TJPR - 0015239-71.2020.8.16.0018
1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2024 18:39
Arquivado Definitivamente
-
07/08/2024 15:09
Recebidos os autos
-
07/08/2024 15:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
05/08/2024 16:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/08/2024 16:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2024
-
19/07/2024 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2024 10:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/07/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2024 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2024 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2024 18:17
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
11/06/2024 12:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/05/2024 14:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2024 09:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/04/2024 17:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/04/2024 17:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2024 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2024 17:59
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 13:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/04/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2024 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2024 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2024 16:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2024 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2024 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2024 15:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
01/03/2024 14:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/02/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
20/02/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2024 11:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/01/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2024 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2024 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2023 17:19
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
01/12/2023 19:15
Processo Reativado
-
29/11/2023 14:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2023 13:38
Arquivado Definitivamente
-
23/11/2023 13:11
Recebidos os autos
-
23/11/2023 13:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
22/11/2023 14:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/11/2023 14:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023
-
21/11/2023 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2023 09:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/11/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2023 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2023 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2023 14:57
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
26/10/2023 17:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
26/10/2023 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2023 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2023 19:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2023 19:11
Juntada de Certidão
-
10/10/2023 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2023 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2023 10:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/09/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2023 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 12:25
Juntada de Certidão
-
22/08/2023 10:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/08/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2023 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2023 15:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2023 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2023 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2023 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2023 15:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/08/2023 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2023 10:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/08/2023 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2023 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2023 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2023 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2023 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2023 16:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/07/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 09:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
05/07/2023 09:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
23/06/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 11:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2023 14:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2023 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2023 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2023 16:51
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
17/05/2023 17:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022
-
02/05/2023 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2023 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2023 15:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2023 14:27
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
22/03/2023 13:40
Conclusos para decisão
-
17/03/2023 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2023 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2023 18:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2023 18:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 09:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/02/2023 11:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2022 07:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2022 09:09
Recebidos os autos
-
29/11/2022 09:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
28/11/2022 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2022 17:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/11/2022 17:19
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
28/11/2022 11:00
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/11/2022 17:32
Conclusos para decisão
-
07/11/2022 14:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2022 13:50
Recebidos os autos
-
07/11/2022 13:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022
-
07/11/2022 13:50
Baixa Definitiva
-
04/11/2022 17:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/09/2022 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2022 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 10:18
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
26/06/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 16:57
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/06/2022 16:57
Recebidos os autos
-
15/06/2022 16:57
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/06/2022 16:57
Distribuído por sorteio
-
15/06/2022 16:56
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
15/06/2022 16:36
Recebido pelo Distribuidor
-
03/05/2022 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2022 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 14:50
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 14:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
17/04/2022 13:09
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2022 18:43
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
22/03/2022 17:58
Expedição de Certidão DE RECURSO
-
14/01/2022 12:08
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/01/2022 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2022 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/12/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2021 14:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
22/09/2021 19:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
16/09/2021 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2021 14:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/09/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 14:59
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
31/05/2021 19:25
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/05/2021 09:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2021 10:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/05/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015239-71.2020.8.16.0018 Processo: 0015239-71.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): ALESSANDRA JAQUELINE RIBEIRO Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR
Vistos. 1.
Converto o julgamento em diligência. 2.
De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO): "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1] 3.
Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.
Intimem-se.
Diligências necessárias. [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp Maringá, 20 de abril de 2021. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito -
26/04/2021 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 20:14
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
03/02/2021 16:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/02/2021 17:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2021 13:50
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
19/01/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 14:47
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
02/12/2020 15:26
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
02/12/2020 14:53
Juntada de Petição de contestação
-
26/10/2020 08:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2020 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 17:21
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
07/10/2020 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2020 11:22
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/09/2020 09:46
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/09/2020 14:58
Recebidos os autos
-
24/09/2020 14:58
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
22/09/2020 17:01
Recebidos os autos
-
22/09/2020 17:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/09/2020 17:01
Distribuído por sorteio
-
22/09/2020 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2020
Ultima Atualização
08/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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