TJPR - 0000622-38.2021.8.16.0094

1ª instância - Ipora - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALDEVINO LIMA CAETANO

CPF *88.***.*83-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2023 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/09/2023 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2023 18:32

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 18:25

    Juntada de CUSTAS

  • 01/09/2023 18:25

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/08/2023 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

  • 22/08/2023 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 18:21

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 16/05/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/05/2023 01:17

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2023 18:04

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO CAETANO

  • 28/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA CAETANO

  • 28/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIRENE LIMA CAETANO

  • 28/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA CAETANO

  • 28/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO LIMA CAETANO

  • 28/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ESPEDITA LIMA CAETANO

  • 28/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS CAETANO

  • 28/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO FRISKI IENERICH

  • 04/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 17:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/03/2023 21:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/03/2023 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 12:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/01/2023 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 16:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/10/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/10/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2022 03:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 21:08

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 21:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/08/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 12:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2022 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/04/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/03/2022 16:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/03/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 02/03/2022 13:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/03/2022 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-38.2021.8.16.0094 Processo:   0000622-38.2021.8.16.0094 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$26.567,50 Autor(s):   Valdevino Lima Caetano (CPF/CNPJ: *88.***.*83-34) Rua Pastor Amelio Luiz Pereira, 508 - FRANCISCO ALVES/PR - CEP: 87.570-000 Réu(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-19) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 9º andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902       DECISÃO 1.

    Determino a suspensão do feito, com fulcro no artigo 313, I, e §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista a notícia do falecimento do autor no curso da ação (mov. 49.1, dos autos 0000307-10.2021.8.16.0094). 2.

    Intime-se a parte autora para que, em 03 (três) meses, promova a regularização do polo passivo.

    Nessa oportunidade, deverá especificar se há inventário ajuizado no foro do último domicílio do falecido e, em caso positivo, indicar quem é o inventariante e habilitá-lo nos autos, apresentando os documentos pertinentes.

    Se não houver inventário em curso, o que se comprovará pela respectiva certidão de distribuição, deverá promover a habilitação de todos herdeiros.

    Consigno que o não cumprimento do supradeterminado ocasionará a extinção do feito, na forma do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.

    Cumpridas as diligências acima, torne para decisão. 4.

    Diligências necessárias.

    Iporã, datado e assinado eletronicamente.

    Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

  • 12/11/2021 13:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/11/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 13:34

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 21/10/2021 11:31

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO LIMA CAETANO

  • 09/09/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO LIMA CAETANO

  • 03/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 23/08/2021 15:12

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2021 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2021 15:38

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO LIMA CAETANO

  • 02/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 19:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/07/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/07/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 12:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/07/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 13:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/07/2021 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 13:41

    Distribuído por sorteio

  • 19/07/2021 03:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/07/2021 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 19:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO LIMA CAETANO

  • 15/06/2021 13:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/06/2021 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2021 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO LIMA CAETANO

  • 26/05/2021 20:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-38.2021.8.16.0094   DESPACHO   1.

    Não obstante a autora tenha pleiteada a benesse da justiça gratuita, em observância ao art. 139, III, do CPC, que estabelece ser poder-dever do juiz, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, necessário se faz que algumas questões sejam sanadas.

    Não se desconhece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º, do CPC).

    Nessa linha, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei.

    No entanto, no caso das presunções legais relativas ordinárias, admite-se prova em contrário, apreciadas segundo o critério ou o sistema de provas das leis processuais.

    No julgamento pelo STF do AI 207808 AgR-ED-ED consignou-se que deve o magistrado repelir o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo, visto ser contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes.

    A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais.

    Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO.

    DESNECESSIDADE.

    AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL.

    INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE.

    INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE.

    POSSIBILIDADE.

    REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...) 2.

    Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

    Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

    Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4.

    Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

    Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada).

    Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. (...) (REsp 1584130/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) Outrossim, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça.

    Ademais, verifico que os documentos colacionados pela parte não são suficientes para comprovar o benefício requerido. 2.

    Deste modo, determino que a parte autora demonstre sua real necessidade de fazer jus à gratuidade para que seja apreciado o pedido, nos termos do artigo 99, § 2º, CPC.

    Para tal deverá, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) cópia do seu imposto de renda dos últimos três anos; b) cópia dos três últimos holerites e/ou cópia da carteira de trabalho (na hipótese de alegação de desemprego) e/ou ainda cópia do extrato das três últimas parcelas do benefício previdenciário/aposentadoria e/ou as três últimas declarações de imposto de renda; c) certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos; d) ficha de movimentação de bovídeos junto ao Sistema de Defesa Sanitária Animal da ADAPAR ou do órgão equivalente conforme o estado de residência. 3.

    Caso entenda possível, poderá a parte autora realizar o recolhimento das custas processuais ou requerer o parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º e §6º, do CPC). 4.

    Advirta-se de que o não cumprimento deste despacho implicará no cancelamento da distribuição do presente feito.   Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Iporã, datado e assinado digitalmente.   Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta  

  • 26/04/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 14:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 10:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2021 10:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 14:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/03/2021 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2021 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001781-26.2019.8.16.0081

Ministerio Publico do Estado do Parana

Dirlei Carreira

Advogado: Luiz Felipe Borges Tegon

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/07/2019 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0000174-50.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Lucas Arthur Prestes Araujo

Advogado: Erick Augusto Silveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/01/2021 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0000248-80.2013.8.16.0133

Fipal Adm. Consorcio LTDA.

Alex Jose Horacio

Advogado: Francielo Binsfeld

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/02/2013 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0033590-22.2011.8.16.0014

Lauro Fernando Zanetti

Finan Car Com. de Veiculos LTDA

Advogado: Pedro Cesar Pereira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/05/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000700-31.2020.8.16.0041

Vanja Cristina Coan

Tres Comercio de Publicacoes LTDA

Advogado: Vanja Cristina Coan

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/04/2020 09:36

Exibir Processo