TJPR - 0042820-64.2010.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 22ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2024 15:37
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
10/09/2024 00:47
DECORRIDO PRAZO DE VANESSA GARBIN MARIN
-
10/09/2024 00:46
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MARIN
-
09/09/2024 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2024 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2024 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2024 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2024 19:11
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
-
14/06/2024 11:57
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
06/06/2024 00:26
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MARIN
-
06/06/2024 00:25
DECORRIDO PRAZO DE VANESSA GARBIN MARIN
-
05/06/2024 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2024 20:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2024 11:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2024 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2024 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2024 19:24
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2024 11:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
08/04/2024 12:26
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
03/04/2024 16:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/03/2024 19:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2024 19:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2024 16:07
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2024 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/12/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2023 14:12
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
15/12/2023 14:12
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2023 14:07
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
12/12/2023 14:23
Recebidos os autos
-
12/12/2023 14:23
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
11/12/2023 10:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2023 08:06
INDEFERIDO O PEDIDO
-
20/07/2023 01:04
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
07/07/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE VANESSA GARBIN MARIN
-
07/07/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MARIN
-
06/07/2023 12:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2023 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2023 17:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2023 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2023 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 15:07
INDEFERIDO O PEDIDO
-
24/04/2023 15:42
Juntada de COMPROVANTE
-
24/04/2023 15:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2023 15:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/04/2023 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2023 09:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/03/2023 13:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
21/03/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MARIN
-
21/03/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE VANESSA GARBIN MARIN
-
10/03/2023 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2023 16:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2023 19:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2023 16:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2023 19:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2023 19:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2023 19:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 16:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/02/2023 16:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/02/2023 16:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 13:17
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
27/02/2023 13:16
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
27/02/2023 13:15
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
27/02/2023 11:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 15:09
Juntada de Certidão
-
24/02/2023 14:48
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
24/02/2023 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 14:44
Juntada de Certidão
-
17/02/2023 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2023 17:52
OUTRAS DECISÕES
-
20/01/2023 01:04
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
22/12/2022 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2022 12:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/12/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 01:02
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
08/12/2022 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 13:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/09/2022 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/09/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2022 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 12:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/09/2022 12:45
Juntada de COMPROVANTE
-
15/09/2022 16:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/09/2022 14:37
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 12:42
Expedição de Mandado
-
05/09/2022 11:35
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/09/2022 11:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 10:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 15:27
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
28/08/2022 03:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 19:14
INDEFERIDO O PEDIDO
-
29/07/2022 14:26
Conclusos para despacho
-
22/07/2022 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2022 12:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE VANESSA GARBIN MARIN
-
15/07/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MARIN
-
06/07/2022 19:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2022 11:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 15:23
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
21/06/2022 15:23
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
13/06/2022 18:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022
-
13/06/2022 18:32
Recebidos os autos
-
13/06/2022 18:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022
-
13/06/2022 18:32
Baixa Definitiva
-
13/06/2022 18:32
Baixa Definitiva
-
10/06/2022 18:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2022 19:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2022 18:35
Juntada de ACÓRDÃO
-
09/05/2022 12:30
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
27/04/2022 13:03
PROCESSO SUSPENSO
-
