TJPR - 0001839-96.2019.8.16.0091

1ª instância - Icaraima - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ICARAIMA/PR

CNPJ: 76.247.337/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDINO SOARES MAGALHAES

CPF *46.***.*61-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 19:24

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/01/2024 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2023 23:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2023 23:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

  • 19/09/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ICARAÍMA/PR

  • 05/09/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 18:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/07/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 16:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2023 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 17:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2023 17:38

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2023 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 17:46

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ICARAÍMA/PR

  • 19/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/04/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 18:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/03/2022 16:28

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:23

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 17:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO

    Vistos. 1.  O Município pugna pela suspensão do processo, ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual reconheceu a incidência de afetação dos Recursos Especiais nº .858.965/SP, 1.865.336/SP e 1.864.751/SP (TEMA nº 1.054/STJ), com a determinação da suspensão de todos os processos afetos ao tema em todo do território nacional. 2.  O pedido do Município merece acolhimento.

    Isso porque incide na presente demanda a matéria afetada pelo Tema nº 1.054/STJ, qual seja: “TEMA nº 1.054/STJ: Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80”.

    Considerando que a parte contrária sequer foi citada, desnecessário observar-se os critérios previstos nos artigos 9º e 10 do CPC. 3.

    Deste modo, considerando que a presente demanda está afeta ao Tema nº 1.054/STJ, DETERMINO a suspensão da presente execução até eventual decisão ou ulterior deliberação pela Colenda Corte de Justiça acerca da controvérsia em questão. 4.

    Ressalte-se que este Juízo observou os critérios previstos no tema afetado, haja vista que houve a determinação de citação da parte executada, nos moldes previstos no art. 8º, §2º da LEF, ensejando, pois, a interrupção do prazo prescricional (art. 8º, §2º, LEF - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.). 5.

    Cumpra-se observadas as orientações e instruções constantes do Ofício-Circular Conjunto nº 01/2018 – G1VP e CCG (SEI nº 0054034-53.2017.8.16.6000) e anexos. 6.

    Intimações e diligências na forma estabelecida no CNCGJ/PR.

    Icaraíma, datado e assinado digitalmente.

    Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Magistrada

  • 26/04/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:33

    A partir de 22/04/2021 - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 22/04/2021 19:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/01/2021 18:13

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2021 18:12

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/10/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ICARAÍMA/PR

  • 26/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 17:12

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ICARAÍMA/PR

  • 14/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 15:47

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/12/2019 20:10

    Despacho

  • 03/12/2019 15:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/12/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 18:37

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 18:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/11/2019 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 22:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2019 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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