TJPR - 0011859-17.2020.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE POTURLHAK

CPF *47.***.*30-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

JOSE ALEXANDRE COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/06/2025 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2025 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/05/2025 12:43

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 11/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 17:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/11/2024 16:54

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 09:08

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 09:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 08:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2024 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 18:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/09/2024 17:26

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 10:30

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/06/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 17:47

    Juntada de CUSTAS

  • 03/06/2024 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 17:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2024 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/06/2024 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 16:08

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE POTURLHAK

  • 27/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2024 21:39

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 22/11/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 04/11/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 08:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 18/09/2023 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 06:58

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 06/08/2023 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/07/2023 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 15:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2023 08:16

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/06/2023 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 16:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/05/2023 18:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 20:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE POTURLHAK

  • 28/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 17/04/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2023 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 05/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2023 23:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/02/2023 22:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 15:33

    NOMEADO PERITO

  • 06/02/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/02/2023 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2023 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2023 20:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2023 20:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2023 20:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2023 20:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 13:58

    NOMEADO PERITO

  • 19/01/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/01/2023 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:58

    NOMEADO PERITO

  • 09/11/2022 01:13

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2022 21:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/10/2022 19:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 14:58

    NOMEADO PERITO

  • 19/10/2022 14:51

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 12:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/10/2022 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 14:47

    NOMEADO PERITO

  • 05/10/2022 20:43

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIANA MONTEMEZZO TEODORO DE OLIIVEIRA

  • 06/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 14:37

    NOMEADO PERITO

  • 20/07/2022 16:48

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 12:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/07/2022 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 18:12

    NOMEADO PERITO

  • 13/06/2022 15:59

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAXSUEL FIDELIS DE PADUA ALMEIDA

  • 26/04/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIANO CORTESE PAULA GOMES

  • 24/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/04/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 19:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2021 11:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/11/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 01:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 08:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/10/2021 14:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/08/2021 10:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/08/2021 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/08/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 00:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 00:01

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 16:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 20:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 14:22

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.

    Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011859-17.2020.8.16.0058 Processo:   0011859-17.2020.8.16.0058 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   ALEXANDRE POTURLHAK Réu(s):   JOSÉ ALEXANDRE COSTA I.

    Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ALEXANDRE POTURLHAK em face de JOSÉ ALEXANDRE COSTA.

    Alega o autor ter sido vítima de erro médico cometido pelo réu em cirurgia ortopédica, pleiteando reparação material e moral.

    Citado, o réu aventou em contestação sua ilegitimidade passiva, sustentando que, tendo o atendimento ocorrido pelo SUS, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda o MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, que responde de forma objetiva por eventuais danos causados aos administrados.

    Requereu, por fim, a alteração do polo passivo da demanda na forma do art. 339 do CPC.

    Em petição à seq. 26.1 a autora aquiesceu à tese de ilegitimidade, requerendo emenda da petição inicial para corrigir o polo passivo da demanda, incluindo-se o MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.  Nos termos do art. 37, § 6º da CF, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

    Extrai-se daí que a responsabilidade por dano causado por agente público pertence às “pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado prestadoras de serviços públicos”, que respondem objetivamente, bastando comprovação do dano e do nexo causal.

    O agente público, por sua vez, caso acionado em regresso, só terá responsabilidade civil se provado ter agido com dolo ou culpa.

    No caso dos autos, o autor foi atendido pelo Sistema Único de Saúde de Campo Mourão (seq. 18.4-18.5), mas, ao invés de incluir o ente público no polo passivo da demanda, optou por incluir o médico que o atendeu.

    Todavia, como bem pontuou o réu em contestação, aplica-se ao caso o que restou estabelecido no Recurso Extraordinário 1.027.633, relativo ao Tema 940 de Repercussão Geral: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Extrai-se daí que, no caso em tela, tem legitimidade para figurar no polo passivo o MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, e não o profissional que realizou o procedimento cirúrgico no autor.

    Este, aliás, pode ser acionado em ação regressiva a ser intentada pelo Estado, mas só responderá se provado dolo ou culpa em sua atuação.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RESPONSABILIDADE MÉDICA.

    ATENDIMENTO DA AGRAVADA, AUTORA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PELO SUS.

    ALEGAÇÃO PELO AGRAVANTE, MÉDICO CORRÉU, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA.

    APLICAÇÃO QUE ESTABELECE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.027.633, RELATIVO AO TEMA 940 DE REPERCUSSÃO GERAL.

    DEFESA PROCESSUAL QUE DEVE SER ACOLHIDA.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

    Cível - 0057998-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 29.03.2021).

    Logo, acolho a tese de ilegitimidade passiva aventada em contestação (seq. 18.1) e julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao réu JOSÉ ALEXANDRE COSTA, a teor do art. 485, VI do CPC.

    Nos termos do art. 338, parágrafo único do CPC, “realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º”.

    Assim, condeno o autor ao pagamento de honorários ao patrono do réu excluído no valor de 3% do valor da causa, conforme dispositivo acima transcrito.

    Resta, contudo, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3° do CPC por tratar-se o autor de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita.

    Anotações necessárias.

    II.

    No mais, acolho a emenda à inicial apresentada pelo autor à seq. 26.1.

    Retifiquem-se autuações e registros para incluir o MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO no polo passivo do feito, citando-0 para apresentação de resposta no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 e 183 do CPC).

    III.

    Após, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias.

    IV.

    Em seguida, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando seu alcance e finalidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, NCPC).

    Intimem-se.

    Campo Mourão, 16 de abril de 2021.   Cezar Ferrari Juiz de Direito

  • 27/04/2021 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 19:08

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 07/04/2021 18:07

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/04/2021 16:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ALEXANDRE COSTA

  • 18/02/2021 18:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/02/2021 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 20:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/12/2020 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 22:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 22:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 10:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2020 08:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/12/2020 17:24

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 17:24

    Distribuído por sorteio

  • 15/12/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2020 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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