17/05/2024 16:47

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:26

Processo Reativado
10/04/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 17:10

Recebidos os autos
09/04/2024 17:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/04/2024 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/04/2024 14:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
13/03/2024 13:37

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2024 14:25

MANDADO DEVOLVIDO
02/02/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:20

Expedição de Mandado
23/01/2024 17:09

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
22/01/2024 14:37

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/01/2024 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2024 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2024 16:20

Recebidos os autos
15/01/2024 16:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2024 10:18

Recebidos os autos
15/01/2024 10:18

Juntada de CUSTAS
15/01/2024 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2024 09:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2024 18:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2024 18:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/01/2024 18:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/01/2024 17:37

Recebidos os autos
12/01/2024 17:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/01/2024 17:08

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
12/01/2024 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/01/2024 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/01/2024 16:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023
12/01/2024 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023
12/01/2024 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023
12/01/2024 16:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023
12/01/2024 15:00

Juntada de ACÓRDÃO
06/12/2023 12:54

Recebidos os autos
06/12/2023 12:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023
06/12/2023 12:54

Baixa Definitiva
06/12/2023 12:54

Juntada de Certidão
06/12/2023 12:39

Recebidos os autos
06/12/2023 12:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2023 08:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023 17:28

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
04/12/2023 13:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
04/12/2023 13:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2023 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 13:03

Juntada de ACÓRDÃO
02/12/2023 06:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/11/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2023 23:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2023 22:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/10/2023 22:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 22:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2023 00:00 ATÉ 01/12/2023 23:59
24/10/2023 19:04

Pedido de inclusão em pauta
24/10/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 21:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/09/2023 21:11

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 21:11

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/07/2023 08:31

Recebidos os autos
31/07/2023 08:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/06/2023 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 13:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2023 23:26

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 14:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2023 14:39

Conclusos para despacho INICIAL
31/05/2023 14:39

Recebidos os autos
31/05/2023 14:39

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
31/05/2023 14:39

Distribuído por sorteio
31/05/2023 13:30

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 19:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/05/2023 18:53

Recebidos os autos
30/05/2023 18:53

Juntada de CONTRARRAZÕES
23/05/2023 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2023 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2023 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 17:08

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
22/05/2023 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
12/05/2023 15:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2023 15:53

Cancelada a movimentação processual
12/05/2023 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 18:07

Conclusos para decisão
12/04/2023 18:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 14:14

MANDADO DEVOLVIDO
30/03/2023 16:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 17:50

MANDADO DEVOLVIDO
20/03/2023 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2023 15:26

Recebidos os autos
17/03/2023 15:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:47

Expedição de Mandado
14/03/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:45

Expedição de Mandado
14/03/2023 17:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2023 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 13:46

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/11/2022 16:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/11/2022 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
21/11/2022 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 14:49

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
15/11/2022 23:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2022 22:44

Recebidos os autos
15/11/2022 22:44

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
08/11/2022 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 17:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/10/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
28/10/2022 14:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
16/09/2022 18:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 10:58

MANDADO DEVOLVIDO
15/09/2022 17:48

Juntada de INFORMAÇÃO
15/09/2022 17:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/09/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 17:44

Expedição de Mandado
17/08/2022 14:51

Recebidos os autos
17/08/2022 14:51

Juntada de CIÊNCIA
17/08/2022 14:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ELEO SEBASTIÃO BARBOSA DA SILVA
15/08/2022 15:12

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
09/08/2022 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 16:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/08/2022 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 16:23

BENS APREENDIDOS
11/05/2022 16:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/09/2021 15:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
24/09/2021 14:40

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/09/2021 17:10

Conclusos para decisão
06/09/2021 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
02/09/2021 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
17/08/2021 02:45

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 16:46

MANDADO DEVOLVIDO
31/07/2021 02:28

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS SILVIO RUPEL NETO
30/07/2021 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 13:28

Recebidos os autos
08/06/2021 13:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/06/2021 13:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 10:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 02:36

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
09/05/2021 21:54

Recebidos os autos
09/05/2021 21:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/04/2021 15:36

Recebidos os autos
28/04/2021 15:36

Juntada de CIÊNCIA
28/04/2021 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 11:59

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000406-39.2021.8.16.0139 Processo: 0000406-39.2021.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 26/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) TRAVESSA WILSON JOÃO KOPACK, 144 EDIFICIO DO FORUM - CENTRO - PRUDENTÓPOLIS/PR - CEP: 84.400-000 - Telefone: 3466-1868 Réu(s): ELEO SEBASTIÃO BARBOSA DA SILVA (RG: 52863686 SSP/PR e CPF/CNPJ: *80.***.*99-49) RUA PRINCIPAL, 566 CASA - Prudentópolis - PRUDENTÓPOLIS/PR - CEP: 84.400-000 Vistos para Decisão. 1.

