TJPR - 0015819-04.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAULO SERGIO MARTINS BERNAN

CPF *99.***.*46-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/08/2024 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2024 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2024

  • 12/07/2024 08:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2024 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2024 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 12:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/06/2024 18:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2024 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2024 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 17:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/05/2024 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2024 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/04/2024 08:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/04/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/04/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/04/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2024 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2024 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/01/2024 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2024 09:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2023 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2023 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 17:31

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 08:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/10/2023 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 08:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2023 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2023 14:08

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 23/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 17:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2023 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 18:16

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2023 09:17

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 09:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/05/2023 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 12:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 09/05/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 02/05/2023 16:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/04/2023 18:43

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 26/04/2023 18:43

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO MARTINS BERNAN

  • 25/04/2023 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 12:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 08:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/02/2023 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 14:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59

  • 15/02/2023 14:09

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 31/01/2023 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 13:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 12:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 09/08/2022 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 15:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 15:18

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 01/08/2022 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2022 09:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2022 16:11

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2022 16:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/02/2022 10:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:24

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/01/2022 12:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/01/2022 12:54

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 09/12/2021 13:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/12/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/11/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/08/2021 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/08/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 16:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/08/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 15:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/05/2021 17:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015819-04.2020.8.16.0018   Processo:   0015819-04.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   PAULO SERGIO MARTINS BERNAN Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO):   "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1]   3.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.             [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp   Maringá, 19 de abril de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 26/04/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 20:13

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/02/2021 16:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2021 12:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/01/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/01/2021 08:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 15:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2020 18:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/10/2020 10:41

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2020 15:13

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2020 15:13

    Distribuído por sorteio

  • 29/09/2020 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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