TJPR - 0014613-71.2020.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALTER FERNANDES

CPF *45.***.*96-87

Advogados

MAISA DIAS PIMENTA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2022 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2022 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2022 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 10/10/2022 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/10/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 25/08/2022 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/08/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 08:22

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 16/08/2022 08:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 16:31

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 02/08/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2022

  • 02/08/2022 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2022

  • 02/08/2022 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

  • 02/08/2022 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022

  • 29/07/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 13:46

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 28/07/2022 21:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/06/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 18:08

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 14:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2022 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 15:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/05/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 16:36

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/04/2022 07:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 15:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/04/2022 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 10:02

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2022 08:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/03/2022 14:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/03/2022 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 12:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/02/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/02/2022 18:32

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2021 18:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/08/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 20:06

    Recebidos os autos

  • 22/08/2021 20:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/08/2021 19:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 11:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 11:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/08/2021 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 15:04

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - 2ª Vara Criminal de Apucarana - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102 1323 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014613-71.2020.8.16.0044   Processo:   0014613-71.2020.8.16.0044 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   13/12/2020 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Indiciado(s):   VALTER FERNANDES

    Vistos...

    Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de Valter Fernandes, para a apuração do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

    Seguidos os tramites legais, o Ministério Público requereu a desconsideração da proposta de acordo de não persecução penal de seq. 15.1 e ofereceu denúncia no seq. 32.1, pugnando ainda pela suspensão cautelar da habilitação do denunciado.   É o sucinto relatório.

    Decido.   Do recebimento da denúncia.

    Considerando a manifestação de seq. 32.1, verifico que os dados colhidos pela Autoridade Policial indicam a configuração, em tese, do crime capitulado na denúncia, e somente após o transcorrer da instrução, poder-se-á concluir a respeito, sendo que os indícios até então apurados são suficientes para o recebimento da denúncia.

    Com efeito, entendendo estarem presentes os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, visualizando na denúncia os requisitos estampados no artigo 41 do Código Processual Penal;

    por outro lado, não vislumbro qualquer motivo para a rejeição da aludida peça acusatória, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA em face de Valter Fernandes.

    Cite-se o réu para que apresente Resposta à Acusação, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído, indagando-o se constituirá defensor ou optará por ser assistido pela Defensoria Pública desta Comarca.

    Destarte, determino o cancelamento da audiência designada ao seq. 20.1.   Da suspensão cautelar da CNH Conforme previsto no artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, o juiz poderá decretar, exclusivamente como garantia da ordem pública, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor[1].

    O Ministério Público ao requerer a suspensão da CNH do acusado, alegou que tal medida é necessária para acautelar a ordem pública, uma vez que o réu, que é motorista de caminhão, embriagado, dirigiu seu automóvel provocando uma colisão com outro veículo.

    Poucos meses após os fatos, novamente o acusado embriagado, dirigiu seu veículo e colidiu o automóvel com um trem.

    Isto posto, entendo que a suspensão da CNH do acusado é necessária, pois o crime é considerado grave, tratando-se de uma conduta reiterada do denunciado, que coloca em risco sua vida e de outras pessoas, ficando evidente a negligência e a imprudência do denunciado, que ao permanecer com sua CNH ativa traz risco à sociedade.

    Desta forma, é possível a suspensão do direito de dirigir veículo automotor, de forma cautelar, uma vez presentes motivos para garantia da ordem pública, que justificam a determinação de tal medida.

    O doutrinador Arnaldo Rizzardo, em sua obra Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 7ª ed., RT, p. 581, aduz que, “embora a medida cautelar seja legalmente facultada, para decretá-la, o juiz precisará estar diante de uma hipótese fática que ponha em risco a ordem pública, risco este que deve ser comprovado, sendo insuficiente, no seu entender, a simples alusão a ele”.

    Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

    ARTIGO 306 DA LEI 9.503/1997.

    DECRETADA A SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.

    RECURSO.

    PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.

    CONSTATAÇÃO.

    RÉU QUE EM INTERVALO DE MENOS DE DOIS MESES VOLTOU A INCORRER EM FATO DA MESMA NATUREZA.

    NOTÓRIO RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.

    MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA CONTER O RISCO CONCRETO À INCOLUMIDADE COLETIVA.

    NECESSIDADE DO RÉU EM ENTENDER A SERIEDADE DA CONDUTA DE DIREÇÃO EMBRIAGADA.

    ARTIGO 294 DA LEI FEDERAL N° 9.503/1997 QUE NÃO ESTIPULA PRAZO MÍNIMO OU MÁXIMO PARA APLICAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA.

    MANUTENÇÃO DA CAUTELAR DECRETADA.

    FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE E CONCRETA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000140-56.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 04.04.2019) Assim, DEFIRO o pedido de suspensão cautelar da habilitação do acusado.

    Oficie-se à Diretoria do Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR).

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Apucarana, datado e assinado digitalmente.

    José Roberto Silvério Juiz de Direito   [1] Art. 294.

    Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.  

  • 27/04/2021 21:39

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 21:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2021 21:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 16:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 16:05

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/04/2021 16:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 27/04/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 16:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 15/04/2021 14:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/04/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 22:05

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 04/03/2021 18:44

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/01/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 17:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/01/2021 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 14:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/01/2021 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2020 12:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/12/2020 21:49

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 21:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2020 21:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 11:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 11:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/12/2020 16:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/12/2020 15:10

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2020 15:02

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 15:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/12/2020 14:56

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2020 14:56

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2020 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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