TJPR - 0000125-70.2020.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PETRUS COM. DE COSMETICO EIRELI-ME

CNPJ: 22.102.531/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO HENRIQUE RAMOS PAES

CPF *52.***.*03-36

PEDRO HENRIQUE RAMOS PAES .

CNPJ: 23.000.224/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/06/2024 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2024 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024

  • 11/06/2024 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024

  • 11/06/2024 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024

  • 11/06/2024 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

  • 28/05/2024 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2024 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 19:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/04/2024 13:07

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/03/2024 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/03/2024 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/02/2024 07:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 13:32

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 14:30

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/10/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PETRUS COM. DE COSMÉTICO EIRELI-ME

  • 22/09/2023 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2023 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 13:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/08/2023 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 31/07/2023 17:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/07/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 16:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/07/2023 10:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 03/07/2023 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 12:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 07/06/2023 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/05/2023 18:23

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 09:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/05/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2023 17:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/04/2023 09:27

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2023 17:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2023 14:34

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2023 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 00:20

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2022 17:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2022 13:15

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 18:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PETRUS COM. DE COSMÉTICO EIRELI-ME

  • 05/10/2022 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/08/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/08/2022 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2022 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/06/2022 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2022 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:37

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 17/11/2021 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:52

    Expedição de Carta precatória

  • 24/10/2021 17:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2021 10:41

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 13:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2021 13:05

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 14:54

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 10:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/08/2021 13:18

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 22:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 09:17

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 10:50

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 10:52

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 15:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 18/05/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 02:53

    DECORRIDO PRAZO DE PETRUS COM. DE COSMÉTICO EIRELI-ME

  • 08/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000125-70.2020.8.16.0090 Processo:   0000125-70.2020.8.16.0090 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$7.661,40 Exequente(s):   Petrus Com.

    De Cosmético Eireli-ME Executado(s):   PEDRO HENRIQUE RAMOS PAES PEDRO HENRIQUE RAMOS PAES .

    Vistos, etc.

    O art. 48, caput, da Lei 9.099/95, modificado pelo art. 1.064 do Novo CPC, dispõe: Art. 48.

    Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

    Pelo teor do dispositivo com a nova redação, verifica-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas contra sentença ou acórdão.

    Ante ao exposto, deixo de receber os embargos de declaração de seq. 56.1, eis que não há previsão legal para os mesmos, face à nova redação dada ao artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, dada pelo disposto no artigo 1.064 do atual Código de Processo Civil, preceituando que, não cabem embargos de declaração no âmbito do Juizado Especial em referência a despacho e decisão interlocutória.

    Ademais, o art. 48 da Lei 9.099/95 é expresso ao limitar o cabimento dos embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil.

    O art. 1022 do CPC apresenta rol exclusivo sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, quais sejam: obscuridade ou contradição, omissão e erro material.

    No caso dos autos, verifica-se que a decisão de seq. 53.1 foi devidamente fundamentada, sendo que o embargante pretende rediscutir matéria já apreciada e fundamentada, no intuito de vê-la reformada, o que é vedado através de embargos de declaração.  Assim, mantenho a decisão de seq. 53.1 pelos seus próprios fundamento e, destaco por fim que a eleição do microssistema dos Juizados Especiais para tramitação processual implica em ônus e bônus à parte que o elegeu, submetendo-se ao regramento especial, de cujo qual a lei geral se distingue.

    Cientifique-se a parte autora.

    Decorrido o prazo sem manifestação quanto ao prosseguimento, conclusos para extinção.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

  • 27/04/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 17:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/04/2021 14:29

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 18:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/04/2021 20:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 17:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2021 13:06

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2021 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2021 13:12

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 05:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2021 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 12:35

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE RAMOS PAES

  • 24/08/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/08/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 12:16

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/07/2020 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2020 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 13:15

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/06/2020 06:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2020 19:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/05/2020 10:28

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/05/2020 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2020 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 17:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/02/2020 13:26

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/02/2020 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2020 07:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 17:08

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/01/2020 13:31

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/01/2020 13:31

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2020 15:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/01/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2020

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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