TJPR - 0015315-95.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JANICE DA SILVA

CPF *35.***.*92-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2023 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 12:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/09/2023 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2023 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023

  • 04/09/2023 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 17:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/07/2023 13:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/07/2023 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 09:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/07/2023 09:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 18:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 18:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/05/2023 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2023 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/05/2023 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/05/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/05/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/05/2023 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 14:27

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/03/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/01/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2023 18:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 13/01/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 16:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2022 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 13:44

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 14/12/2022 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 13/12/2022 14:27

    Baixa Definitiva

  • 12/12/2022 18:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 18:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 12:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/05/2022 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 15:38

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 27/05/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 14:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2022 14:34

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2022 14:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2022 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/04/2022 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 17:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/03/2022 19:00

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 14/01/2022 17:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/01/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 14:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/09/2021 19:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/09/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 14:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/05/2021 19:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015315-95.2020.8.16.0018   Processo:   0015315-95.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   JANICE DA SILVA SOUZA Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO):   "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1]   3.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.               [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp   Maringá, 20 de abril de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 26/04/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 20:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/02/2021 16:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2021 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/12/2020 15:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/12/2020 15:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 11:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/09/2020 09:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/09/2020 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2020 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2020 12:26

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2020 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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