08/04/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 15:01
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59
-
25/03/2022 15:32
Pedido de inclusão em pauta
-
25/03/2022 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2022 16:28
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/02/2022 12:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2022 01:36
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MARIN
-
25/01/2022 17:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2022 15:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/01/2022 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2022 18:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 18:19
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
26/12/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
-
16/12/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/12/2021 12:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/12/2021 11:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
15/12/2021 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2021 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2021 11:38
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/11/2021 15:03
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/11/2021 00:13
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MARIN
-
24/11/2021 00:12
DECORRIDO PRAZO DE VANESSA GARBIN MARIN
-
03/11/2021 13:04
Recebidos os autos
-
03/11/2021 13:04
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/11/2021 13:04
Distribuído por dependência
-
03/11/2021 13:04
Recebido pelo Distribuidor
-
29/10/2021 15:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/10/2021 15:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/10/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 18:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 18:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 12:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MARIN
-
20/10/2021 01:24
DECORRIDO PRAZO DE TEORIA SOLUCOES ACUSTICAS LTDA
-
18/10/2021 17:36
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/10/2021 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2021 17:45
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
24/09/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE TEORIA SOLUCOES ACUSTICAS LTDA
-
22/09/2021 13:37
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
22/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042820-64.2010.8.16.0001 Processo: 0042820-64.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$184.629,45 Exequente(s): TEORIA SOLUCOES ACUSTICAS LTDA (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-97) Rua General Mário Tourinho, 1810 2º ANDAR - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.740-000 Executado(s): ALESSANDRA MARIN PARMA (RG: 205524552 SSP/SP e CPF/CNPJ: *69.***.*38-05) Rua Maria Inês, 44 - Vila Moreira - GUARULHOS/SP - CEP: 07.021-020 FABIO GARBI MARIN (RG: 56321047 SSP/PR e CPF/CNPJ: *33.***.*31-55) Rua Celestina Escolaro Foggiatto, 655 Apto.22 - Cruzeiro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.010-370 MARCOS AURÉLIO ANDRADE (RG: 1848426 SSP/PR e CPF/CNPJ: *78.***.*46-87) Rua Eurípedes Garcez do Nascimento, 50 APTO701 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-280 PATRICIA MARIN (RG: 205524588 SSP/SP e CPF/CNPJ: *45.***.*26-60) Avenida Lino Antônio Nogueira, 176 - Jardim Santa Francisca - GUARULHOS/SP - CEP: 07.024-030 QUICK BUILDING CONSTRUTORA LTDA ME (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-30) Avenida Iguaçu, 1589 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-190 RENI LIRA SOARES (CPF/CNPJ: *66.***.*80-25) R.
BUENOS AIRES, 000957 - AGUA VERDE - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-070 VANESSA GARBIN MARIN (RG: 53392781X SSP/SP e CPF/CNPJ: *48.***.*89-70) Rua Padre Jacinto Miensopust, 785 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.280-090 Visto.
Quanto a matéria de fundo, entendo que se trata de questão bem apreciada na decisão agravada, cujos fundamentos não foram abalados pelas razões da Agravante.
Isto posto, mantenho a decisão objurgada por seus próprios fundamentos.
Aguarde-se decisão definitiva pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná.
Int.
Curitiba, 20 de setembro de 2021. Paulo Bizerril Tourinho Magistrado -
21/09/2021 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2021 17:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 19:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/09/2021 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2021 15:19
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
20/09/2021 14:25
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
20/09/2021 14:24
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
20/09/2021 13:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/09/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
17/09/2021 18:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 18:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 18:17
Concedida a Medida Liminar
-
17/09/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE VANESSA GARBIN MARIN
-
17/09/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE RENI LIRA SOARES
-
17/09/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MARIN
-
16/09/2021 15:29
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
16/09/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 15:29
Conclusos para despacho INICIAL
-
16/09/2021 15:29
Recebidos os autos
-
16/09/2021 15:29
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/09/2021 15:29
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
16/09/2021 14:48
Recebido pelo Distribuidor
-
16/09/2021 14:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
16/09/2021 09:26
DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
-
15/09/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 16:09
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/09/2021 16:09
Recebidos os autos
-
15/09/2021 16:09
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/09/2021 16:09
Distribuído por sorteio
-
15/09/2021 10:58
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
15/09/2021 10:29
Recebido pelo Distribuidor
-
15/09/2021 10:28
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 10:28
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 10:28
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 10:28
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 10:28
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 10:28
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 10:28
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 10:28
