TJPR - 0001833-75.2020.8.16.0149

1ª instância - Salto do Lontra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

VALMIR MARCOS BERTOGLIO

CPF *54.***.*08-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NAIR BORGHESAN

CPF *54.***.*20-30

CASSIANA ADRIANA SERRAGLIO

CPF *24.***.*98-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 16:40

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2023 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023

  • 26/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE NAIR BORGHESAN

  • 26/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR MARCOS BERTOGLIO

  • 26/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CASSIANA ADRIANA SERRAGLIO

  • 22/09/2023 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO JULIANE ZELINDA NODARI

  • 22/08/2023 10:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/08/2023 21:41

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/08/2023 21:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 16:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/06/2023 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 14:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/04/2023 18:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/03/2023 10:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/03/2023 14:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/01/2023 09:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE NAIR BORGHESAN

  • 29/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CASSIANA ADRIANA SERRAGLIO

  • 27/11/2022 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2022 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 13:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/11/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 13:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 01/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2022 17:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/08/2022 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 16:05

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 16:04

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/08/2022 15:59

    Processo Reativado

  • 23/07/2022 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2022 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CASSIANA ADRIANA SERRAGLIO

  • 05/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE NAIR BORGHRSAN

  • 04/04/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 02/02/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 02/02/2022 13:54

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2022 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR MARCOS BERTOGLIO

  • 01/02/2022 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE NAIR BORGHRSAN

  • 01/02/2022 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE CASSIANA ADRIANA SERRAGLIO

  • 06/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 14:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 20:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 19:00

  • 30/09/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 16:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/07/2021 16:53

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2021 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2021 16:53

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 21/07/2021 16:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/06/2021 17:52

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/06/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/06/2021 20:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 Processo:   0001833-75.2020.8.16.0149 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$33.612,00 Polo Ativo(s):   Valmir Marcos Bertoglio Polo Passivo(s):   CASSIANA ADRIANA SERRAGLIO NAIR BORGHRSAN  

    VISTOS.

    Dispensado o relatório de acordo com artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

    DECIDO Trata-se de ação de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE na qual o autor pretende ser ressarcido pela cobrança indevida de aluguéis por parte da requerida.

    Em síntese, o autor aduz que, no ano de 2005, por meio do contrato acostado ao mov. 1.4, locou integralmente as instalações do Posto Ipiranga, localizado na Avenida Iguaçu, n° 837, centro, na cidade de Nova Prata do Iguaçu/PR.

    O objeto do contrato incluía bombas, rampa de lavagem e lubrificação, e toda construção existente sobre os lotes n. 09 e 10 da quadra n. 44.

    O imóvel e benfeitorias em discussão pertencem à primeira requerida, NAIR BORGHRSAN, que no contrato de mov. 1.4 figurou como locadora.

    Pela utilização do imóvel e demais bens, a título de aluguel, fora ajustado o pagamento de 08 salários mínimos.

    Nesse contexto, o autor assevera que apesar de ter realizado a locação de toda estrutura existente sobre os lotes n. 09 e 10 da quadra n. 44, as requeridas locaram de forma indevida parte do mesmo imóvel a terceiros estranhos ao contrato.

    Dessa forma, entendendo que as requeridas violaram os termos do contrato de mov. 1.4, requer a restituição do valor auferido pelas mesmas, a título de aluguel, da sala comercial, anexa ao posto de combustível.

    Todavia, a pretensão inicial deve ser extinta, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir do autor.

    Conforme elucidado nos autos n. 0003441-45.2019.8.16.0149, as partes firmaram contrato de locação de imóvel não residencial pelo prazo de um ano, iniciando-se em 01/06/2005 e com término previsto para 31/05/2006, ocorrendo à recondução tácita do pactuado (mov. 1.4).

    Após o inicio do contrato, de comum acordo, as partes renegociaram o valor do aluguel, ocasião em que excluíram do objeto do contrato 01 sala comercial e rampa de lavagem e lubrificação, anexas ao posto de combustível, que voltaram a estar disponíveis para locação, de acordo com o interesse da primeira requerida.

    Dessa forma, tendo o autor reconhecido nos autos n. 0003441-45.2019.8.16.0149 que a locação pactuada no contrato de mov. 1.4 perdurou somente sobre as instalações do posto de combustível, inexiste a possibilidade de obter a restituição de aluguéis de partes do imóvel que não era locatário.

    Assim, ante o exposto, e por tudo que mais constam nos autos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC.

    Sem custas e honorários processuais, conforme previsão do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.  Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Salto do Lontra, 26 de abril de 2021.   Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito

  • 27/04/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:27

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 24/04/2021 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/04/2021 17:45

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 17:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 23/04/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/10/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2020 13:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/10/2020 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2020 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2020 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2020 13:45

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 09:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/09/2020 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2020 09:15

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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