TJPR - 0000389-75.2006.8.16.0091

1ª instância - Icaraima - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ICARAIMA/PR

CNPJ: 76.247.337/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO ALVES DA SILVA

CPF *40.***.*61-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/11/2022 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 17:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/09/2022 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 18:06

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/01/2022 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 14/01/2022 20:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2021 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ICARAÍMA/PR

  • 21/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 14:42

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/07/2021 20:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2021 16:58

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/05/2021 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av.

    Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000389-75.2006.8.16.0091 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de custas e despesas processuais oriunda de sentença transitada em julgado, na qual a parte executada foi condenada ao respectivo pagamento.

    Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório.

    Fundamento e decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, em se tratando de serventia não oficializada, a remuneração dos serventuários não advém dos cofres públicos, mas das custas e emolumentos pagos pela parte que utiliza os serviços judiciários.

    O Código Civil fixa prazo prescricional para a pretensão de cobrança de custas e emolumentos:  "Art. 206.

    Prescreve: (...)§ 1º Em um ano: (...) III ­ a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários".

    A respeito do assunto, pontual a lição de Humberto Theodoro Júnior:  "No foro judicial ou extrajudicial, quando a serventia não é oficializada, a remuneração do serventuário se dá por meio de custas e emolumentos pagos pela parte que usa os serviços judiciários.

    Chamam-se custas as que são cobradas em processo e emolumentos as remunerações por atos avulsos de tabeliães, oficiais de registros públicos, escrivães, e quaisquer outros agentes ou auxiliares da justiça.

    Aos que prestam serviços técnicos esporádicos, como peritos e árbitros, atribuem-se honorários.

    Os credores de custas, emolumentos e honorários judiciais sujeitam-se ao prazo prescricional de um ano para exercer a respectiva pretensão"  No mesmo sentido é o ensinamento de Yussef Said Cahali: "A referência legal a auxiliares e a serventuários judiciais teve em consideração as hipóteses em que, por não ter sido ainda oficializado o cartório, o serviço é remunerado pelos interessados diretamente a seus titulares.

    Tratando-se de serviços prestados por cartórios oficializados, cujos funcionários são remunerados pelo Poder Público, os interessados na prestação dos serviços recolhem as custas e emolumentos devidos ao Estado, e seu não pagamento sujeitas à prescrição quinquenal dos créditos fazendários ­ pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. (...)” Assim, na atual sistemática, a prescrição ânua de que cuida o art. 206, § 1º, III, tem em vista a pretensão dos serventuários de cartórios ainda não oficializados, em remuneração pelos serviços ali executados.

    No caso dos autos, é sabido que a presente Vara da Fazenda Pública de Icaraíma é serventia não oficializada, de modo que o prazo prescricional para a cobrança das custas é aquele indicado no artigo 206, § 1º, inciso III, do Código Civil, que deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença ou da data do recebimento do processo em cartório, fato que torna inequívoca a ciência do titular das custas para o exercício de sua legítima pretensão.

    Neste contexto, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1306866903, editou súmula com a seguinte redação: “A prescrição da pretensão de execução das custas processuais pelo escrivão tem início da data do trânsito em julgado da sentença ou, tratando-se de processo físico, da baixa dos autos, com sua ciência inequívoca” Nesse mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    PRESCRIÇÃO.

    PRAZO ANUAL (ART. 206, § 3º, INCISO III DO CC).

    TERMO INICIAL.

    TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

    Nos termos do artigo 206, § 3º, III do CC o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança das custas processuais é de 1 (um) ano, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba.

    Recurso especial provido.” (STJ – Recurso Especial 1511167/PR (2015/0008515-2) Relator: Ministro Mauro Campbell Marques - DJ: 03 de março de 2015) Outro não é o entendimento esposado em casos análogos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO DIA 20.08.2013.

    FAZENDA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS EM 27.07.2020.

    DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    DECISÃO REFORMADA.

    SERVENTIA ESTATIZADA.

    PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL (ART. 206, § 1º, III DO CC).

    COBRANÇA INVARIAVELMENTE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO AINDA QUE CONSIDERADO O PRAZO QUINQUENAL.

    RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00493668920208160000 PR 0049366-89.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 08/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2021).

