TJPR - 0016525-84.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAURO ALVES MACIEL

CPF *75.***.*89-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2023 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2023 09:19

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 09:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/08/2023 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2023 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023

  • 21/08/2023 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 10:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/07/2023 16:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/07/2023 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/06/2023 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 18:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/05/2023 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/05/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/04/2023 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 14:27

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/03/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2023 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 13:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2022 08:40

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 08:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/12/2022 12:28

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2022 12:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 07/12/2022 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 07:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 11/11/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

  • 11/11/2022 13:46

    Baixa Definitiva

  • 04/11/2022 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO ALVES MACIEL

  • 03/11/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 13:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/09/2022 14:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/08/2022 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 09/08/2022 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 12:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2022 12:39

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 01/08/2022 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2022 09:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 17:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2022 17:43

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2022 17:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/02/2022 13:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:24

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/01/2022 13:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/01/2022 13:18

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 09/12/2021 15:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/12/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/08/2021 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/08/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 16:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 15:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/05/2021 11:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2021 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016525-84.2020.8.16.0018   Processo:   0016525-84.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   MAURO ALVES MACIEL Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO):   "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1]   3.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.             [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp   Maringá, 18 de abril de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 26/04/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 15:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2021 11:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/01/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/01/2021 14:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 20:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2020 16:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/10/2020 13:09

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 13:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2020 16:33

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2020 16:33

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2020 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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