TJPR - 0002041-43.2014.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/07/2025 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 16:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/07/2025 14:59

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 03/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2025 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2025 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/02/2025 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2025 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 14:06

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 28/01/2025 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2025 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2025 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 10:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2024

  • 23/10/2024 14:28

    Baixa Definitiva

  • 22/10/2024 12:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 18/09/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 05:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/09/2024 10:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/08/2024 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 16:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 00:00 ATÉ 13/09/2024 23:59

  • 05/08/2024 09:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/08/2024 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2024 13:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/06/2024 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2024 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2024 06:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 12:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/06/2024 12:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/05/2024 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 10:47

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2024 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/04/2024 13:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 06:37

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/03/2024 13:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/03/2024 13:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/03/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/03/2024 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2024 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 16:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/02/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2024 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 11:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2024 19:25

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/02/2024 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 12:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/02/2024 12:02

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2024 12:02

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/02/2024 15:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2024 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/02/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 15/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 09:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/12/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 14:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/11/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 16/10/2023 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/10/2023 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 11:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/10/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 17/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 10:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 14:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/05/2023 10:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/05/2023 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 11:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/04/2023 17:22

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2023 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/01/2023 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/09/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 17/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 29/03/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 22:15

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 22:15

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/01/2022 22:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/01/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 16:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 16/11/2021 16:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2021 16:00

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/09/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 09/09/2021 13:44

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/09/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 14/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 23:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 23:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/07/2021 16:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/06/2021 18:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59

  • 22/06/2021 20:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/06/2021 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 19:54

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 18/06/2021 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 17:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/06/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 18:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/06/2021 15:05

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/06/2021 13:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/06/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 10:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/06/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/06/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 14:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/05/2021 14:18

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/05/2021 12:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 27/05/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/05/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:54

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 28/04/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002041-43.2014.8.16.0190 Processo:   0002041-43.2014.8.16.0190 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$1.641,41 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-43) Avenida Manoel Ribas, 115 4º andar - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-020       DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de seq.90.1.

    A embargante sustenta (seq.111.1) a existência de erro na decisão embargada ao definir o crédito executado como extraconcursal, afirmando que o crédito executado é concursal.

    Requereu o acolhimento dos embargos para sanar o ponto exposto.

    Intimado para contrarrazões aos embargos (seq.114), o embargado afirmou que aguarda decisão, considerando que o Agravo de Instrumento trata do mesmo assunto dos embargos de declaração opostos.

    Conforme decisão inicial do relator (seq.107.1), tem-se que não houve atribuição de efeitos suspensivo quando do recebimento do recurso de agravo. É o relatório.

    Decido.

    O recurso foi tempestivamente ofertado, razão pela qual merece ser conhecido.

    Entretanto, no mérito, os embargos de declaração não merecem acolhimento, haja vista que não há qualquer erro na decisão, tratando-se de mero inconformismo desarrazoado da parte.

    Neste sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

    RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.

    AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.

    OMISSÃO NÃO OCORRENTE.

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E NESTA DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*89-58, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 04/04/2014) (TJ-RS - ED: *00.***.*89-58 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 04/04/2014,  Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/05/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO.

    PRESCRIÇÃO.

    AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC.

    DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

    Ausente na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão, não merecem acolhimento os Embargos de Declaração.

    Recurso que não se presta à rediscussão da matéria apreciada.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*83-43, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 16/04/2015).(TJ-RS - ED: *00.***.*83-43 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 16/04/2015,  Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/04/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    VÍCIOS NO JULGADO.

    INEXISTÊNCIA.

    PRETENSÃO À REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS APRECIADAS.

    IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1245983-1/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime -  - J. 17.12.2014)” Dessa forma, por se tratarem as alegações de mero inconformismo da parte, que pode obter o reexame da matéria por meio de recurso apropriado, se assim desejar, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.

    Ante o exposto REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada pois não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas pelo art.1.022, do Código de Processo Civil.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 27/04/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 16:24

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/04/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021

  • 26/04/2021 14:45

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 14:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/04/2021 18:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 22/03/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 01:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 01:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 08:55

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 16/02/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 17:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 14:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2021 14:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/01/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 26/01/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 16/12/2020 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2020 18:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/12/2020 17:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/12/2020 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 19:55

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/12/2020 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 19:53

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 19:07

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 30/11/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/11/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 19:28

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/11/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 15:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/11/2020 15:00

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/11/2020 12:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/11/2020 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/11/2020 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/11/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 18:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/09/2020 14:11

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 07:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 27/07/2020 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/07/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 15/05/2020 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/05/2020 14:09

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2020 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 10:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/04/2020 10:44

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2020 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2020 10:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/04/2020 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 19/12/2019 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/12/2019 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 14:23

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2019 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2019 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 15:40

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2019 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2019

  • 11/06/2019 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2019 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2019 14:18

    Recebidos os autos

  • 13/06/2016 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 13/06/2016 18:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2016 15:43

    APENSADO AO PROCESSO 0014900-33.2011.8.16.0017

  • 16/06/2015 08:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/06/2015 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2015 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2015 18:58

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/02/2015 17:37

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 19/12/2014 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/12/2014 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2014 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2014 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2014 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2014 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2014 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2014 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2014 11:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/09/2014 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/07/2014 09:32

    Recebidos os autos

  • 11/07/2014 09:32

    Juntada de CUSTAS

  • 10/07/2014 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/07/2014 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2014 16:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/07/2014 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2014 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2014 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2014 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 07/07/2014 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2014 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2014 18:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/07/2014 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2014 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2014 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2014 13:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/06/2014 11:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/06/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2014 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2014 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2014 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2014 11:37

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/06/2014 14:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/06/2014 14:49

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2014 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2014 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2014 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/05/2014 09:48

    Recebidos os autos

  • 27/05/2014 09:48

    Distribuído por dependência

  • 26/05/2014 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2014 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2014

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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