TJPR - 0015301-17.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZA ALVES RAMOS

CPF *96.***.*24-09

WILLIAN ALVES RAMOS

CPF *80.***.*07-54

DANIELA FAUSTINO DOS SANTOS

CPF *84.***.*89-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 10:11

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/02/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 13:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/01/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2024 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2024 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2024 15:23

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2024 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/01/2024 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 11:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:07

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 14:53

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2023 17:04

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2023 16:50

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/11/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/11/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2023 09:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/11/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 16:42

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 16:42

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/10/2023 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2023 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 13:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2023 08:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2023 08:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 11:26

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2023 11:24

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2023 11:21

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2023 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 19:14

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 27/06/2023 12:47

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 10:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2023 14:44

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 10:34

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2023 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 15:55

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 28/01/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZA ALVES RAMOS

  • 16/01/2023 21:38

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 21:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 15:52

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2022 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 19:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 22/09/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 16/09/2022 16:17

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 30/08/2022 16:13

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 30/08/2022 16:13

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 20/07/2022 15:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/07/2022 15:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/07/2022 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 13:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/07/2022 19:21

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 12/07/2022 19:21

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 12/07/2022 18:20

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 18:19

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 12/07/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 12/07/2022 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/07/2022 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/07/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA FAUSTINO DOS SANTOS

  • 26/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZA ALVES RAMOS

  • 11/04/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 09:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2022 09:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 12:54

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2022 12:50

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 10:28

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015301-17.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   16/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LUIZA ALVES RAMOS daniela faustino dos santos Vistos e bem examinados estes autos, 1.

    Em atenção a cota ministerial de evento 410, uma vez que a acusada Daniela Faustino dos Santos já se encontra em cumprimento de pena restritiva de direito na Vara de Execução, aliada a impossibilidade técnica de transferência do mandado de monitoramento para aquele sistema (SEEU), revogo o monitoramento eletrônico da sentenciada.

    Expeça-se contramandado de monitoramento. 2.

    Cumpram-se, no que couberem, as disposições da IN 65/2021/CGJ a fim da cobrança da pena de multa e custas processuais. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 05/11/2021 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 05/11/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 05/11/2021 15:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/11/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 03/11/2021 15:49

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 16:07

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA FAUSTINO DOS SANTOS

  • 20/10/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZA ALVES RAMOS

  • 20/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA FAUSTINO DOS SANTOS

  • 20/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZA ALVES RAMOS

  • 19/10/2021 10:03

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 10:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/10/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015301-17.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   16/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LUIZA ALVES RAMOS daniela faustino dos santos Vistos e bem examinados estes autos, 1.

    Acolho em parte a cota ministerial retro.

    Expeça-se guia de execução de pena e forme-se autos apartados em relação à sentenciada Luizia Alves Ramos.

    Arquivem-se os autos de fiscalização de monitoramento da sentenciada Daniela Faustino dos Santos. 2.

    Em relação ao pedido de transferência do mandado de monitoramento da sentenciada Daniela para a execução, o pedido resta prejudicado uma vez que, segundo informação desta secretaria, o sistema SEEU não recebe a transferência de tal mandado, apenas de prisão.

    Diga o Ministério Público. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 13/10/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2021 18:27

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 18:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/10/2021 14:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/10/2021 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015301-17.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   16/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LUIZA ALVES RAMOS daniela faustino dos santos Vistos e bem examinados estes autos, 1.

    Em atenção à manifestação ministerial de evento 365, oficie-se à Central de Monitoramento a fim de que informe à este Juízo se houve o comparecimento da sentenciada Luiza Alves Ramos para a recolocação da tornozeleira eletrônica, nos termos requeridos. 2.

    Quanto à sentenciada Daniela Faustino dos Santos, verifica-se que a prisão preventiva lhe fora revogada em razão do encerramento da fase processual instrutória, em razão de seu estado de saúde, além de não se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, entendendo-se suficientes ao caso outras medidas cautelares, entre elas o monitoramento eletrônico.

    Nessa toada, tem-se que a acusada já fora sentenciada, condenada ao cumprimento de pena de reclusão em regime semiaberto, não houve provimento ao recurso de apelação, não admitido o recurso especial, decisão mantida em sede de agravo em recurso especial.

