17/10/2024 21:40

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 12:57

Recebidos os autos
11/10/2024 12:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/10/2024 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/06/2024 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2024 10:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/05/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2024 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2024 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 17:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/05/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/05/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2024 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2024 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 10:58

OUTRAS DECISÕES
04/04/2024 13:07

Conclusos para decisão
27/03/2024 16:00

Recebidos os autos
27/03/2024 16:00

Juntada de CUSTAS
27/03/2024 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2024 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/03/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 16:55

Conclusos para decisão
01/02/2024 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2024 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2024 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2023 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2023 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 13:28

Recebidos os autos
14/11/2023 13:28

Juntada de CUSTAS
14/11/2023 13:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2023 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/10/2023 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2023 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2023 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2023 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/10/2023 10:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/08/2023 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2023 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
22/08/2023 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 15:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/08/2023 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2023 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2023 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2023 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/07/2023 12:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/05/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2023 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2023 10:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/05/2023 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 14:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/05/2023 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2023 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2023 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 16:47

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/04/2023 12:47

Conclusos para decisão
10/04/2023 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2023 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 13:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/02/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
08/02/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/11/2022 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 13:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/11/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
31/10/2022 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2022 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/10/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2022 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2022 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 18:52

DEFERIDO O PEDIDO
17/10/2022 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 16:05

Conclusos para decisão
14/10/2022 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 16:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/10/2022 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
14/10/2022 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2022 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS
06/10/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
22/09/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
22/09/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS
21/09/2022 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2022 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 18:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/09/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
20/09/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS
14/09/2022 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 18:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/09/2022 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 18:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/09/2022 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 18:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/08/2022 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 19:37

ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/07/2022 07:05

Conclusos para decisão
25/04/2022 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2022 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 15:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007850-09.2017.8.16.0190 Processo: 0007850-09.2017.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$61.655,08 Polo Ativo(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-89) Avenida Das Nações Unidas, 14171 TORRE A - 8ª ANDAR - CJ 82 - VILA GERTRUDES - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-25) Rua Mariano Torres, 729 11 andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-120 Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 O art. 3º, do Decreto n. 382/2020 (sistema SEI nº 0113070-55.2019.8.16.6000), subscrito em 19/08/2020 pelo Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, dispõe, dentre outros pontos, sobre os procedimentos legais a serem adotados para o pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV’s), in verbis: Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. § 1.º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, caberá à executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 2.º Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a devedora impugnar ou se não prevalecer o cálculo fazendário em sede de homologação, a parte executada deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. § 3.º Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. § 4.º Se houver redefinição dos valores por força do julgamento da impugnação, o procedimento disposto nos §§ 2º e 3º deve ser observado antes da expedição da requisição da Obrigação de Pequeno Valor (OPV). Com efeito, tendo em vista que houve a concordância das partes com os cálculos apresentados pelo contador judicial, estando o cumprimento de sentença na iminência de expedição de RPV, INTIME-SE o Município de Maringá para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, de forma individualizada, valores de retenção de contribuição previdenciária e de imposto de renda eventualmente devidos em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão.

Após observe a secretaria os seguintes itens: I - decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, voltem conclusos; ou II – em caso de indicação dos valores de retenção, por parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada, nos termos do art. 3º, §3º, do decreto supracitado.

Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
16/02/2022 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 16:06

Conclusos para decisão
21/10/2021 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2021 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2021 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 19:05

INDEFERIDO O PEDIDO
26/08/2021 16:45

Conclusos para decisão
23/06/2021 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2021 12:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 15:29

Recebidos os autos
18/05/2021 15:29

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
28/04/2021 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007850-09.2017.8.16.0190 Processo: 0007850-09.2017.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$61.655,08 Polo Ativo(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-89) Avenida Das Nações Unidas, 14171 TORRE A - 8ª ANDAR - CJ 82 - VILA GERTRUDES - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-25) Rua Mariano Torres, 729 11 andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-120 Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Em sede de recurso de apelação (seq.58.1/58.2) houve a modificação da sentença de primeiro grau, havendo distribuição dos honorários sucumbenciais da seguinte maneira: “Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento pro rata das custas e despesas processuais.

No tocante aos honorários sucumbenciais, deverá a embargante arcar com 10% calculado sobre a quantia da multa declarada ainda subsistente e o embargado deverá responder por 10% do proveito econômico obtido por aquela, qual seja o valor da diminuição da multa. 4.

Conclusão: Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a pretensão inicial para afastar excesso na execução, consistente no valor de R$ 28.533,33, devendo a execução fiscal prosseguir em seus ulteriores termos para satisfação do crédito de R$ 3.466,67, procedidas as devidas atualizações incidentes sobre o montante.

