/2018 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2018 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2018 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2018 18:00
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/08/2018 17:08
Conclusos para despacho
-
22/08/2018 17:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
-
17/08/2018 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2018 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2018 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2018 18:01
Conclusos para despacho
-
03/08/2018 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
-
31/07/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2018 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2018 18:35
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/04/2018 15:06
Conclusos para despacho
-
26/03/2018 15:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2018 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2018 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DELFINO
-
16/01/2018 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2017 12:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2017 11:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2017 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2017 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2017 08:56
Conclusos para despacho
-
09/10/2017 19:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2017 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2017 16:59
Juntada de COMPROVANTE
-
16/09/2017 16:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/08/2017 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2017 15:08
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/08/2017 14:13
Expedição de Mandado
-
11/08/2017 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2017 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2017 16:41
Conclusos para despacho
-
19/04/2017 18:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2017 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2017 14:06
Juntada de Certidão
-
03/11/2016 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2016 08:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2016 15:34
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
27/09/2016 14:21
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
29/08/2016 15:56
Juntada de Certidão
-
29/08/2016 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2016 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2016 15:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/08/2016 15:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/08/2016 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2016 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2016 17:12
Conclusos para despacho
-
18/07/2016 18:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2016 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2016 10:40
Juntada de Certidão
-
26/06/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2016 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2016 15:43
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/06/2016 16:11
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2016 12:25
Conclusos para despacho
-
30/05/2016 14:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2016 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2016 12:06
Juntada de Certidão
-
14/05/2016 12:04
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2016
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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