TJPR - 0003211-08.2019.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MIRIAM SUELLEN DE OLIVEIRA

CPF *71.***.*13-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA

CNPJ: 79.151.312/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2023 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2023 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2023 13:03

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/06/2023 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2023 08:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/06/2023 14:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/06/2023 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/05/2023 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 12:25

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 12:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/05/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 14:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/04/2023 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2023 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 10:26

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/03/2023 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 18:18

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ

  • 08/03/2023 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ

  • 26/01/2023 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:42

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 30/08/2022 17:53

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 23:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 17:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/08/2022 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2022 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 09:58

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 09:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/06/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2022 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 14:51

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/11/2021 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 15:45

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 15:04

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 23:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2021 16:22

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2021 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 08:41

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 08:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003211-08.2019.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   MIRIAM SUELLEN DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Universidade Estadual de Maringá Vistos e examinados estes autos: 1.

    Preliminarmente, façam-se as anotações necessárias, inclusive na distribuição, para a fase de cumprimento de sentença. 2.

    Com relação ao pedido de cumprimento de sentença referente à pretensão reconhecida na r.

    Sentença (evento 37), mantida em sede recursal, em face do executados Universidade Estadual de Maringá e Estado do Paraná, infere-se que existe norma cogente (artigo 12 da Lei nº 12.153/09), que disciplina que o cumprimento de sentença transitada em julgado, que imponha obrigação de fazer, deverá ser efetuado mediante ofício do juiz ao executado, com cópia da sentença. 2.1.

    DESTARTE, determino a expedição de ofício aos referidos entes públicos ora executados para que o Estado do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda a nomeação e, após esta, no mesmo prazo, a Universidade Estadual de Maringá proceda a posse da reclamante ao cargo do qual logrou êxito na aprovação em concurso público, na função de Agente de Segurança Interna, sob pena de imposição de multa em caso de descumprimento e possibilidade de eventual responsabilidade do gestor pelo crime de desobediência. 2.2.

    Instrua-se o ofício com cópia da r.

    Sentença proferida, e da presente decisão. 3.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 27/04/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 16:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/04/2021 16:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2021 18:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/02/2021 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 15:20

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/01/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 13:12

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2020

  • 17/12/2020 13:12

    Baixa Definitiva

  • 23/11/2020 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2020 13:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/10/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 19/08/2020 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 12:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/03/2020 12:24

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2020 12:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2020 12:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/01/2020 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/01/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 17:31

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 20/11/2019 12:28

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 12:28

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 10:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/10/2019 18:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2019

  • 18/10/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ

  • 15/10/2019 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/10/2019 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2019

  • 09/10/2019 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 16:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/08/2019 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2019 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2019 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 15:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2019 13:52

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2019 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2019 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 13/05/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 16:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 15:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/03/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/03/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/02/2019 01:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2019 15:53

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2019 14:52

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/02/2019 15:45

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2019 15:45

    Distribuído por sorteio

  • 13/02/2019 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2019

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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