TJPR - 0002304-29.2020.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO PEREIRA DE AMORIM

CPF *60.***.*98-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 08/12/2023 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/12/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 08/12/2023 08:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2023 08:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2023

  • 17/11/2023 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PEREIRA DE AMORIM

  • 09/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 13/10/2023 04:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 15:00

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 10/08/2023 18:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2023 18:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 31/07/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 02:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 11:18

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 25/07/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 09:08

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2023 16:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/04/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2023 03:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 11/02/2023 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 10/02/2023 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 02:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 17:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/01/2023 02:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 10:38

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 07/12/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 02:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2022 19:26

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/08/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/04/2022 01:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/02/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 10/02/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2022 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 16:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 01/06/2021 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/05/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 13:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/05/2021 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 15:27

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:24

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 15:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002304-29.2020.8.16.0105 Processo:   0002304-29.2020.8.16.0105 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Atos Unilaterais Valor da Causa:   R$40.214,68 Requerente(s):   ANTONIO PEREIRA DE AMORIM Requerido(s):   BANCO PAN S.A.

    Os autos retornaram do e.

    Tribunal com cassação da sentença que indeferiu a petição inicial.

    Assim, em atenção ao r.

    Acórdão, determino o prosseguimento do feito: 1.

    Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e evitar a paralisação das atividades do CEJUSC em razão do aporte de dezenas de audiências conciliatórios em feitos semelhantes com baixa probabilidade de acordo, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

    De qualquer sorte, eventual proposta de acordo poderá ser comunicada nos autos a qualquer momento, assim como as partes poderão requerer, se entenderem necessário ou propício, a designação de audiência especialmente para tal finalidade, em momento oportuno, de modo que não há prejuízo na não designação da audiência neste momento.   2.

    Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento – AR, para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis.

    Conste na carta de citação: 2.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contenha a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se o presente de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 2.2 Considerando a natureza da matéria deduzida, a relação jurídica fundada no CDC (parte autora se enquadra na condição de consumidora e parte ré na condição de fornecedor), a multiplicidade de demandas com semelhante ou idêntico conteúdo de direito, de modo a tentar imprimir maior celeridade, desde já delibero sobre o ônus da prova: versando o processo sobre contratação/ débito não reconhecido pelo consumidor autor, toda a documentação da relação jurídica (contratos, extratos, cópias de telas com atendimentos, comprovantes de depósito e transferência, etc) deverá ser acostada aos autos com a contestação, sob pena de preclusão, invertendo-se, nesse ponto, o ônus da prova, porquanto não cabe a parte autora, nos casos em que alega nada dever em relação jurídica cuja existência afirma não reconhecer, o ônus da prova, porque isso implicaria em ônus invencível, além do que a parte contrária, ré, tem melhores condições de demonstrar/ comprovar a contratação, incidindo assim o disposto no art. 373, § 1º do CPC e art. 6º, VII do CDC.   3.

    Contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação. 3.1 Se a contestação contiver reconvenção, observem-se as diligências afetas às custas.

    Se recolhidas, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação e contestar a reconvenção. 3.1.1.

    Na hipótese acima, contestada a reconvenção, intime-se a parte ré para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação à reconvenção. 3.1.2.

    Se apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte contrária para sobre ela se manifestar em 15 dias. 3.2.

    Se não contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em dez dias, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;   4.

    Após a apresentação da impugnação (ou impugnação à contestação da reconvenção, quando o caso), ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou ratificarem eventual requerimento de provas já formulado, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, com demonstração da pertinência, necessidade e utilidade das provas eventualmente pleiteadas, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 4.1 Se a parte ré requerer a expedição de ofício para instituição bancária financeira (que não seja a própria ré) para juntada do comprovante de crédito do valor do empréstimo ou comprovante de saque, desde já defiro.

    Nesta hipótese oficie-se a instituição financeira para que, em 20 dias, forneça: a) comprovante de crédito do empréstimo e de saque dos valores; b) extrato bancário referente ao mês do crédito; c) documentos de abertura da conta na qual foi efetuado o crédito (contrato, documento de identificação utilizado), sob as penas da lei. 4.1.1 Se oficiado na forma do subitem acima, na resposta, de modo a proteger os sigilos bancário e fiscal inclua-se sigilo grau médio (somente sobre os documentos e ofício resposta) e intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, se manifestarem.

    Então, se nenhuma outra diligência for requerida ou não reiterado pedido de produção de outra prova reputar-se-á a desistência das anteriormente pleiteadas, e deverá ser aberta conclusão para sentença; se houver requerimento de provas, v. cls. para decisão de saneamento e organização.   5.

    Int.-se.

    Loanda, 22 de abril de 2021.

    VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

  • 27/04/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 10:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 09/04/2021 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2021

  • 09/04/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 13:56

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/04/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 18:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/03/2021 11:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/01/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 15:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59

  • 09/12/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 14:30

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/12/2020 14:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/12/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 07/12/2020 11:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:47

    Distribuído por sorteio

  • 05/11/2020 16:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/11/2020 09:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/10/2020 08:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/10/2020 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 20:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/10/2020 14:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/10/2020 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 10:45

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 04/09/2020 15:00

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 18:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/07/2020 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 13:19

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2020 19:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/06/2020 17:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/06/2020 17:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/06/2020 17:29

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/06/2020 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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