TJPR - 0015077-76.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CELIA REGINA XAVIER

CPF *68.***.*59-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2024 09:32

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 09:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/03/2024 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2024 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2024

  • 25/03/2024 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 13:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/02/2024 18:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/02/2024 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2024 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 18:48

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/01/2024 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2024 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2024 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 15:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/12/2023 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/12/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/11/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/11/2023 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/11/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 08:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/09/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/08/2023 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 17:13

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 31/07/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 09:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 19:55

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 19:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2023 19:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 11/05/2023 19:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/05/2023 19:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2023

  • 11/05/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2023

  • 11/05/2023 14:08

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2023 12:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2023 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 14:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/03/2023 19:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/02/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 19:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 19:00

  • 10/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 18:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/08/2022 18:29

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2022 18:29

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/08/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 14:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2022 14:58

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2022 11:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 13:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/04/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2022 13:54

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2022 13:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/02/2022 15:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 00:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 15:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/10/2021 15:36

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 20/09/2021 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/05/2021 19:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015077-76.2020.8.16.0018   Processo:   0015077-76.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   CÉLIA REGINA XAVIER Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR  

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO):   "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1]   3.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.               [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp   Maringá, 20 de abril de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 26/04/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 20:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/02/2021 16:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2020 15:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/12/2020 14:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 11:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/09/2020 09:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/09/2020 16:39

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2020 15:16

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2020 15:16

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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