TJPR - 0016733-68.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RONALDO GAVA

CPF *39.***.*20-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2025 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2025 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 18:38

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/06/2025 20:01

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 09:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2025 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 01:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 01:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

  • 18/03/2025 01:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/02/2025 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

  • 19/02/2025 15:56

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

  • 19/02/2025 15:56

    Baixa Definitiva

  • 19/02/2025 15:56

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2025 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2025 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 15:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/12/2024 21:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/11/2024 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 15:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2024 00:00 ATÉ 13/12/2024 23:59

  • 09/09/2024 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 16:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/09/2024 16:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/09/2024 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 14:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2024 14:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/08/2024 14:02

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2024 14:02

    Distribuído por dependência

  • 23/08/2024 14:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/08/2024 17:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/08/2024 17:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/08/2024 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 13:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2024 22:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 15:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2024 00:00 ATÉ 02/08/2024 19:00

  • 08/04/2024 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 16:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/03/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2024 16:48

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/03/2024 16:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/03/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/03/2024 12:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/03/2024 15:23

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 04/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 13:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/02/2024 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/02/2024 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 18:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/12/2023 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 29/11/2023 12:30

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 12:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/11/2023 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2023 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 07/11/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 09:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/10/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/10/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 18:52

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 18/10/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 17:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/10/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/10/2023 17:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/10/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 17:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/10/2023 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 13:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/07/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 17:26

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/01/2023 13:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2023 16:50

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2023 16:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/12/2022 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2022 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 13/12/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 13/12/2022 13:11

    Baixa Definitiva

  • 12/12/2022 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 18:02

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 19/06/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 17:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/06/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/06/2022 17:32

    Distribuído por sorteio

  • 08/06/2022 17:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/04/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/02/2022 11:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:24

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/01/2022 13:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/01/2022 13:18

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 09/12/2021 14:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/12/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/08/2021 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/08/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 16:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 15:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/05/2021 11:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2021 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016733-68.2020.8.16.0018   Processo:   0016733-68.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   RONALDO GAVA Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO):   "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1]   3.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.             [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp   Maringá, 19 de abril de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 26/04/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2021 12:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/01/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/01/2021 14:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 20:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2020 16:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/10/2020 10:10

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 10:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2020 15:10

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2020 15:10

    Distribuído por sorteio

  • 08/10/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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