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 08:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
30/08/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 13:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/08/2021 16:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2021 15:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 15:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 17:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/08/2021 17:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 15:06
INDEFERIDO O PEDIDO
-
26/07/2021 18:32
Juntada de COMPROVANTE
-
24/07/2021 20:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/07/2021 14:37
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/06/2021 13:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 14:56
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
01/06/2021 01:58
DECORRIDO PRAZO DE VANESSA GARBIN MARIN
-
01/06/2021 01:58
DECORRIDO PRAZO DE VANESSA GARBIN MARIN
-
01/06/2021 01:45
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MARIN
-
01/06/2021 01:43
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MARIN
-
01/06/2021 01:39
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS AURÉLIO ANDRADE
-
31/05/2021 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 16:27
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 12:43
Juntada de Certidão
-
19/05/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
-
19/05/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/05/2021 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2021 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/05/2021 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 09:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/05/2021 18:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/05/2021 16:59
Expedição de Mandado
-
13/05/2021 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 15:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/05/2021 18:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/05/2021 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2021 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2021 11:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2021 11:38
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
12/05/2021 11:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 18:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/04/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 17:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042820-64.2010.8.16.0001 Processo: 0042820-64.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$184.629,45 Exequente(s): TEORIA SOLUCOES ACUSTICAS LTDA (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-97) Rua General Mário Tourinho, 1810 2º ANDAR - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.740-000 Executado(s): ALESSANDRA MARIN PARMA (RG: 205524552 SSP/SP e CPF/CNPJ: *69.***.*38-05) Rua Maria Inês, 44 - Vila Moreira - GUARULHOS/SP - CEP: 07.021-020 FABIO GARBI MARIN (RG: 56321047 SSP/PR e CPF/CNPJ: *33.***.*31-55) Rua Celestina Escolaro Foggiatto, 655 Apto.22 - Cruzeiro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.010-370 MARCOS AURÉLIO ANDRADE (RG: 1848426 SSP/PR e CPF/CNPJ: *78.***.*46-87) Rua Eurípedes Garcez do Nascimento, 50 APTO701 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-280 PATRICIA MARIN (RG: 205524588 SSP/SP e CPF/CNPJ: *45.***.*26-60) Avenida Lino Antônio Nogueira, 176 - Jardim Santa Francisca - GUARULHOS/SP - CEP: 07.024-030 QUICK BUILDING CONSTRUTORA LTDA ME (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-30) Avenida Iguaçu, 1589 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-190 RENI LIRA SOARES (CPF/CNPJ: *66.***.*80-25) R.
BUENOS AIRES, 000957 - AGUA VERDE - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-070 VANESSA GARBIN MARIN (RG: 53392781X SSP/SP e CPF/CNPJ: *48.***.*89-70) Rua Padre Jacinto Miensopust, 785 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.280-090 I.
Consoante o mov. 271.1, verifico que as executadas PATRÍCIA MARIN e VANESSA GARBI MARIN apresentaram exceção de pré-executividade arguindo: a) que NEURY MARCO MARIN (falecido em 03/12/2013, conforme a certidão de óbito de mov. 196.2) foi sócio da QUICK BUILDING CONSTRUTORA LTDA de 27/04/2009 a 23/09/2009 (alterações do contrato social no mov. 1.39) e que não seria responsável pelo débito objeto da sentença; b) que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi efetuado em 01/10/2012 (mov. 1.35), passados mais de dois anos para que houvesse o pedido de execução contra o sócio retirante; c) que deve ser observada a limitação da execução às quotas sociais que o ex-sócio possuía, as quais perfaziam R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais); d) que não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica por ser medida excepcional, que não foram preenchidos os pressupostos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial e que não é dever dos herdeiros do de cujus arcarem com o pagamento da dívida; e) que a responsabilidade dos herdeiros é subsidiária e que, primeiro, devem ser penhorados os bens dos atuais sócios da pessoa jurídica; f) que a responsabilização dos herdeiros do ex-sócio se limita ao partilhado no inventário, ou seja, ao valor de R$27.303,97 (vinte e três mil, trezentos e três reais e noventa e sete centavos).
Em resposta, a exequente se manifestou no mov. 277.1 alegando: a) que as matérias ventiladas em sede de exceção de pré-executividade não são passíveis de acolhimento de ofício e necessitam de dilação probatória, pelo que a via eleita para a defesa foi inadequada; b) que não é possível a rediscussão acerca da decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, em razão da preclusão da possibilidade de reforma pela via recursal e, por conseguinte, por já ter ocorrido a formação da coisa julgada; c) que a obrigação começou a vencer em outubro/2009 e que a alteração da sociedade empresária informando a saída do sócio somente foi arquivada perante a JUCEPAR em 08/12/2009 (mov. 1.35, fl. 27); d) que os executados são devedores solidários e, por isso, não cabe o benefício de ordem para a preferência nas medidas executórias e até o momento não foram nomeados bens desonerados à penhora; e) que houve violação ao disposto no art. 1.997 do Código Civil, em razão da não inclusão da dívida oriunda dos autos no inventário, com o pedido de nulidade da partilha de bens consubstanciada na escritura de mov. 212.2 e para que todos os bens inventariados primeiro respondam pela dívida ora executada para, depois, partilhar-se o restante do monte mor entre os herdeiros.
I.a.
