TJPR - 0023811-36.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Salvatore Antonio Astuti

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO GARCIA

CPF *69.***.*11-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2024 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024

  • 08/01/2024 15:51

    Baixa Definitiva

  • 08/01/2024 15:51

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 15:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/12/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 30/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 19:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2023 13:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 11:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 23:59

  • 09/08/2023 20:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/08/2023 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 15:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/06/2023 15:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 23:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/07/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/07/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 14:19

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 15/07/2022 18:53

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 14/07/2022 13:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 13:18

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 13/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 18:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59

  • 31/05/2022 18:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/05/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 13:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2022 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO GARCIA

  • 23/05/2022 14:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/05/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 07/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 17:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/04/2022 17:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:51

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 13/10/2021 17:42

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 13/10/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/10/2021 14:47

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 11/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 13:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 30/09/2021 13:13

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 08/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 28/07/2021 12:00

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 12/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59

  • 30/06/2021 18:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/06/2021 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 10:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2021 19:05

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 19:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 10:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 18/06/2021 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0023811-36.2021.8.16.0000 Recurso:   0023811-36.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Dívida Ativa Agravante(s):   Município de Cianorte/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) PRAÇA CENTRO CIVICO EDNO GUIMARAES, 100 CENTRO - Zona 01 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-127 Agravado(s):   CRISTIANO GARCIA (CPF/CNPJ: *69.***.*11-06) RUA SEBASTIAO MARQUES LEAO, 258 CASA - Vidigal - CIANORTE/PR - CEP: 87.214-000     1.

    Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE em face da decisão proferida nos autos de execução fiscal n. 0012186-26.2020.8.16.0069, que declarou a inconstitucionalidade da taxa de defesa civil executada pelo Município (mov. 12.1).

    Em suas razões recursais sustenta o agravante que a taxa de proteção e defesa civil possui a finalidade de custear o serviço público de proteção a acidentes, atendimento a situações de emergência ou estado de calamidade e de defesa civil.

    Alega que não há inconstitucionalidade decorrente da incompetência, pois, nos termos do artigo 144, da CF, atribui-se a todos os entes federados a responsabilidade pela segurança pública, o que foi reforçado pela Lei n. 12.608/2012 que criou a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

    Defende que a Lei n. 12.608/2012 prevê expressamente a necessidade de os Municípios se prepararem financeiramente para eventuais incidentes, e que a Lei Municipal n. 49/2018 foi editada para dar cumprimento à referida Lei Federal.

    Afirma que o artigo 22, XXVIII, da CF atribui competência privativa à União para legislar sobre defesa civil, e que “a competência atribuída aos Estados pelo art. 144, § 5º, da CRFB/88, não pode ser interpretada como exclusiva, sob pena de tornar sem efeito a competência privativa da União para legislar sobre defesa civil.” Aduz que não há bitributação pela existência de fontes distintas de custeio para um mesmo serviço público, e que não há vedação constitucional que inviabilize a instituição de espécies tributárias distintas sobre o mesmo fato gerador.

    Argumenta que o serviço público do qual decorre a taxa de proteção e defesa civil é específico e divisível, sendo considerada a probabilidade de incidência de desastre no local, a área de risco do imóvel e as espécies de desastres que podem ocorrer no local.

    Diferencia a taxa de proteção e defesa civil da taxa urbana de serviço de bombeiro, alegando que “a Taxa Urbana de Serviço de Bombeiro voltava-se exclusivamente à prevenção e combate a incêndios, ou seja, tinha como fato gerador o específico serviço de prevenção e combate a incêndios, ao passo que a Taxa de Proteção e Defesa Civil abarca uma ampla gama   de   serviços   relacionados   à   proteção   contra   desastres   de   qualquer natureza, e não apenas incêndios.” Por fim, pede o provimento do recurso.   2.

    Para que seja possível a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, tem o agravante de trazer elementos que evidenciem a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, conforme previsto no artigo 1.019, I, c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do CPC.

    Convém ressaltar, que tais requisitos são cumulativos, sendo que a falta de qualquer um deles acarreta, de plano, o indeferimento da medida.

    Contudo, no presente caso o agravante apenas denominou o recurso como “agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo”, porém, sequer menciona o efeito e os requisitos na fundamentação.

    Inclusive, ao final, o agravante não formulou pedido de concessão de efeito suspensivo.

    Ocorre que a concessão de efeito ativo é medida excepcional, logo, o risco ou perigo deve ser evidente e palpável, não genérico e abstrato.

    Ademais, verifica-se que a execução fiscal prosseguirá com a busca da citação do executado, diante da existência de outros tributos executados, inexistindo prejuízos ao exequente.

    Desta forma INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.   3.

    Intime-se o agravante sobre o teor desta decisão.   4.

    Comunique-se o teor desta decisão ao Juiz da causa.   5.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta, observado o disposto no art. 1.019, II, do CPC.   6.

    Após, vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça por igual prazo (art. 1.019, III, do CPC/15).   Curitiba, 26 de abril de 2021 Des.

    Salvatore Antonio Astuti Relator

  • 27/04/2021 18:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/04/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/04/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/04/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/04/2021 17:01

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 15:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/04/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000425-28.2014.8.16.0127

Estado do Parana

Claudemir Fernandes Basilio

Advogado: Cleide Rosecler Kazmierski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/02/2021 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0025811-14.2018.8.16.0000

Antonio Santos Martins

Estado do Parana

Advogado: Rafael Martins Bordinhao

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/09/2020 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0049405-23.2019.8.16.0000

Damia Eliza Demiate Braz

Evelize Andreia Goncalves Pereira

Advogado: Marcos Wengerkiewicz

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/06/2022 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0000024-40.2013.8.16.0167

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Benedito Sgorlon

Advogado: Bernardo Guedes Ramina

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/02/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0000217-21.2020.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Eleandro Ferreira Alves

Advogado: Alvimar da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/01/2020 16:21

Exibir Processo