TJPR - 0003681-97.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PAULO ROBERTO DOS SANTOS E SILVA

CPF *35.***.*24-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ REIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2024 15:27

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 17:44

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/09/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2023 11:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 14:24

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2023 17:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2023 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 17:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/11/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ REIS

  • 28/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 20:45

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 20:45

    Juntada de CUSTAS

  • 14/10/2022 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2022 03:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 12:03

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 12:03

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2022 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2022 13:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 09:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 09:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/05/2022 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 13:52

    Homologada a Transação

  • 06/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/04/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 15:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/02/2022 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO DOS SANTOS E SILVA

  • 03/02/2022 10:09

    APENSADO AO PROCESSO 0001233-20.2022.8.16.0170

  • 16/12/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/12/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2021 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/12/2021 13:24

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2021 09:44

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 08:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/10/2021 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/08/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2021 10:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 09/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 08/07/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2021 09:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/06/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:33

    Alterado o assunto processual

  • 08/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 28/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003681-97.2021.8.16.0170   Processo:   0003681-97.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$83.000,00 Exequente(s):   PAULO ROBERTO DOS SANTOS E SILVA Executado(s):   LUIZ REIS Decisão Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve-se harmonizar o disposto na Lei n. 1.060/50 com os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Ou seja, com o advento da Lei Maior, passou a ser necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos.

    O objetivo de tal benefício é a dispensa do adiantamento das despesas com o processo, imposto pelo artigo 82, CPC.

    Não obstante a presunção legal de que trata o artigo 4º, LAJ, de que basta a simples afirmação, na petição inicial, de que a parte não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência, cabe ao Magistrado proceder à fiscalização, no caso concreto, do preenchimento, ou não, dos requisitos exigidos pela legislação para concessão do benefício. [1] De fato, cabe ao Juiz investigar a condição de miserabilidade da parte que a alega, mormente quando a atividade por ela exercida indicar que não se trata de pessoa pobre, ou quando a parte não apontar a profissão que exerce.

    Neste viés o seguinte julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

    FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    PROVA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE.

    POSSIBILIDADE DE SER DETERMINADA PELO MAGISTRADO. 1. É permitido ao magistrado solicitar a demonstração da situação de miserabilidade, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

    Precedentes da Corte. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 902306/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0134283-0.

    Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (8155) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 21/10/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 03/11/2010).

    Não há de ser reconhecido, pois, embase fático jurídico no pedido genérico de justiça gratuita da inicial, elemento que pode ser analisado diante do caso concreto, conforme entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    EFEITO EX TUNC. 1.

    Embora milite em favor do declarante presunção acerca do estado de hipossuficiência, ao juiz não é defeso a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2.

    Entendendo o magistrado, à luz das circunstâncias dos autos, não ser o requerente carecedor dos benefícios a que alude a Lei n. 1.060/50, poderá indeferi-los, e tal solução não se desfaz sem a indevida incursão nas provas produzidas e exaustivamente analisadas nas instâncias de origem, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 3.

    A concessão do benefício da justiça gratuita não possui efeito ex tunc.

    Neste sentido: AgRg no REsp 759.741/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 392; AgRg no REsp 839.168/PA, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 406. 4.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1212505/RJ, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2011).” Dessa forma, nos termos do art. 99, §2º do CPC, antes do indeferimento do pedido, deve-se oportunizar à parte Exequente a comprovação do preenchimento dos pressupostos da Justiça Gratuita.

    Nestes termos, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de (15) dias, apresentar prova da necessidade de assistência judiciária gratuita, mediante declaração, de próprio punho, de sua renda, fontes de renda e bens (móveis e imóveis). 1.1 - Fica a parte Exequente advertida de que a declaração omissa ou falsa caracteriza crime de falsidade ideológica, cuja pena pode ser de até 5 anos de prisão (art. 299 do CP). 2 - Diligências necessárias.

    Toledo, 20 de abril de 2021.   Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

  • 27/04/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2021 10:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/04/2021 09:46

    Juntada de CUSTAS

  • 16/04/2021 09:04

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 09:04

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 22:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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