TJPR - 0003799-84.2017.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

PEDRO CARLOS PEREIRA

CPF *23.***.*17-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2024 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2024 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2024 20:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/01/2024 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2024 11:32

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 11:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/01/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2023 09:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/08/2023 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2022 10:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/12/2022 10:10

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2021 14:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/10/2021 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/09/2021 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/09/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 13:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2021 15:03

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/06/2021 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 22/06/2021 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 22/06/2021 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 28/04/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0003799-84.2017.8.16.0050   Processo:   0003799-84.2017.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa:   R$5.000,00 Autor(s):   PEDRO CARLOS PEREIRA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  

    Vistos. 1.

    Diante da concordância da parte autora (mov. 82.1), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela autarquia ré (mov. 79.3) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2.

    Ante ao pedido de expedição da requisição de pagamento destacada em relação aos honorários contratuais, vale destacar a possibilidade dos mesmos serem destacados posteriormente ao pagamento da requisição.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXPEDIÇÃO DE RPV.

    HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

    O artigo 22 da Lei nº 8.906/94, em seu § 4º estabelece que "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou".

    A Resolução CJF 405/2015, ao disciplinar o assunto, apenas estabeleceu critério para que a requisição de pagamento dos honorários contratuais fosse expedida separadamente, de forma a permitir o pagamento em conta individualizada, mas em nenhum momento proibiu que eles fossem destacados posteriormente ao pagamento da requisição ou mesmo que o levantamento se desse por meio de alvará. (TRF-4 - AG: 50066280420194040000 5006628-04.2019.4.04.0000, Relator: ANNE KARINA STIPP AMADOR COSTA, Data de Julgamento: 28/05/2019, QUINTA TURMA)   Portanto, defiro o petitório retro e determino que o levantamento dos valores destacados se dê posteriormente por meio de alvará, devendo ser juntado aos autos o contrato de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. 2.

    Requisite-se o pagamento, por meio de requisição de pequeno valor/precatório, por intermédio do Exmo.

    Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3.

    Chegando aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, expeçam-se alvarás para transferência dos depósitos, intimando-se a parte autora para ciência, através de AR, e seu procurador, para o levantamento e manifestação sobre a satisfação do seu crédito, em 05 (cinco) dias, advertindo-a que do seu silêncio será presumida a satisfação integral da obrigação. 4.

    No mais, considerando a concordância da Fazenda Pública com os valores referentes às custas processuais (mov. 71.1), dispensável se torna sua citação para, querendo, impugnar a execução, razão pela qual determino a imediata expedição, observado os incisos do § 3º do artigo 535 do Código de Processo Civil, da respectiva RPV. 5.

    Expedida a RPV e noticiado o pagamento, expeça-se alvará à parte credora.

    Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 6.

    Intimações e diligências necessárias.   Bandeirantes, datado eletronicamente.   Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

  • 26/04/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:05

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/04/2021 09:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 22/04/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 19/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 00:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 07:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 01:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2021 02:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/01/2021 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2021 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2021 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 10:13

    Juntada de CUSTAS

  • 19/01/2021 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 20:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/01/2021 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/01/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 11:07

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 27/05/2019 20:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/04/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/04/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 17:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/03/2019 22:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2019 13:17

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2019 09:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/01/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 17:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/10/2018 16:58

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 18:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/08/2018 13:39

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2018 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2018 15:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/03/2018 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/03/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 12:50

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2018 21:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 15:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/09/2017 17:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/09/2017 13:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/09/2017 13:47

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2017 13:53

    Recebidos os autos

  • 14/09/2017 13:53

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2017 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2017 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2017

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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