TJPR - 0001574-98.2020.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

56 DELEGACIA DE POLICIA DE RESERVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADAO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *71.***.*23-89

Advogados

MATHEUS TOBERA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 19:26

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 09/06/2025 23:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 23:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 23:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2025 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2025 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2025 10:05

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2025 14:52

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 14:52

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 21/03/2025 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 12:53

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 05/03/2025 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 17:12

    Recebidos os autos

  • 07/01/2025 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2025 07:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2025 20:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 04/01/2025 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/12/2024 10:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 03/12/2024 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 13:33

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2024 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/12/2024 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2024 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2024

  • 03/12/2024 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2024

  • 03/12/2024 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2024

  • 03/12/2024 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2024

  • 03/12/2024 13:24

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 21/11/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2024

  • 21/11/2024 13:52

    Baixa Definitiva

  • 13/11/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ADÃO RODRIGUES DOS SANTOS

  • 29/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2024 12:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/10/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/10/2024 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 14:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/09/2024 13:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/08/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 17:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2024 00:00 ATÉ 27/09/2024 23:59

  • 20/08/2024 14:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/08/2024 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 18:04

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 12/08/2024 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 16:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 16:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/08/2024 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 12:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2024 23:49

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 23:49

    Juntada de PARECER

  • 17/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2024 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2024 12:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/06/2024 12:19

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/06/2024 12:19

    Distribuído por sorteio

  • 03/06/2024 11:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/06/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2024 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/05/2024 17:57

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 17:57

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/04/2024 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2024 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/04/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2024 12:21

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 22/03/2024 12:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/03/2024 12:40

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 20/02/2024 09:53

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 09:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/02/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2024 20:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/02/2024 18:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/01/2024 19:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/01/2024 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 11:00

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 31/10/2023 00:09

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 00:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/10/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ADÃO RODRIGUES DOS SANTOS

  • 29/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 16/09/2023 14:28

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 09:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/08/2023 15:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/07/2023 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 23:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 13/07/2023 21:31

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 13/07/2023 21:29

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 13/07/2023 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ADÃO RODRIGUES DOS SANTOS

  • 21/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 09:18

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 09:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/04/2023 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 15:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/04/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2023 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 21:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 12:53

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 28/03/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 10:01

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 04/03/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2023 14:55

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 29/01/2023 13:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 01:11

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2022 20:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/09/2022 12:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/09/2022 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 29/08/2022 14:51

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 29/08/2022 14:48

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 29/08/2022 14:42

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 29/08/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 11:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/08/2022 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 13:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/08/2022 13:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 29/07/2022 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 18:58

    Recebidos os autos

  • 28/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2022 11:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/05/2022 11:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 12/05/2022 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 06/01/2022 13:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 21:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 21:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/12/2021 21:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 29/11/2021 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 15:32

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 17:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/08/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2021 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/08/2021 22:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/07/2021 18:14

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/07/2021 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:14

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 18/05/2021 16:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 15:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/05/2021 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 29/04/2021 13:25

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 29/04/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 01:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 11:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2021 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001574-98.2020.8.16.0143   Processo:   0001574-98.2020.8.16.0143 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   08/05/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ALEX SANDRO CARVALHO RAMOS Réu(s):   ADÃO RODRIGUES DOS SANTOS 1.

    Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ADÃO RODRIGUES DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 15, caput, da Lei n° 10.826/2003.  Da análise superficial que a etapa comporta, constata-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa.

    Conveniente destacar, neste momento, que a denúncia se contenta com meros indícios, não exigindo, para a sua admissão, prova cabal da autoria.

    Aliás, neste sentido, é o ensinamento advindo do Superior Tribunal de Justiça: ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

    INÉPCIA DA DENÚNCIA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    REQUISITOS ART. 41 DO CPP ATENDIDOS.

    TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

    TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

    ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.

    INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

    AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

    RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1.

    O trancamento da ação penal em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando, de plano, forem demonstradas a inequívoca atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. (...) 3.

    A decisão que recebe a denúncia, assim como a que rejeita a resposta à acusação, consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança, e não com certeza. [...]. (STJ, RHC 54.203/RJ, Rel.

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016).

    Não há que se falar em inépcia da inicial acusatória, uma vez que ela contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, tudo seguido por pleito relativo ao exercício da jurisdição, com vista à final satisfação da pretensão punitiva estatal.

    Feitas estas considerações, conclui-se que inexiste espaço para a rejeição liminar da peça acusatória, devendo ser regularmente processada.

    Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, vez que preenchidos todos os reclamos legais para tanto. 2.

    Cite-se pessoalmente o acusado para que, no prazo de 10 dias, representados por advogado habilitado, ofereçam, por escrito, defesa preliminar.

    Saliente-se no chamado que, na resposta, poderá arguir preliminares, bem assim alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 3.

    No ato de citação o denunciado deverá informar ao Oficial de Justiça se possui ou não condições financeiras de contratar advogado para defender-lhe. 4.

    Caso o denunciado não ofereça resposta ou, se citado, não constitua defensor, os autos deverão vir conclusos para nomeação de defensor dativo em seu favor. 5.

    Eventuais exceções opostas deverão ser autuadas em apartado, nos moldes dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 6.

    Após, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do Código de Processo Penal (absolvição sumária/julgamento antecipado da lide penal). 7.

    Ademais, desde agora: a) comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia de que se originou o inquérito; b) certifique-se os antecedentes do réu, de maneira detalhada, junto a este Juízo, no Sistema Oráculo, bem como junto ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava/PR. 8.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 27/04/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2021 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 16:47

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 27/04/2021 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 16:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2021 18:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/01/2021 18:05

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 18:03

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/01/2021 18:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 21/01/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 17:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/01/2021 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 15:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/12/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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