TJPR - 0015799-13.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GESSE MARTIN SANTANA

CPF *80.***.*43-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2024 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2024 09:50

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 09:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/08/2024 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2024 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024

  • 30/07/2024 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2024 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2024 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 17:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/07/2024 13:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2024 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2024 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/05/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/05/2024 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2024 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/04/2024 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/04/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/04/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/03/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/01/2024 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2024 12:26

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2023 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2023 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2023 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 17:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/11/2023 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/11/2023 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2023 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 08:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2023 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 16:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/06/2023 16:37

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 16:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 12/06/2023 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2023 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2023

  • 11/05/2023 14:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/05/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2023

  • 10/05/2023 16:01

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2023 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 12:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 14:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/03/2023 20:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/02/2023 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 15:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 19:00

  • 05/09/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 13:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/09/2022 13:08

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/09/2022 13:08

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/08/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 13:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2022 13:09

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2022 13:09

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2022 11:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2022 16:18

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2022 16:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/02/2022 09:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:23

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/01/2022 12:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/01/2022 12:29

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 09/12/2021 14:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/12/2021 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/08/2021 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/08/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 16:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 15:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/05/2021 11:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2021 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015799-13.2020.8.16.0018   Processo:   0015799-13.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   Gesse Martin Santana Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO):   "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1]   3.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.             [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp   Maringá, 19 de abril de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 26/04/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 20:13

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/02/2021 16:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2021 11:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/01/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/01/2021 08:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 15:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2020 18:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/10/2020 07:46

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 07:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2020 14:23

    Distribuído por sorteio

  • 29/09/2020 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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