TJPR - 0001883-05.2019.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WELLINGTON RODRIGO PEREIRA

CPF *68.***.*14-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

CNPJ: 04.124.922/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2023 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/01/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/12/2022 16:42

    Processo Reativado

  • 13/10/2022 08:52

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2022 12:46

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 12:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/10/2022 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/09/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/09/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/09/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 22:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

  • 12/07/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 10/05/2022 17:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

  • 29/03/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/03/2022 22:54

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 22:54

    Juntada de CUSTAS

  • 04/03/2022 22:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001883-05.2019.8.16.0160 Vistos, etc. 1. À Escrivania para que proceda ao bloqueio do valor por intermédio do sistema SISBAJUD. 1.1.

    Sendo positiva a penhora, deverá a Escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line.

    Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 1.2.

    Após, intimem-se as partes da penhora para fins do §3º do art. 854, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem.

    A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.3.

    Decorrido o prazo, expeçam-se os competentes alvarás. 2.

    Caso o bloqueio reste infrutífero, ao interessado para que pleiteie o recebimento da quantia em processo autônomo. 3.

    Oportunamente, arquivem-se. 4.

    Demais diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Sarandi, data da assinatura digital.

    KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito  

  • 25/02/2022 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/02/2022 15:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2022 12:29

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 12:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

  • 29/11/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 22:14

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 22:14

    Juntada de CUSTAS

  • 04/11/2021 22:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/11/2021 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021

  • 03/11/2021 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

  • 08/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/09/2021 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 14:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/09/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 01/09/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/08/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 11:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/08/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

  • 23/08/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/07/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

  • 16/07/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001883-05.2019.8.16.0160 Processo:   0001883-05.2019.8.16.0160 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Oferta e Publicidade Valor da Causa:   R$32.269,82 Exequente(s):   WELLINGTON RODRIGO PEREIRA Executado(s):   MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

    DECISÃO A parte exequente requer que o juízo aplique o art. 346 do CPC ao caso, dispensando a necessidade de intimação do executado, revel na fase de conhecimento, para cumprimento voluntário da sentença.

    Sem razão.

    A fase de cumprimento de sentença é regida por título próprio, inaugurado pelo art. 513 do CPC, e somente deve ser regulada pelas regras dispostas fora desse título quando omisso.

    Na hipótese em questão, não há omissão; pelo contrário.

    O legislador, no inciso II do § 2º do art. 513 do CPC, exigiu a intimação pessoal, por carta, do executado que não tenha procurador constituído nos autos.

    A propósito: Art. 513.

    O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: [...] II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; Logo, há regra específica exigindo a intimação pessoal do devedor, de sorte que, na espécie, a regra geral do art. 346 do CPC não deve ser aplicada.

    A jurisprudência do TJPR é nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    RÉU REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO.

    INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO.

    NECESSIDADE.

    REGRA DO ART. 346 DO NCPC QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO DO REVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO.

    ART. 513, § 2º, II, DO NCPC QUE EXPRESSAMENTE EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SEM PROCURADOR NOS AUTOS.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0060675-44.2019.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Juíza Luciane Bortoleto -  J. 21.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    RÉU REVEL.

    PRAZOS QUE CORREM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.

    ART. 346 DO CPC.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REALIZADO NOS MESMOS AUTOS.

    ART. 513 DO CPC.

    AVENTADA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

    OCORRÊNCIA EM PARTE.

    CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

    ART. 513, §2, II, CPC.- “O réu revel, que não tenha advogado constituído nos autos, não precisa ser intimado dos atos subsequentes do processo.

    Os prazos para o revel sem procurador constituído nos autos se contam a partir da publicação de cada um dos atos processuais” (Nelson Nery Junior.

    Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed.).- Não se aplica o artigo 242 do Código de Processo Civil, vez que o cumprimento de sentença se dá nos mesmos autos em que fora fixada a obrigação, caso em que o executado será intimado sobre o ato, e não citado, por não se tratar de nova ação, conforme artigo 513 do mesmo diploma legal.- Em atendimento ao artigo 513, 2, II, do Código de Processo Civil, o executado deveria ter sido intimado para cumprir espontaneamente a sentença por meio de carta com aviso de recebimento, o que não foi realizado pelo d.

    Juízo a quo, o que gera a necessária declaração de nulidade dos atos processuais praticados posteriormente ao recebimento do cumprimento de sentença e conversão do procedimento.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0055819-37.2019.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira -  J. 26.02.2020) Outrossim, cabe destacar que o enunciado do FONAJE e o precedente da Turma Recursal citados na petição de seq. 51 analisam a questão à luz do microssistema dos Juizados Especiais, análise que, no entanto, não é necessariamente a mesma realizada nesta Justiça Comum.

    Posto isso, indefiro o requerimento de seq. 51.

    Intime-se a parte exequente e, ato contínuo, cumpra-se integralmente a decisão de seq. 43.

    Sarandi, data da assinatura digital.   Ketbi Astir José Juíza de Direito

  • 27/04/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2021 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 12:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 17:31

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/12/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2020 12:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/12/2020 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 20:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/08/2020 14:22

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2020

  • 10/08/2020 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/08/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 18:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/03/2020 17:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 14:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/11/2019 16:51

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2019 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 06:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

  • 19/07/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 10:42

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2019 12:48

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/06/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 11:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/05/2019 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 18:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/04/2019 14:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2019 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2019 15:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/03/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 15:23

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 15:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/02/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2019 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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