Uma vez presentes os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal – CPP, aliados à inocorrência das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma, bem como à existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, RECEBO A DENÚNCIA. 1.1.

REQUISITOS FORMAIS.

Estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal: a) o fato criminoso está devidamente descrito, o que possibilita a defesa dos réus com amplitude; b) os denunciados estão suficientemente identificados, o que garante a exação do direcionamento da acusação; c) a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia; e d) o rol de testemunhas está inserido adequadamente na denúncia. 1.2.

LASTRO PARA IMPUTAÇÃO.

Os elementos colhidos no inquérito policial dão embasamento às afirmações feitas na denúncia. É sabido que os invocados elementos não foram colhidos sob a égide do contraditório e não servirão para embasar a procedência das alegações deduzidas na denúncia, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal.

Entretanto, servem para embasar o juízo de admissibilidade da acusação, neste momento processual vestibular, que não se presta ao exame da procedência ou não das alegações do Ministério Público. 2.

DA CITAÇÃO PARA RESPOSTA 2.1.

CITEM-SE os réus para, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal: a) tomarem ciência da acusação, nos termos da denúncia; b) querendo, responderem à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, contados da citação.

Salienta-se que o prazo será contado da data da intimação/citação e não da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória, nos termos do artigo 798, § 5º, alínea “a”, do Código de Processo Penal e da Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: "HABEAS CORPUS" – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS – ROL APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE – OBSERVÂNCIA DO ART.798-§5º-"a" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA SÚMULA Nº 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - "WRIT" DENEGADO”. (TJPR – 1ª Câmara Criminal – HCC – 1305254-5 – Cascavel – Rel.: Telmo Cherem – Unânime – Julgado em 19/02/2015) 2.2.

O(s) réu(s) deverá (ão) ser INFORMADO(S) E ADVERTIDO(S) de que: a) poderá (ão) contratar advogado para apresentar a resposta à acusação; b) caso não tenha(m) condições para contratar um advogado para sua defesa, ou se não contratar(em) nenhum dentro do prazo de 10 (dez) dias, ser-lhe(s)-á nomeado defensor dativo para que o faça, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. 2.3.

Caso transcorrido o prazo acima sem oferecimento de resposta, DETERMINO à Serventia que intime advogado(a) para o patrocínio do polo passivo da demanda (de acordo com a lista fornecida pela OAB/PR, alternadamente e em sequência cronológica), ficando desde logo NOMEADO(A), a fim de que, sob a fé e compromisso de seu grau, apresente resposta ou adote as providências cabíveis, no prazo legal, bem como prossiga na defesa até os ulteriores termos do processo, ou decline justificadamente da nomeação em 02 (dois) dias. 2.4.

Ressalta-se, por oportuno, que as nomeações são feitas alternadamente de acordo com lista de advogados militantes nesta Comarca, de modo a não sobrecarregar apenas um ou alguns dos advogados nela constantes. 2.5.

Finalmente, que, ao final do processo, serão arbitrados honorários advocatícios. 2.6.

Na RESPOSTA, o Defensor constituído ou nomeado por este Juízo, de acordo com o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, poderá arguir preliminares, alegar quaisquer matérias que interessem à defesa, juntar documentos, apresentar justificações, especificar provas, arrolar até 08 (oito) testemunhas (cf. artigo 401, caput, do Código de Processo Penal), requerer esclarecimentos de peritos e, ainda, apresentar exceção de suspeição, de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte ou de coisa julgada, a qual, nos termos do artigo 396-A, § 1º, do Código de Processo Penal, será processada em separado, de acordo com os artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 2.7.

O(s) réu(s) ainda deverá (ão) ser ADVERTIDO (S) de que, depois de citado(s), não poderá (ão) mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará (ão) a ser encontrado (s), pois, caso não seja (m) encontrado (s) no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada em sua ausência. 3.