    Assim, em que pese ainda não transitada em julgado a sentença penal condenatória, os recursos negados apontam para a manutenção da sentença, e tratando-se de acusada reincidente específica na traficância, prudente a manutenção do monitoramento a fim de garantir a ordem pública, evitando que volte a delinquir, além do asseguramento do fiel cumprimento das sanções que lhe foram impostas.

    Portanto, acolhendo o parecer ministerial retro, mantenho o monitoramento eletrônico à sentenciada Daniela Faustino dos Santos, pelo prazo de 150 dias, na forma da Instrução Normativa 44/2021 - TJPR/MPPR/DPE-PR/Sesp/Depen. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 04/10/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 16:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/10/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:26

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/10/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2021 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 04/10/2021 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 04/10/2021 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 04/10/2021 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 04/10/2021 15:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 04/10/2021 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 04/10/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 04/10/2021 13:05

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2021 13:05

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2021 13:05

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 13:04

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 18:01

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/08/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 23/08/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/08/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 12:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/08/2021 16:41

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 17/08/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2021 13:06

    Distribuído por dependência

  • 16/08/2021 13:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 13/08/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 13/08/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:07

    Recurso Especial não admitido

  • 09/08/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 17:08

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/08/2021 11:35

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/08/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:14

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/08/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/08/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2021 15:41

    Distribuído por dependência

  • 02/08/2021 15:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/07/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/07/2021 19:04

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/07/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/07/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2021 14:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/07/2021 14:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/07/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 06:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59

  • 14/06/2021 19:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/06/2021 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 12:49

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 14/06/2021 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 06/05/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZA ALVES RAMOS

  • 05/05/2021 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 10:13

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 05/05/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 19:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 15:00

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 11:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2021 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015301-17.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   16/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LUIZA ALVES RAMOS daniela faustino dos santos Vistos e etc, 1.

    A título de aclaramento da diligência, em razão do entendimento declinado no evento 300, requisite-se ao juízo da Comarca de Astorga a revogação do mandado de monitoramento transferido destes autos para aquele juízo relativo a sentenciada Daniela (considerando a impossibilidade técnica de simples devolução), obstando-se a execução provisória do presente julgado. 2.

    Para regularização, expeça-se novo mandado de monitoramento, cuja fiscalização deverá permanecer neste juízo, com mesmo prazo do mandado anterior. 3.

    Por fim, expeça-se alvará de soltura a fim de regularizar o mandado de mandado de prisão preventiva que se encontra em aberto no sistema, também relativo à sentenciada Daniela. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 29/04/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 18:01

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 29/04/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/04/2021 16:57

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/04/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 29/04/2021 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 13:39

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0015301-17.2020.8.16.0017   Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   16/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná  Réu(s):   LUIZA ALVES RAMOS  daniela faustino dos santos Vistos e examinados estes autos: 1.

    Em atenção a certidão de seq. 305.1, esclareço que a decisão de seq. 300.1 se refere as duas sentenciadas, já que ambas recorreram da sentença condenatória, portanto, a execução provisória não se deverá iniciar até que exista o trânsito em julgado. 2.

    Assim, cumpra-se conforme decisão de seq. 300.1. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 28/04/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 11:44

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 08:44

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0015301-17.2020.8.16.0017   Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   16/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná  Réu(s):   LUIZA ALVES RAMOS  daniela faustino dos santos Vistos e examinados estes autos: 1.

    Em atenção a certidão de seq. 297.1, bem como analisando os autos, em adequação ao entendimento vinculante do STF, entendo por manter a monitoração eletrônica das rés vinculado a esses autos, uma vez que não houve o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    Explico.

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, que foram julgadas procedentes.

    Com isso, firmou-se o entendimento de que, nos termos do art. 283 do Código de Processo Penal, a execução penal provisória, antes do esgotamento dos recursos, somente é cabível quando houver sido decretada a prisão preventiva do sentenciado, nos moldes do artigo 312 do CPP (Disponível em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=429359&ori=1).

    Considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão proferida nas ações de controle abstrato de constitucionalidade, o entendimento assentado pela Suprema Corte é aplicável a todos os feitos individuais (art. 28, parágrafo único, da Lei nº9.868/1999). À vista do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC's nº 43, 44 e 54, inexiste fundamento para expedição de guia de execução provisória da pena, uma vez que não há prisão cautelar decretada nos presentes autos, mas, tão somente, medida diversa da prisão, qual seja, monitoração eletrônica. 2.