Tendo em vista que a exceção de pré-executividade apresentada pelas executadas no mov. 271.1 trata de possíveis vícios do presente feito e da inexigibilidade da obrigação exequenda, é cabível a apreciação pelo Juízo sem que haja necessidade de dilação probatória.
I.b.
Acerca da responsabilidade do Sr.
NEURY sobre os débitos oriundos do presente cumprimento de sentença, é mister consignar que: i) a sentença (mov. 1.2) transitada em julgado em 2011 (mov. 1.3) constitui título executivo judicial e a empresa QUICK BUILDING CONSTRUTORA foi condenada ao pagamento de quantia certa relativa às pendências no cumprimento de obrigações que venceram entre outubro de 2009 e fevereiro de 2010 – todas decorrentes do contrato para a consecução e instalação de 10 portas acústicas; ii) a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada foi exarada em 16/05/2011 e o Sr.
NEURY foi devidamente citado para o cumprimento voluntário da sentença (mov. 1.57), sem que fosse manifestada insurgência pela parte em relação à referida decisão; iii) duas exceções de pré-executividade foram apresentadas pelos outros sócios (mov. 1.68 e 1.80) – contudo, foram rejeitadas (mov. 1.85) e o Agravo de Instrumento interposto pelo RENI não foi conhecido e teve seguimento negado (mov. 91.2).
Logo, é incabível rediscussão acerca da decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da QUICK BUILDING CONSTRUTORA, pois há muito se operou a preclusão para a discussão sobre o mérito.
I.c.
Acerca da limitação da responsabilidade dos sócios às quotas que eles possuíam, descabe o pedido.
A disposição do art. 1.024 do Código Civil preceitua a autonomia patrimonial das sociedades, estabelecendo que os sócios possuem responsabilidade subsidiária pelas obrigações sociais, a qual pode se limitar às quotas sociais integralizadas no caso das sociedades limitadas (art. 1.052 do CC).
Nesta circunstância, é assegurado o benefício de ordem aos sócios, pois enquanto a sociedade possuir bens, são estes que devem responder pelas dívidas sociais.
Acaso a sociedade não possua patrimônio, é de se analisar a responsabilidade limitada dos sócios para a finalidade de quitação das obrigações perante os credores.
Contudo, no caso de abuso decorrente da má administração da pessoa jurídica em detrimento de credores, determina-se a desconsideração da personalidade jurídica – o que possibilita a consecução de medidas executórias sobre os bens pessoais dos sócios, ainda que se trate de sociedade limitada.
Nesse caso, consoante o art. 50 do CC, não há limite para que o patrimônio dos sócios e ex-sócios responda pelo débito exequendo, em vista de ter sido caracterizado o desvio de finalidade e/ou a confusão patrimonial, observadas as disposições legais – o que foi exaustivamente fundamentado nas decisões acerca da desconsideração da personalidade jurídica da QUICK.
Assim, o patrimônio do ex-sócio NEURY responderia pelo débito sem limitação.
Contudo, considerando que o sócio faleceu, vale dizer que a responsabilidade pelo pagamento do débito recai sobre a herança e aos herdeiros é devido o pagamento conforme as quotas partes hereditárias (o que já foi disposto no item IV da decisão de mov. 243.1).
I.d.
Da leitura do dispositivo da sentença, depreende-se que a condenação ao pagamento recaiu sobre a QUICK BUILDING CONSTRUTORA LTDA ME.
Com a desconsideração da personalidade jurídica, o sócio MARCOS AURÉLIO ANDRADE e os ex-sócios RENI LIRA SOARES e NEURY MARCO MARIN passaram a responder, com o patrimônio pessoal, pelo débito.
Após, com o advento do falecimento do Sr.
NEURY, houve a habilitação dos herdeiros para que estes passassem a responder pelo débito exequendo no limite das quotas partes hereditárias.
Assim, não há que se falar em benefício de preferência na ordem das penhoras em favor dos herdeiros do Sr.
NEURY em detrimento dos sócios – MARCOS e RENI – que foram incluídos no litisconsórcio passivo da lide.
Bem como não é admissível a determinação de medidas executórias contra os atuais sócios da pessoa jurídica, por ser determinação desarrazoada, gravosa e contra sócio que à época não poderia responder pelas dívidas objeto da sentença de mérito.
I.e.
Rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 271.1 pelos fundamentos acima mencionados.
