TJPR - 0000553-56.2015.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO FERREIRA ALVES

CPF *53.***.*14-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:53

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2023 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2023 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERREIRA ALVES

  • 13/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 00:24

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2023 17:59

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/10/2022 15:53

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2022 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2022 14:49

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 04/10/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 30/09/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2022 08:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/09/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/09/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 12:32

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 12:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/06/2022 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/02/2022 13:48

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2022 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA WHATSAPP

  • 19/11/2021 11:41

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 18:47

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 19:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/08/2021 11:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 12:20

    Juntada de CUSTAS

  • 21/06/2021 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/06/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 14:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/06/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 11:51

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 07:55

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 01/06/2021 16:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2021 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/06/2021 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2020

  • 01/06/2021 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2019

  • 01/06/2021 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2019

  • 11/05/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 18:23

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 17:07

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 15:56

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/04/2021 08:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000553-56.2015.8.16.0113 Processo:   0000553-56.2015.8.16.0113 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   28/11/2014 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO Vítima(s):   SALETE WATANABE DA SILVA Réu(s):   MARCIO FERREIRA ALVES SENTENÇA: 1.

    Diante do teor da certidão de seq. 86.1, procedo a correção do erro material na sentença de seq. 65.1, para o fim de alterar o  item 5 da sentença, inclusive adequando os honorários ao parâmetros da Resolução Conjunta 15/2019- PGE-SEFA, que passará ter a seguinte redação: 5.

    Honorários Considerando que não existe Defensoria Pública estadual nesta Comarca para atuar nas causas de pessoas necessitadas e que neste processo foi nomeado defensor dativo ao réu, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários ao advogado dativo, o Dr.

    João Vitor Pimentel, que fixo no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), levando em conta o trabalho desenvolvido e os parâmetros da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA. 2.

    No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença de seq. 65.1 e despacho de seq. 82.1. 3.

    P.R.I.

    Marialva, documento datado e assinado digitalmente.    Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

  • 26/04/2021 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 18:52

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/04/2021 19:15

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/02/2021 13:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/06/2020 15:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/06/2020 15:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/05/2020 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/02/2020 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 18:40

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2019 13:19

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2019 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2019 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2019 19:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2019 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 13:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/09/2019 19:04

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 16:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/08/2019 16:21

    Recebidos os autos

  • 30/08/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 18:45

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 04/08/2017 22:56

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2017 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2017 12:43

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 02/05/2017 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/04/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERREIRA ALVES

  • 21/03/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERREIRA ALVES

  • 21/02/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 14:41

    Recebidos os autos

  • 10/02/2017 14:41

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/10/2016 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2016 18:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2016 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2016 13:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2016 17:14

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2016 17:06

    Recebidos os autos

  • 13/07/2016 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2016 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2016 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2016 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2016 16:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/07/2016 18:19

    Despacho

  • 03/11/2015 12:30

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2015 01:11

    Recebidos os autos

  • 01/11/2015 01:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2015 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2015 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2015 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2015 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2015 17:59

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2015 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2015 17:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2015 14:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/05/2015 15:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/04/2015 21:40

    Recebidos os autos

  • 27/04/2015 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2015 17:26

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2015 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2015 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2015 16:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 27/04/2015 16:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

  • 27/04/2015 16:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 27/04/2015 16:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/03/2015 19:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/03/2015 18:35

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2015 17:11

    Recebidos os autos

  • 18/03/2015 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/02/2015 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2015 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2015 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2015 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2015 17:16

    APENSADO AO PROCESSO 0003430-03.2014.8.16.0113

  • 24/02/2015 17:16

    Recebidos os autos

  • 24/02/2015 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2015 17:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/02/2015 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2015

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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