TJPR - 0011830-41.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BRUNA WOICIKOSKI DA SILVA VIANA

CPF *20.***.*64-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESCOLA TECONOLOGICA DE CURITIBA LTDA

CNPJ: 04.972.854/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2023 20:42

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2023 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/02/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2023 09:59

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 09:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ESCOLA TECONOLOGICA DE CURITIBA LTDA

  • 04/02/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA WOICIKOSKI DA SILVA VIANA

  • 19/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 08/11/2022 17:08

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/10/2022 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 27/10/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 27/10/2022 16:59

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2022 16:59

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 16:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA WOICIKOSKI DA SILVA VIANA

  • 14/10/2022 13:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ESCOLA TECONOLOGICA DE CURITIBA LTDA

  • 21/09/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 18:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2022 18:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 28/07/2022 18:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/07/2022 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESCOLA TECONOLOGICA DE CURITIBA LTDA

  • 20/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESCOLA TECONOLOGICA DE CURITIBA LTDA

  • 15/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 11:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/04/2022 11:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/04/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 17:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/04/2022 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/04/2022 17:11

    Distribuído por dependência

  • 01/04/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 17:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/04/2022 17:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/04/2022 17:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 18:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2022 14:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 01/02/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 12:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/01/2022 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 15:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/07/2021 16:08

    Distribuído por sorteio

  • 02/07/2021 13:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/07/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/07/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ESCOLA TECONOLOGICA DE CURITIBA LTDA

  • 11/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ESCOLA TECONOLOGICA DE CURITIBA LTDA

  • 27/05/2021 23:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011830-41.2020.8.16.0001   Processo:   0011830-41.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   BRUNA WOICIKOSKI DA SILVA VIANA Réu(s):   ESCOLA TECONOLOGICA DE CURITIBA LTDA Vistos, etc...

    Trata-se de embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos (mov. 63.1) aduzindo, em síntese, que a decisão proferida restou omissa e contraditória em relação as provas produzidas nos autos, que importariam em modificação do julgado. É o relatório.

    DECIDO.

    Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão, ou corrigir erro material, a teor do contido no art. 1022 do Código de Processo Civil.

    Entretanto, denota-se da leitura da sentença embargada que inexiste qualquer vício que legitime a oposição do presente recurso.

    Note-se que restou expressamente consignado pelo Juízo a motivação da decisão de improcedência.

    Desse modo, verifica-se que estes embargos retratam a mera insatisfação da embargante com a decisão, que foi contrária aos seus interesses, vez que os fundamentos escolhidos e as razões de decidir são claríssimos e não padecem de qualquer dúvida, ficando nítida a pretensão de rediscussão da matéria, o que somente será possível por meio da via processual adequada.

    Nesse sentido:     EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    TRIBUTÁRIO.

    ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA POR CONVÊNIO.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

    INOVAÇÃO DE MATÉRIA.

    INCABÍVEL.

    TEMA DIRIMIDO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

    OFENSA INDIRETA.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

    REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    EFEITOS INFRINGENTES.

    IMPOSSIBILIDADE.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ...

    V - Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

    VI - Embargos de declaração rejeitados. (RE 328100 AgR-ED, Relator(a): Min.

    RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 REPUBLICAÇÃO: DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENT VOL-02461-02 PP-00393).

    Grifei.

    Destarte, não se vislumbra necessidade de modificações na sentença, a qual analisou inteiramente os elementos probatórios dos autos e as circunstâncias da causa.

    Com efeito, REJEITO, os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.   Publique-se, registre-se e intimem-se.   Curitiba, data da assinatura digital.   Renata Ribeiro Bau Magistrada   Ap

  • 27/04/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 13:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/04/2021 14:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ESCOLA TECONOLOGICA DE CURITIBA LTDA

  • 26/03/2021 19:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:26

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/02/2021 12:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 16:12

    Juntada de CUSTAS

  • 19/01/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/01/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 08:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/11/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA WOICIKOSKI DA SILVA VIANA

  • 12/11/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESCOLA TECONOLOGICA DE CURITIBA LTDA

  • 30/10/2020 12:30

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 14:26

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ESCOLA TECONOLOGICA DE CURITIBA LTDA

  • 27/10/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 13:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/10/2020 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 10:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/09/2020 22:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 16:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/08/2020 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/07/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA WOICIKOSKI DA SILVA VIANA

  • 24/07/2020 13:32

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA WOICIKOSKI DA SILVA VIANA

  • 17/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2020 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/06/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 16:09

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/06/2020 16:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2020 20:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 15:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 15:44

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/05/2020 13:22

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 13:22

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2020 23:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2020 23:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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