II.
Considerando o pedido de nulidade da partilha de mov. 212.2, por violação ao art. 1.997 do Código Civil, diante da não inclusão do débito oriundo do presente cumprimento de sentença no espólio do de cujus, ainda que o inventário extrajudicial tenha sido efetuado em 18/09/2014 (oportunidade em que já havia ocorrido a desconsideração da personalidade jurídica com a citação do Sr.
NEURY para o cumprimento voluntário da sentença – mov. 1.57) e o pedido de declaração de fraude à execução (mov. 290.1), intimem-se os herdeiros para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
III.
Cite-se o herdeiro FÁBIO MARIN, por Oficial de Justiça, no endereço constante do AR de mov. 284.1.
Consigno que incumbe ao Oficial de Justiça a aferição do preenchimento dos requisitos do art. 252 do CPC para a constatação da suspeita de ocultação da parte, o que independe de autorização judicial.
IV.
Em primazia ao princípio da colaboração, intimem-se as herdeiras PATRÍCIA e VANESSA para que informem o endereço atualizado da ALESSANDRA, haja vista a suspeita de que a herdeira estaria residindo em outro país, com prazo de 15 (quinze) dias.
Deixo de fixar a sanção prevista no art. 77, IV, §2º do CPC, por ora, considerando que cabe primordialmente à exequente diligenciar pelos endereços dos herdeiros sucessores do Sr.
NEURY para fins de citação.
V.
Expeça-se ofício ao Tabelionato de Notas de Campina Grande do Sul/PR solicitando certidão que contenha informações sobre o rol de bens partilhados e como se deu a partilha de bens entre RENI LIRA SOARES (CPF nº *66.***.*80-25) e ROSANGELA DE BARROS (CPF *77.***.*15-15) na escritura de divórcio registrada no Livro 004-IDS, fls. 136-138, em 04/02/2019, conforme o requerimento de mov. 212.1.
VI.
Com o retorno da resposta do Tabelionato, em cumprimento ao item VI retro, intime-se a exequente para manifestação com prazo de 15 (quinze) dias.
VII.
Tem-se que, de acordo com o previsto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, consagrando, desta feita, a atipicidade dos atos de caráter executivos.
O princípio da atipicidade dos meios executivos no CPC/2015 assume a feição de poder-dever geral ao magistrado que poderá determinar, independentemente da natureza da situação carente de tutela, as medidas que entender necessárias para a tutela justa, efetiva e em tempo razoável.
Incumbe ressaltar, entretanto, que a adoção de tais medidas somente se justifica após o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, meios os quais, já foram tentados, à exaustão, na presente demanda que tramita desde 2011, conforme se depreende da análise dos mov. 1.9, 1.15, 1.86, 163, 185, dentre outros.
O Enunciado n° 12 do Fórum permanente de Processualistas Civis, garante que: A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial.
Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II.
Assim, uma vez esgotados os meios de expropriação de bens do devedor, cabível a aplicação das modalidades atípicas de execução, como, por exemplo, a suspensão da carteira de habilitação e a apreensão do passaporte.
Aliás, acerca do tema, convém citar a decisão da Exma.
Juíza de Direito Dra.
Andrea Ferraz Musa, no processo sob n° 4001386-13.2013.8.26.0011 do Estado de São Paulo, a qual garantiu que medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente.
Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores.
A Douta magistrada garante ainda que se o executado não tem como solver a presente dívida, também não possui recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito.
Se, porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva.
Ainda, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se manifestou no sentido que, uma vez tendo sido realizadas diversas diligências, todas infrutíferas, na busca por bens do devedor, a insatisfação do crédito por tão longo período (no caso dos autos, há mais de 10 (dez) anos) tem levado à falta de efetividade das medidas judiciais, falta essa que desprestigia sobremaneira o Poder Judiciário, o que autoriza, sem dúvida, o deferimento das medidas pretendidas pelo exequente.
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA - DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO) PARA CONSTRANGER O DEVEDOR AO PAGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - MEDIDAS ATÍPICAS QUE SE FUNDAM NO DEVER GERAL DE EFETIVAÇÃO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS CONTIDO NO ART. 139, IV, DO CPC/15 - ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA EXCEPCIONALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS - CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, TODAVIA, QUE NÃO SE REVELA NECESSÁRIO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE SEREM MERAMENTE BLOQUEADOS - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1634787-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 14.06.2017) Ainda, embora tais medidas possam não possuir correspondência com a causa de pedir, nos termos do consignado pelo relator da ementa supracitada, convém salientar que essas medidas não visam à preservação de seu patrimônio, mas sim a coagi-lo a pagar, o que dispensa a demonstração de risco de dilapidação patrimonial.