DA AUDIÊNCIA ÚNICA Recebida a resposta à acusação, não sendo reconhecida nenhuma causa de absolvição sumária, designará AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a qual será realizada de acordo com o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, para a inquirição do ofendido, se possível, e das testemunhas arroladas na denúncia e na resposta da defesa, colheita de esclarecimentos dos peritos (quando for o caso), o que dependerá de requerimento prévio, de acordo com a exigência do parágrafo 2º do artigo 400 do Código de Processo Penal, realização de acareações e reconhecimento de coisas e pessoas, colheita do interrogatório, se os réus desejarem, realização de debates orais, nos termos do artigo 403 do Código de Processo Penal, e julgamento.

Os réus têm direito de acompanhar a produção da prova e, assim, caso queiram, poderão comparecer à audiência de instrução e julgamento que será designada. 4.

REQUERIMENTOS MINISTERIAIS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS 4.1.

COMUNIQUE-SE o Instituto de Identificação do Estado, nos termos do Ofício Circular n.º 129/2016, proveniente da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da ferramenta para emissão eletrônica das comunicações ao Instituto de Identificação, disponível via sistema Projudi desde o dia 17/10/2016. 4.2.

JUNTE-SE aos autos certidão atualizada de antecedes criminais dos acusados perante o sistema “Oráculo” e o Cartório Distribuidor desta Comarca, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; Vara de Execuções Penais do Estado; Instituto de Identificação e Corregedoria dos Presídios. 4.3.

COMUNIQUE-SE o Distribuidor e a Delegacia local, nos termos dos itens do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e CUMPRA-SE o disposto no art. 201, § 2º, do CPP, quando necessário. 4.4. No mais, considerando a existência, no caso dos autos, de relatos de crimes contra a honra (injúria), que se processam mediante ação penal privada (art. 145 do CP), aguarde-se em cartório o seu prazo decadencial de 6 meses, contado do dia em que a(o) ofendida(o) veio a saber quem é o autor do crime (art. 103 do CP), ou seja, contado a partir de 26/02/2021 (mov. 1.8), certificando-se no feito o ajuizamento de eventual queixa-crime. 5.

DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1.

Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5.2.

Oportunamente, torne concluso para análise. 5.3.

Intimações e diligências necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Prudentópolis, data de lançamento no sistema PROJUDI. ALBERTO MOREIRA CORTES NETO Juiz de Direito
27/04/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 17:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
27/04/2021 17:20

Expedição de Mandado
27/04/2021 16:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2021 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/04/2021 16:36

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/04/2021 16:35

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
19/04/2021 15:48

Alterado o assunto processual
13/04/2021 17:40

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
30/03/2021 17:04

Conclusos para decisão
30/03/2021 15:20

Recebidos os autos
30/03/2021 15:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/03/2021 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 09:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2021 09:17

Expedição de Certidão GERAL
29/03/2021 19:25

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 21:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/03/2021 21:15

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 21:14

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
16/03/2021 21:14

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 10:28

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
15/03/2021 10:28

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
15/03/2021 10:07

Recebidos os autos
15/03/2021 10:07

Juntada de DENÚNCIA
12/03/2021 01:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 08:28

Juntada de Certidão
01/03/2021 15:30

Recebidos os autos
01/03/2021 15:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/03/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 12:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/03/2021 12:37

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
01/03/2021 12:35

Alterado o assunto processual
01/03/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 12:01

Recebidos os autos
01/03/2021 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/03/2021 12:01

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
28/02/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
28/02/2021 12:36

Juntada de Certidão
28/02/2021 12:32

Recebidos os autos
28/02/2021 12:32

Juntada de CIÊNCIA
28/02/2021 12:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2021 12:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/02/2021 11:55

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
28/02/2021 10:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2021 09:41

Conclusos para decisão
28/02/2021 09:40

Juntada de INFORMAÇÃO
28/02/2021 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2021 20:25

Recebidos os autos
27/02/2021 20:25

Juntada de CIÊNCIA
27/02/2021 20:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2021 18:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2021 18:29

Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)
27/02/2021 18:20

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
27/02/2021 13:28

Conclusos para decisão
27/02/2021 13:25

Recebidos os autos
27/02/2021 13:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/02/2021 12:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2021 12:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2021 12:17

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/02/2021 12:05

APENSADO AO PROCESSO 0000407-24.2021.8.16.0139
27/02/2021 12:05

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/02/2021 12:05

Recebidos os autos
27/02/2021 12:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/02/2021 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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