A sucumbência fica revisada nos termos supracitados.” Por ocasião dos embargos de declaração contra o acórdão, houve a seguinte decisão (acostada em seq.58.2): “2.

Mérito recursal: Do exame da decisão embargada, depreende-se que não houve menção específica sobre a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre a multa reduzida, pelo que a obscuridade deve ser afastada.

Assim, a decisão fica integrada nos termos a seguir expostos. 2.1.

O novo importe de R$ 3.466,67 deverá ser acrescido dos consectários legais aplicados na Certidão de Dívida Ativa do mov. 1.1 dos autos de execução. É que os embargos à execução não se tratam de demanda condenatória para que incidam índices próprios das condenações judiciais.

Isso sem contar que o débito foi inscrito em dívida ativa e, portanto, já está plenamente constituído, devendo, então, serem observados os parâmetros do próprio título executivo (CDA).

Quanto ao termo inicial, é adequado que seja adotado o dia após o vencimento do prazo para pagamento voluntário da multa, pois é aí que restou configurada a mora do fornecedor.

Como a multa já era exigível antes da ação judicial, não é cabível a adoção do trânsito em julgado como termo a quo. 2.2.

Por fim, cumpre pontuar que o recálculo será procedido nos autos da execução, pela Fazenda Pública, já que é nessa via em que prosseguirá a satisfação do seu crédito, agora por valor reduzido. 3.

Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração para sanar o vício apontado e, integrando o acórdão, determinar que o valor da multa reduzida seja acrescido dos consectários legais na forma consignada na CDA, devendo o recálculo ser procedido nos autos da execução fiscal apensa.” Diante do cumprimento de sentença (seq.65.1), embora o embargante tenha depositado o valor entendido como devido, acostando comprovante de depósito em seq.67.2, o Município não deu quitação com os valores depositados, pois requereu o encaminhamento do processo ao contador judicial para apuração do quantum devido para cada parte.

Assim, encaminhe-se ao contador para apurar, nos termos do acórdão, o valor do débito principal, bem como apurar o crédito de honorários das partes.

Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10(dez) dias.

Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
27/04/2021 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/04/2021 16:12

Juntada de Certidão
16/04/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 15:24

Conclusos para decisão
15/01/2021 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2021 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 09:33

Recebidos os autos
14/01/2021 09:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/01/2021 15:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/01/2021 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 15:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/01/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 15:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/01/2021 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/01/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
11/01/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 15:01

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/01/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 18:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/11/2020 18:39

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2020 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2020 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/10/2020 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 16:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/10/2020 16:23

Juntada de Certidão
02/10/2020 16:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2020
02/10/2020 16:20

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
16/09/2020 11:15

TRANSITADO EM JULGADO
16/09/2020 11:15

Recebidos os autos
16/09/2020 11:15

TRANSITADO EM JULGADO
16/09/2020 11:15

Baixa Definitiva
16/09/2020 11:15

Baixa Definitiva
16/09/2020 11:15

Juntada de Certidão
16/09/2020 11:15

Juntada de Certidão
30/07/2020 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 15:41

Juntada de ACÓRDÃO
07/07/2020 15:44

Embargos de Declaração Acolhidos
25/06/2020 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 18:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/06/2020 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 13:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/07/2020 13:30
11/05/2020 18:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/05/2020 18:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 15:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/05/2020 15:41

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2020 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2020 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2020 23:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2020 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2020 09:09

Juntada de ACÓRDÃO
23/03/2020 15:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
12/02/2020 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 13:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2020 00:00 ATÉ 20/03/2020 23:59
06/02/2020 08:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/02/2020 08:35

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 12:33

Conclusos para despacho INICIAL
10/01/2020 12:33

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
08/01/2020 15:46

Recebido pelo Distribuidor
08/01/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
31/10/2019 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2019 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 17:34

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 13:52

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/08/2019 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2019 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2019 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2019 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 17:52

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
01/07/2019 15:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/05/2019 09:56

Recebidos os autos
30/05/2019 09:56

Juntada de CUSTAS
30/05/2019 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2019 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/05/2019 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2019 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2019 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2019 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2019 17:33

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 13:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/02/2019 20:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2019 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2019 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2019 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2019 17:33

Juntada de Certidão
11/12/2018 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2018 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2018 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2018 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2018 13:42

Juntada de Petição de contestação
16/04/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2018 17:52

Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO
06/03/2018 16:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/02/2018 13:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2018 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2018 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2018 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2018 17:14

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/01/2018 17:14

APENSADO AO PROCESSO 0001994-64.2017.8.16.0190
25/09/2017 12:05

Recebidos os autos
25/09/2017 12:05

Distribuído por dependência
22/09/2017 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2017 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2017 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/09/2017 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2017

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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