No que se refere, portanto, à apreensão da carteira de motorista e passaporte dos executados, providências estas requeridas pela parte exequente, imperioso ressaltar que não possuem o objetivo de atingir o direito de ir-e-vir do devedor, mas tão somente constrangê-lo de tal forma que o coadune a promover o pagamento do débito, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional.
Tal modalidade de execução guarda relação, de sobremaneira, com a prisão civil por dívida alimentar, onde também a responsabilidade patrimonial é excepcionada, eis que esta também possui o condão de coagir o executado ao pagamento.
Por outro lado, a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes (§ 3.º do art. 782) e o protesto da decisão judicial, garante que o devedor, acaso deseje obter crédito em estabelecimento comercial, seja impedido, promovendo a efetividade do processo e o respectivo cumprimento das decisões judiciais.
Assim, oficie-se o Departamento Estadual de Trânsito e a Delegacia da Polícia Federal a fim de que promovam a suspensão da CNH e anotação da ordem de apreensão dos passaportes dos executados RENI LIRA SOARES (CPF nº *66.***.*80-25) e MARCOS AURÉLIO ANDRADE (CPF nº *78.***.*46-87), respectivamente, considerando que o Sr.
NEURY já é falecido, conforme o requerimento de mov. 193.1.
Instrua-se o ofício com a cópia da presente decisão.
VIII.
Intimem-se as partes acerca da presente decisão com prazo de 15 (quinze) dias.
IX.
Intimem-se.
Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B.
TOURINHO Juiz de Direito -
26/04/2021 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 18:16
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/02/2021 11:34
Conclusos para despacho
-
23/12/2020 10:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/12/2020 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/12/2020 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2020 20:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2020 20:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/12/2020 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 16:48
Juntada de COMPROVANTE
-
13/12/2020 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 00:44
DECORRIDO PRAZO DE VANESSA GARBIN MARIN
-
03/12/2020 00:07
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MARIN
-
02/12/2020 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 16:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/12/2020 16:13
Juntada de COMPROVANTE
-
24/11/2020 18:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 18:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 15:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/10/2020 13:43
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
30/09/2020 19:24
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
25/09/2020 18:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/09/2020 18:07
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/09/2020 18:05
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/09/2020 18:01
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/09/2020 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 10:57
Recebidos os autos
-
10/09/2020 10:57
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
09/09/2020 16:04
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2020 16:00
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2020 15:58
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2020 15:56
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2020 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2020 16:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/09/2020 16:35
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2020 12:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/09/2020 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 10:36
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/08/2020 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2020 19:02
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/05/2020 14:38
Conclusos para despacho
-
20/04/2020 20:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 20:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2020 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2020 13:11
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
16/04/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
16/04/2020 13:04
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
12/04/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2020 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2020 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2020 13:08
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
05/11/2019 13:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2019 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 16:48
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
21/10/2019 11:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/10/2019 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2019 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2019 13:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/10/2019 08:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/09/2019 00:37
DECORRIDO PRAZO DE TEORIA SOLUCOES ACUSTICAS LTDA
-
23/09/2019 18:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2019 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2019 17:10
PROCESSO SUSPENSO
-
21/08/2019 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2019 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2019 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2019 20:35
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
29/07/2019 17:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
18/06/2019 13:28
Conclusos para despacho
-
12/04/2019 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2019 10:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
02/04/2019 10:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2019 13:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2019 12:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/03/2019 18:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2019 00:22
DECORRIDO PRAZO DE TEORIA SOLUCOES ACUSTICAS LTDA
-
14/03/2019 00:16
DECORRIDO PRAZO DE TEORIA SOLUCOES ACUSTICAS LTDA
-
19/02/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2019 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2019 14:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/02/2019 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2019 13:26
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
05/02/2019 18:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2019 17:24
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
05/02/2019 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2019 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2019 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2019 20:03
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2018 13:09
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
17/09/2018 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2018 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2018 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2018 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2018 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2018 17:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/08/2018 20:38
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2018 17:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/06/2018 14:04
Conclusos para despacho
-
06/03/2018 23:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2018 19:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2018 15:05
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
02/03/2018 15:05
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
20/02/2018 08:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2018 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2018 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2018 15:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/02/2018 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2018 13:36
Conclusos para despacho
-
10/11/2017 19:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2017 19:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2017 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2017 14:36
Juntada de COMPROVANTE
-
18/10/2017 14:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/09/2017 17:59
