TJPR - 0014751-19.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES SOUZA

CPF *46.***.*36-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 12:01

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 09:42

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 09:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/02/2024 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2024 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

  • 02/02/2024 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2023 09:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/11/2023 19:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2023 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2023 08:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2023 08:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/10/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/10/2023 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2023 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/10/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/08/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/07/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 17:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 10:27

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 10:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/02/2023 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2023 15:39

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 13/02/2023 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/01/2023 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 13:25

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 12/12/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 12/12/2022 16:35

    Baixa Definitiva

  • 12/12/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 18:02

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 26/06/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 16:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/06/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/06/2022 16:44

    Distribuído por sorteio

  • 15/06/2022 16:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/05/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/04/2022 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 18:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/03/2022 18:47

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 14/01/2022 17:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/01/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 14:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/09/2021 19:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/09/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 14:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/05/2021 19:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2021 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014751-19.2020.8.16.0018   Processo:   0014751-19.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   MARIA DE LOURDES SOUZA Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO):   "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1]   3.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.           [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp   Maringá, 20 de abril de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 26/04/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 20:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/02/2021 17:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2020 15:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/12/2020 14:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2020 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 11:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/09/2020 09:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/09/2020 12:33

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2020 17:33

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2020 17:33

    Distribuído por sorteio

  • 16/09/2020 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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