    Diante disso, comunique-se as Varas de Execuções Penais, informando a inexistência de trânsito em julgado e a manutenção da fiscalização da monitoração eletrônica vinculada à essa Vara. 3.

    Considerando que houve a transferência dos mandados de monitoração eletrônica, sendo necessário reexpeça-se os mandados de monitoração eletrônica, mantendo a fiscalização sob os autos nº 0027342-16.2020.8.16.0017 e 0027340-46.2020.8.16.0017. 4.

    Por fim, com a reexpedição do mandado de monitoração neste juízo, promova-se a revogação dos mandados de prisão em aberto, e, em caso de impossibilidade técnica, a fim de regularizar o feito, expeça-se contramandado de prisão. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 26/04/2021 18:57

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 26/04/2021 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2021 18:57

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 14:49

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2021 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/04/2021 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 17:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/04/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 02:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 25/02/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 25/02/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 11:41

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/02/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 13:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 13:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/02/2021 13:28

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/02/2021 19:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/02/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/02/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 14:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/02/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 15:13

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 13/01/2021 13:15

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2021 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2021 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2021

  • 13/01/2021 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2021

  • 13/01/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 12:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/12/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2020 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/12/2020 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 18:24

    APENSADO AO PROCESSO 0027342-16.2020.8.16.0017

  • 18/12/2020 18:23

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 18/12/2020 17:44

    APENSADO AO PROCESSO 0027340-46.2020.8.16.0017

  • 18/12/2020 17:43

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 17/12/2020 14:05

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 12:09

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2020 12:06

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2020 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2020 16:23

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2020 17:48

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 10/12/2020 15:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/12/2020 15:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/12/2020 16:16

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 07/12/2020 16:07

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 04/12/2020 13:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/12/2020 13:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/12/2020 10:20

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 04/12/2020 10:00

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 02/12/2020 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/11/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2020 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2020

  • 27/11/2020 13:14

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 09/11/2020 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 12:45

    Juntada de LAUDO

  • 09/11/2020 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 17:23

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 12:41

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 14:07

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/10/2020 16:40

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 16:23

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2020 16:22

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2020 14:38

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 14:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/10/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZA ALVES RAMOS

  • 29/10/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:06

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 29/10/2020 13:03

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 17:51

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2020 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 16:39

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/10/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA

  • 23/10/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/10/2020 17:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2020 10:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2020 18:50

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/10/2020 14:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 12:04

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 19:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/09/2020 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/09/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/09/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 17:56

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 28/09/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 28/09/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 28/09/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 25/09/2020 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 18:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/09/2020 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 17:04

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/09/2020 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2020 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 16:02

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 11:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/09/2020 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 21:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 21:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 21:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 16:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 25/08/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 25/08/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 25/08/2020 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZA ALVES RAMOS

  • 24/08/2020 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2020 11:20

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/08/2020 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 18:20

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/08/2020 06:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZA ALVES RAMOS

  • 18/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 11:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2020 00:00 ATÉ 25/09/2020 23:59

  • 17/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 18:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/08/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2020 11:37

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 12/08/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 12/08/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 12/08/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/08/2020 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/08/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2020 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2020 17:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/08/2020 17:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/08/2020 17:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/08/2020 16:22

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 16:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 12:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/08/2020 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 11:23

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2020 11:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/08/2020 10:52

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 15:23

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 07/08/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 10:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 19:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/08/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 13:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/08/2020 13:23

    Distribuído por sorteio

  • 06/08/2020 12:05

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/08/2020 12:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/08/2020 11:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/08/2020 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 31/07/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 15:52

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 28/07/2020 15:51

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 28/07/2020 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/07/2020 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 12:27

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 12:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2020 15:13

    BENS APREENDIDOS

  • 21/07/2020 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 10:34

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 10:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2020 10:29

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 10:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2020 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2020 10:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2020 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 10:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/07/2020 13:25

    Recebidos os autos

  • 18/07/2020 13:25

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/07/2020 08:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2020 08:18

    Recebidos os autos

  • 18/07/2020 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 18:44

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 17:26

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 17:08

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 17/07/2020 17:08

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 17/07/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 16:56

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 17/07/2020 16:03

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 16:01

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2020 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/07/2020 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/07/2020 09:08

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 09:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/07/2020 09:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/07/2020 09:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/07/2020 08:59

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 08:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/07/2020 23:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2020 23:57

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 21:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/07/2020 21:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/07/2020 21:02

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 21:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/07/2020 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2020

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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