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – SERVENTIA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA – LEGITIMIDADE DO ESCRIVÃO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO OCORRÊNCIA – EMBARGANTE QUE AINDA FIGURAVA COMO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO – INOCORRÊNCIA – PRAZO ÂNUO – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, III DO CC – CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO CÁLCULO – PRECEDENTES DESTA CORTE – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS PREJUDICADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS – APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00120397920188160033 PR 0012039-79.2018.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Desembargador Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 07/12/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

    PERCEPÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    PRESCRIÇÃO ANUAL PREVISTA NO ARTIGO 206, § 1º, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL.

    APLICABILIDADE.

    TERMO INICIAL TRÂNSITO EM JULGADO OU BAIXA DOS AUTOS FÍSICOS.

    SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

    PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

    PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00514989020188160000 PR 0051498-90.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/02/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019) EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA.

    CUSTAS PROCESSUAIS.

    CARTÓRIO PRIVADO.

    LEGITIMIDADE DO ESCRIVÃO PARA COBRAR AS CUSTAS.

    PRAZO PRESCRICIONAL.

    APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, INCISO III DO CC/2002.

    PRESCRIÇÃO ANUAL.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1583011-0 - Goioerê - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 06.12.2016) TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    BENEFÍCIO DEFERIDO.

    TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL PERANTE VARA NÃO ESTATIZADA.

    LEGITIMIDADE DO ESCRIVÃO PARA COBRANÇA DAS CUSTAS.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1 ANO.REGRA ESPECIAL.

    ART. 206, § 1º, III, DO CC.

    ART. 174, DO CTN, INAPLICÁVEL À ESPÉCIE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1582992-6 - Goioerê - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 14.02.2017) Desta feita, considerando que entre a data do trânsito em julgado da sentença que constituiu o crédito e a data de hoje transcorreu prazo superior a 1 (um) ano sem que tenha havido qualquer causa interruptiva ou suspensiva - artigo 206, §1°, III do Código Civil - o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 206, §1°, III do Código civil, PRONUNCIO ex officio a prescrição da pretensão da parte exequente e, consequentemente, declaro EXTINTA esta execução, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Sem custas, a fim de se evitar a ocorrência de confusão (art. 381 do Código Civil), e honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se.   Icaraíma, 23 de abril de 2021.   Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Magistrada

  • 26/04/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:58

    PRESCRIÇÃO

  • 08/12/2020 14:33

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ICARAÍMA/PR

  • 06/11/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 11:49

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 11:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 15:02

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/01/2020 14:39

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 15:45

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2019 18:04

    Recebidos os autos

  • 14/08/2019 18:04

    Juntada de CUSTAS

  • 14/08/2019 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/08/2019 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2019 09:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2019 16:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/06/2019 16:11

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2019 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2019 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2019 16:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/04/2019 15:40

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2019 19:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/02/2019 19:02

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/01/2019 14:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 27/11/2018 13:27

    Recebidos os autos

  • 27/11/2018 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/11/2018 12:32

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2018 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2018 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 12:02

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 27/11/2018 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 15:03

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2018 14:26

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 10/09/2018 13:10

    Recebidos os autos

  • 10/09/2018 13:10

    Juntada de CUSTAS

  • 10/09/2018 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2018 15:52

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/02/2018 11:59

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2018 15:57

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2018 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 17:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2017 16:34

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2017 16:15

    Juntada de CUSTAS

  • 20/09/2017 16:15

    Recebidos os autos

  • 06/09/2017 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/07/2017 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2017 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ICARAÍMA/PR

  • 30/01/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2017 13:47

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2016 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2016 10:47

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 23/08/2016 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2016 15:28

    Recebidos os autos

  • 05/07/2016 15:28

    Juntada de CUSTAS

  • 22/03/2016 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2016 10:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2016

  • 16/02/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ICARAÍMA/PR

  • 15/12/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2015 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2015 11:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/08/2015 09:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/06/2015 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2015 12:44

    Recebidos os autos

  • 27/04/2015 12:44

    Juntada de CUSTAS

  • 24/04/2015 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/04/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ICARAÍMA/PR

  • 12/04/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2015 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2015 10:14

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 27/01/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ICARAÍMA/PR

  • 15/12/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2014 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2014 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2014 16:22

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2013 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2013 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/10/2013 14:34

    Recebidos os autos

  • 07/10/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2013 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2013 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2013 09:56

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2013 09:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2006

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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