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
25/09/2017 17:58
Expedição de Mandado
-
22/09/2017 17:04
Juntada de COMPROVANTE
-
21/08/2017 14:53
Juntada de COMPROVANTE
-
08/08/2017 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2017 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2017 00:20
DECORRIDO PRAZO DE RENI LIRA SOARES
-
08/08/2017 00:19
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS AURÉLIO ANDRADE
-
04/08/2017 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2017 14:47
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
20/07/2017 14:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/07/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2017 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2017 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2017 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2017 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2017 18:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/05/2017 08:53
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/04/2017 00:06
DECORRIDO PRAZO DE TEORIA SOLUCOES ACUSTICAS LTDA
-
06/04/2017 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS AURÉLIO ANDRADE
-
04/04/2017 13:49
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
25/03/2017 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2017 17:22
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
15/03/2017 11:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2017 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2017 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2017 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2017 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2017 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 19:41
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/01/2017 14:50
Conclusos para despacho
-
13/12/2016 17:45
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
19/11/2016 00:34
DECORRIDO PRAZO DE RENI LIRA SOARES
-
19/11/2016 00:18
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS AURÉLIO ANDRADE
-
08/11/2016 21:42
Juntada de Petição de contestação
-
01/11/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2016 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2016 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2016 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2016 10:09
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2016 09:33
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2016 17:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2016 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2016 13:15
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
26/09/2016 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2016 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2016 17:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/09/2016 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2016 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2016 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2016 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2016 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2016 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2016 00:25
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS AURÉLIO ANDRADE
-
05/09/2016 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2016 08:14
Conclusos para despacho
-
17/08/2016 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2016 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2016 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2016 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2016 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2016 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2016 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2016 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2016 13:16
Conclusos para despacho
-
01/07/2016 00:19
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS AURÉLIO ANDRADE
-
28/06/2016 19:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2016 09:51
APENSADO AO PROCESSO 0014336-66.2015.8.16.0194
-
18/06/2016 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2016 16:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2016 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2016 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2016 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2016 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2016 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2016 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2016 00:18
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS AURÉLIO ANDRADE
-
07/06/2016 00:17
DECORRIDO PRAZO DE RENI LIRA SOARES
-
06/06/2016 13:30
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
24/05/2016 00:26
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS AURÉLIO ANDRADE
-
24/05/2016 00:23
DECORRIDO PRAZO DE RENI LIRA SOARES
-
23/05/2016 18:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2016 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2016 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2016 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2016 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2016 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2016 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2016 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2016 14:46
Conclusos para despacho
-
05/05/2016 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2016 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2016 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2016 10:32
CONCEDIDO O PEDIDO
-
05/05/2016 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS AURÉLIO ANDRADE
-
05/05/2016 00:06
DECORRIDO PRAZO DE RENI LIRA SOARES
-
04/05/2016 13:29
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
03/05/2016 16:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2016 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2016 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2016 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2016 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2016 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2016 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2016 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2016 13:14
Conclusos para despacho
-
09/03/2016 14:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2016 00:14
DECORRIDO PRAZO DE RENI LIRA SOARES
-
30/01/2016 00:13
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS AURÉLIO ANDRADE
-
29/01/2016 20:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2016 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2016 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2016 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2016 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2016 14:14
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
08/01/2016 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2016 13:33
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
19/12/2015 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS AURÉLIO ANDRADE
-
15/12/2015 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/12/2015 21:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2015 11:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/12/2015 14:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2015 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2015 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2015 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2015 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2015 13:42
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/11/2015 14:40
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/11/2015 00:20
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS AURÉLIO ANDRADE
-
24/11/2015 00:16
DECORRIDO PRAZO DE RENI LIRA SOARES
-
23/11/2015 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2015 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2015 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2015 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2015 15:05
Juntada de Certidão
-
06/11/2015 14:52
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2015
Ultima Atualização
22/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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